TikTok é multado em R$ 153,7 milhões pela ANPD por falhas no tratamento de dados de crianças e adolescentes e terá de adotar novas medidas.
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| TikTok é multado por falhas em dados de adolescentes. Foto: Konstantin Savusia / Shutterstock |
A punição resulta de um processo administrativo conduzido pela ANPD ( Autoridade Nacional de Proteção de Dados ) para investigar como o TikTok tratava informações pessoais de usuários menores de idade.
Segundo a agência, foram identificadas irregularidades relacionadas às bases legais para o tratamento de dados e ao cumprimento de princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A decisão envolve tanto usuários que acessavam a plataforma com cadastro quanto aqueles que utilizavam o chamado “feed sem cadastro”.
Por que o TikTok recebeu a multa
A ANPD apontou cinco violações relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
Entre elas estão problemas relacionados ao artigo 7º da LGPD, que estabelece as hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais, além de princípios previstos no artigo 6º, como segurança e responsabilização e prestação de contas.
A autoridade considerou que os mecanismos adotados pela empresa não foram suficientes para impedir o tratamento considerado irregular de dados desse público.
A fiscalização analisou duas formas de utilização do TikTok: o acesso por meio de contas registradas e o acesso ao conteúdo sem a criação de uma conta.
TikTok terá de eliminar dados de adolescentes
Além da multa, a decisão estabelece uma obrigação específica para adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma.
Os dados pessoais desses usuários deverão ser eliminados caso a representação ou assistência legal não seja regularizada dentro de 60 dias úteis. A determinação também prevê que terceiros que tenham recebido essas informações sejam comunicados para que façam a exclusão dos dados em suas próprias bases.
A medida não significa simplesmente a exclusão imediata de todos os perfis de adolescentes. O ponto central da determinação é a regularização da representação ou assistência legal e, caso ela não ocorra dentro do prazo, a eliminação dos dados pessoais envolvidos.
Empresa terá de comprovar cumprimento
Depois do prazo de 60 dias úteis, a ByteDance Brasil terá cinco dias úteis para apresentar à ANPD um relatório técnico sobre o cumprimento da determinação.
O documento deverá incluir registros de auditoria dos sistemas e declaração formal assinada pelo responsável pelo tratamento de dados pessoais da empresa. A ANPD também poderá determinar uma auditoria externa independente se considerar insuficientes as provas apresentadas.
A decisão prevê ainda multa diária de aproximadamente R$ 137 mil caso a empresa descumpra obrigações relacionadas à exclusão dos dados, à apresentação do relatório ou à comunicação aos terceiros que receberam as informações.
Valor da multa pode ser reduzido
A penalidade aplicada pela ANPD é de R$ 153,7 milhões. A Agência Brasil informa que a maior parte corresponde a duas multas de R$ 63,1 milhões cada, além de uma terceira de R$ 27,4 milhões.
A ByteDance poderá obter redução de 25% se renunciar ao direito de recorrer da decisão em primeira instância e efetuar o pagamento dentro do prazo estabelecido.
Nesse cenário, o valor cairia para aproximadamente R$ 115,3 milhões.
ByteDance ainda pode recorrer
A empresa foi notificada da decisão e tem 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo ao Conselho Diretor da ANPD. O mesmo prazo vale para manifestar interesse na redução da penalidade, caso opte por não recorrer.
Até a publicação desta matéria, a ByteDance Brasil não havia apresentado, segundo a Reuters, uma resposta imediata ao pedido de comentário sobre a penalidade.
O que a LGPD determina sobre dados de menores
A LGPD estabelece regras específicas para o tratamento de dados pessoais e determina que as atividades envolvendo informações pessoais observem princípios como segurança, prevenção e responsabilização.
No caso de crianças e adolescentes, a proteção de dados ganha relevância adicional por se tratar de um público considerado mais vulnerável. A ANPD baseou a decisão contra o TikTok justamente em violações relacionadas às bases legais e aos princípios previstos na legislação.
A decisão também ocorre em um momento de maior fiscalização sobre plataformas digitais. Em agosto, a ANPD adotou outra medida envolvendo uma rede social, ao determinar a suspensão de transmissões ao vivo do Discord diante de preocupações relacionadas à proteção de menores.
Acesso sem cadastro também entrou na fiscalização
Um dos pontos analisados pela ANPD foi o chamado “feed sem cadastro”, modalidade que permite ao usuário visualizar conteúdo sem necessariamente criar uma conta.
Segundo informações divulgadas pela Folha, a autoridade considerou que essa possibilidade poderia facilitar o acesso de crianças à plataforma e permitir a coleta de informações sobre a utilização do serviço, mesmo sem um perfil tradicional.
A fiscalização também identificou que crianças conseguiam acessar o feed “Para Você” sem cadastro, situação que, segundo a investigação, poderia permitir a coleta de dados e a formação de perfis comportamentais.
Por que a decisão é relevante
A multa coloca a proteção de dados de menores no centro da fiscalização brasileira sobre grandes plataformas digitais.
Além do impacto financeiro, a decisão impõe obrigações técnicas e operacionais à ByteDance. A empresa terá de demonstrar à autoridade reguladora que cumpriu as determinações e poderá sofrer novas penalidades se não apresentar as comprovações exigidas.
Para os usuários, o caso reforça a importância de mecanismos de controle de idade, representação legal e proteção de dados pessoais em redes sociais utilizadas por crianças e adolescentes.
O que deve ser observado a partir de agora
O próximo passo imediato é o prazo de recurso administrativo da ByteDance. A empresa também terá de cumprir as determinações relacionadas à regularização da representação ou assistência legal dos adolescentes abrangidos pela decisão.
Se os requisitos não forem atendidos, os dados deverão ser eliminados dentro das condições estabelecidas pela ANPD, com comunicação aos terceiros que eventualmente tenham recebido essas informações.
A fiscalização ainda poderá avançar sobre a comprovação técnica das medidas. Caso a ANPD considere insuficientes os documentos apresentados, poderá exigir auditoria externa independente.
A decisão da ANPD estabelece uma multa de R$ 153,7 milhões contra o TikTok por irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes no Brasil. Além da penalidade financeira, a ByteDance terá de eliminar dados de adolescentes cuja representação ou assistência legal não seja regularizada no prazo determinado.
O caso amplia a pressão regulatória sobre plataformas digitais e reforça a aplicação da LGPD à proteção de menores. Agora, a empresa poderá recorrer da decisão e terá de comprovar o cumprimento das medidas impostas pela autoridade.
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