Proposta amplia a integração entre União, estados e municípios, prevê penas mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e estabelece novas regras para o financiamento da segurança pública.
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| Senado coloca PEC da Segurança Pública em pauta. Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil |
O Senado Federal colocou na pauta desta quinta-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, identificada como PEC 18/2025. A previsão é que a matéria seja analisada pelo plenário a partir das 14h, após a conclusão da tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A inclusão na pauta foi anunciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), depois que os parlamentares aprovaram um calendário especial para acelerar a tramitação da proposta. O texto é de iniciativa do Poder Executivo e tem como relator no Senado o senador Rogério Carvalho (PT-SE).
A PEC estabelece mudanças na organização da segurança pública brasileira, com o objetivo de ampliar a cooperação entre os diferentes níveis de governo e fortalecer o enfrentamento ao crime organizado.
Proposta amplia participação do governo federal
Um dos principais pontos da PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A medida busca consolidar a atuação conjunta entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com compartilhamento de informações, integração de operações e articulação entre as instituições.
A proposta também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, com regras relacionadas à administração do sistema prisional e à atuação das polícias penais.
Outra mudança envolve a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, conforme as condições estabelecidas no texto.
PEC prevê penas mais rigorosas para facções e milícias
O texto estabelece medidas mais rígidas para integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, considerando a posição hierárquica dos envolvidos.
Entre as previsões estão a prisão de integrantes em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime e medidas de confisco de bens relacionados às atividades criminosas. A proposta também prevê mecanismos de responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e seus familiares.
A PEC inclui ainda garantias constitucionais voltadas à proteção das vítimas, com previsão de acesso à informação, assistência, Justiça e participação no processo penal.
Criação de polícias municipais
Outro ponto previsto é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
Essas instituições deverão cumprir requisitos de formação, capacidade financeira e controle institucional, incluindo fiscalização externa pelo Ministério Público. O texto também estabelece regras para evitar a sobreposição de atribuições entre polícias municipais e guardas municipais.
Financiamento da segurança pública
A proposta prevê mudanças nas fontes de financiamento do setor, incluindo mecanismos para proteger recursos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário contra bloqueios e remanejamentos orçamentários, ressalvadas as condições previstas no texto.
Também está prevista a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado às receitas do pré-sal, para o financiamento da segurança pública.
A discussão sobre os recursos é considerada parte central da proposta, uma vez que a implementação das medidas depende da capacidade de financiamento dos órgãos responsáveis.
O que falta para a aprovação?
A PEC já passou pela Câmara dos Deputados e teve sua análise concluída pela CCJ do Senado em 14 de outubro. Para ser aprovada no Senado, uma proposta de emenda à Constituição precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis, entre os 81 senadores, em dois turnos de votação.
Com a aprovação do calendário especial, a tramitação poderá ocorrer de forma acelerada, conforme as regras regimentais aplicáveis. Caso o Senado aprove o texto sem alterações, a proposta poderá seguir para promulgação. Se houver mudanças, será necessário observar os procedimentos constitucionais para a continuidade da tramitação.
A análise da PEC integra a agenda de mudanças na política de segurança pública do país e poderá redefinir responsabilidades, mecanismos de cooperação e fontes de financiamento para o enfrentamento à criminalidade.
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