Câmara dos Deputados aprova projeto de lei antifacção no Brasil

Projeto de lei antifacção aprovado pela Câmara aumenta penas contra organizações criminosas e milícias e segue agora para sanção presidencial.

Texto aprovado pela Câmara prevê até 40 anos de prisão para crimes ligados a facções. Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (24) o projeto de lei antifacção, proposta enviada pelo governo federal que estabelece novas regras de combate ao crime organizado no Brasil. O texto, que recebeu alterações ao longo da tramitação no Congresso Nacional, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Conhecido como Marco Legal de Enfrentamento do Crime Organizado, o projeto corresponde ao Projeto de Lei nº 5582/2025, de autoria do Poder Executivo, relatado na Câmara pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP). A proposta altera diferentes normas penais e processuais para reforçar a atuação do Estado contra organizações criminosas e milícias.

Entre os principais pontos está a tipificação de condutas associadas às facções criminosas e o aumento das penas para integrantes, financiadores e líderes dessas organizações.

O que prevê o projeto de lei antifacção

O projeto de lei antifacção cria novas categorias criminais e amplia punições relacionadas ao crime organizado. Uma das principais inovações é o crime classificado como “domínio social estruturado”, caracterizado pelo controle territorial ou social exercido por organizações criminosas ou milícias.

Nesse caso, a pena prevista é de reclusão de 20 a 40 anos, enquanto o favorecimento a esse domínio poderá resultar em pena de 12 a 20 anos de prisão.

O texto também define facção criminosa como organização que exerce controle territorial ou atua em mais de um estado com uso de violência ou intimidação, ampliando a abrangência da legislação atual.

Além disso, a proposta estabelece mecanismos adicionais de combate, como a possibilidade de apreensão de bens relacionados a atividades criminosas e ações judiciais para perda de patrimônio obtido de forma ilícita.

Alterações feitas pelo Congresso

Embora tenha sido encaminhado pelo governo federal em outubro de 2025, o projeto de lei antifacção sofreu modificações durante a tramitação na Câmara e no Senado.

Na Câmara, o texto recebeu um substitutivo do relator Guilherme Derrite, que redefiniu vários pontos da proposta original.

Grande parte das alterações feitas pelo Senado foi rejeitada pelos deputados. Entre os dispositivos excluídos estão:

• A taxação de apostas esportivas (bets) para financiar o combate ao crime organizado;

• Mudanças na atuação da Polícia Federal em cooperações internacionais.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou ainda que a futura lei poderá receber o nome do ex-ministro Raul Jungmann, que morreu recentemente.

Restrições previstas na nova lei

O texto final aprovado pelo Congresso prevê restrições específicas para condenados por crimes relacionados a facções criminosas ou milícias.

Entre as medidas estão:

• Proibição de anistia, graça ou indulto;

• Vedação de fiança ou liberdade condicional;

• Restrições ao acesso ao auxílio-reclusão para dependentes de condenados;

• Cumprimento de pena em presídios federais de segurança máxima para líderes de organizações criminosas.

Segundo o projeto, presos que exerçam funções de comando em facções deverão ser mantidos em unidades federais caso haja indícios de liderança ou participação no núcleo dirigente dessas organizações.

Apoio político ao projeto de lei antifacção

A votação do projeto de lei antifacção ocorreu após acordo entre governo e oposição para acelerar a análise da proposta.

O presidente da Câmara afirmou que o projeto representa uma das respostas mais duras já aprovadas pelo Parlamento contra o crime organizado.

O líder do PSB na Câmara, deputado Jonas Donizette (SP), avaliou que o texto final incorporou contribuições tanto da Câmara quanto do Senado.

Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do PL, afirmou que a proposta pode representar um passo inicial para reduzir a influência de organizações criminosas na política.

Críticas ao projeto antifacção

Apesar do apoio majoritário, o projeto de lei antifacção também recebeu críticas durante a tramitação.

Parlamentares da base governista criticaram a retirada da proposta de criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas esportivas. Segundo o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), a medida poderia gerar cerca de R$ 30 bilhões para financiar políticas de segurança pública.

Outras críticas vieram de especialistas e parlamentares que apontaram possíveis problemas jurídicos na criação de novos tipos penais, o que poderia gerar interpretações divergentes na aplicação da lei.

Também houve questionamentos sobre alterações feitas no texto original, consideradas por alguns setores como mudanças que podem dificultar a coordenação nacional de combate ao crime organizado.

Por outro lado, defensores do projeto argumentam que o endurecimento das penas e a tipificação mais clara das condutas criminosas representam avanços importantes no enfrentamento às facções.

Próximos passos

Após a aprovação no Congresso Nacional, o projeto de lei antifacção seguirá para análise do presidente da República, que poderá sancionar ou vetar dispositivos do texto.

Se sancionada, a nova legislação deverá atualizar a Lei de Organizações Criminosas e outras normas penais, criando um marco legal mais amplo para o combate às facções criminosas no Brasil.

O projeto de lei antifacção aprovado pela Câmara dos Deputados amplia penas e estabelece novas regras para combater organizações criminosas e milícias no Brasil. O texto tipifica novas condutas, prevê punições de até 40 anos de prisão e cria restrições para condenados.

Embora tenha recebido apoio amplo no Congresso, a proposta também gerou críticas sobre alterações feitas no texto original e sobre a retirada de fontes de financiamento para a segurança pública.

Agora, a proposta aguarda a decisão presidencial para entrar em vigor e passar a integrar o conjunto de leis de combate ao crime organizado no país.