Ação sobre terras raras questiona controle de mineradora estratégica e propõe proteção ao patrimônio mineral brasileiro.
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| Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Heloisa Helena (REDE - RJ). Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados |
A deputada federal Heloisa Helena (Rede-RJ) ingressou na Justiça Federal com uma ação civil pública que questiona o controle sobre recursos minerais estratégicos no Brasil. A iniciativa, apresentada em conjunto com o partido Rede Sustentabilidade, tem como foco a proteção do patrimônio mineral nacional, especialmente no contexto da recente aquisição da mineradora Serra Verde por uma empresa estrangeira.
A ação ocorre após o anúncio, no último dia 20, da compra da Serra Verde, mineradora localizada em Minaçu, Goiás, pela empresa norte-americana USA Rare Earth. A companhia atua na produção de elementos de terras raras, fundamentais para a fabricação de ímãs utilizados em tecnologias modernas, como veículos elétricos, turbinas eólicas, drones, robôs e equipamentos de defesa.
Contexto: terras raras e importância estratégica
As chamadas terras raras são um grupo de elementos químicos essenciais para a indústria de alta tecnologia e para a transição energética global. Países que detêm reservas e capacidade de processamento desses minerais ocupam posição estratégica na economia mundial.
Atualmente, a produção global desses materiais é concentrada em poucos países, o que aumenta a relevância de novos projetos fora desses polos. Nesse cenário, o empreendimento da Serra Verde é apontado como um dos mais significativos fora dos principais centros globais de produção.
Ação civil pública aponta fragilidades regulatórias
A ação protocolada na Justiça Federal tem como base dispositivos da Constituição e legislações como a Lei nº 7.347/1985 (ação civil pública) e a Lei nº 4.717/1965 (ação popular). O objetivo é garantir a tutela do interesse nacional na exploração de recursos minerais considerados estratégicos.
De acordo com o documento, há indícios de possíveis insuficiências regulatórias e administrativas relacionadas ao controle estatal sobre operações que podem alterar o controle econômico de ativos minerais relevantes.
Os advogados da deputada e do partido argumentam que informações públicas indicam a ocorrência de operações societárias envolvendo investidores internacionais, com potencial impacto significativo sobre o controle do empreendimento.
Entretanto, segundo a ação, não há evidências públicas suficientes de que tenham sido realizadas análises estratégicas adequadas por parte dos órgãos competentes. Entre os pontos levantados estão:
- Avaliação do interesse nacional
- Análise da soberania tecnológica e econômica
- Estudo de impactos concorrenciais
- Exigência de transferência de tecnologia
- Condicionantes para agregação de valor nacional
Pedidos à Justiça e possíveis desdobramentos
Entre os pedidos apresentados, a ação solicita que, caso sejam constatadas irregularidades ou falhas administrativas relevantes, sejam anulados atos administrativos relacionados à aprovação ou anuência das operações societárias envolvendo a Serra Verde.
Além da ação judicial, foram encaminhadas representações ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério Público Federal (MPF). Os documentos pedem apuração sobre possíveis fragilidades nos mecanismos de regulação e fiscalização da Agência Nacional de Mineração (ANM).
Projeto de lei propõe novo regime para minerais estratégicos
Paralelamente à ação judicial, a deputada protocolou na Câmara Federal o Projeto de Lei nº 1939, que institui o Regime Nacional de Proteção dos Minerais Estratégicos (RNPME).
A proposta prevê uma série de medidas, incluindo:
- Controle mais rigoroso sobre direitos minerários
- Monitoramento de operações societárias envolvendo minerais estratégicos
- Criação do Fundo Nacional Estratégico de Defesa e Desenvolvimento Tecnológico (FNEDDT)
- Ampliação das competências da Indústrias Nucleares do Brasil (INB)
Além disso, o projeto propõe alterações em legislações já existentes, como o Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967), a Lei nº 6.189/1974 e a Lei nº 13.575/2017.
Posicionamento da deputada
Em declaração pública, Heloisa Helena afirmou que a proteção de recursos estratégicos é essencial para a soberania nacional. Segundo ela, as terras raras são fundamentais para setores como energia, saúde, educação e defesa.
A parlamentar criticou o que considera falta de planejamento estratégico na gestão desses recursos e defendeu maior controle estatal sobre operações que envolvam ativos considerados sensíveis.
Debate envolve soberania e investimento estrangeiro
O tema levanta um debate mais amplo sobre o equilíbrio entre a atração de investimentos estrangeiros e a proteção de ativos estratégicos nacionais. Especialistas apontam que a participação de capital internacional pode impulsionar o desenvolvimento tecnológico e a exploração mineral, mas também exige mecanismos de regulação eficazes.
Por outro lado, há preocupações sobre dependência externa e perda de controle sobre cadeias produtivas consideradas essenciais para o futuro econômico e tecnológico do país.
Atuação dos órgãos de controle será determinante
A análise da ação e das representações por órgãos como a Justiça Federal, o TCU e o MPF deve esclarecer se houve falhas nos processos de avaliação e autorização da operação envolvendo a Serra Verde.
A Agência Nacional de Mineração, responsável pela regulação do setor, também poderá ser chamada a prestar esclarecimentos sobre os critérios adotados na análise da transação.
A ação judicial movida por Heloisa Helena e pela Rede Sustentabilidade coloca em evidência a importância estratégica das terras raras no cenário global e nacional. O caso também reforça o debate sobre a necessidade de políticas públicas mais robustas para a gestão de recursos minerais.
Enquanto o processo segue em tramitação, a discussão sobre soberania mineral, regulação e investimentos estrangeiros deve continuar no centro da agenda política e econômica do país.
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