Proposta segue para o plenário e prevê integração das forças policiais, mudanças no combate ao crime organizado e novas regras para a segurança pública.
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| Senador Rogério Carvalho (PT-SE) relator da matéria no senado. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado |
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto agora está pronto para análise do plenário, onde precisará ser aprovado em dois turnos para avançar na tramitação.
A proposta, identificada como PEC 18/2025, já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e teve seu texto-base aprovado pela CCJ do Senado em setembro. A conclusão da etapa na comissão ocorreu após o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), considerar prejudicados três destaques que aguardavam votação devido à ausência dos parlamentares que os apresentaram.
O relator da matéria no Senado é o senador Rogério Carvalho (PT-SE). O texto busca reorganizar a atuação dos órgãos de segurança pública e ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento à criminalidade.
O que muda com a PEC da Segurança Pública
Um dos principais pontos da proposta é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A medida busca fortalecer a integração entre as forças policiais e ampliar o compartilhamento de informações, provas e tecnologias utilizadas nas investigações.
O texto também prevê a atuação conjunta dos governos federal, estaduais e municipais, com a possibilidade de criação de forças-tarefa para enfrentar organizações criminosas que atuam em diferentes regiões do país.
Outra mudança envolve o financiamento do setor. A PEC estabelece mecanismos de proteção para recursos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário, com restrições ao bloqueio e ao remanejamento dessas verbas, ressalvadas as exceções previstas no texto.
Proposta prevê punições mais rigorosas para facções e milícias
A PEC estabelece medidas para endurecer o tratamento penal de líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, considerando a posição hierárquica dos envolvidos.
Entre as previsões estão a possibilidade de prisão em estabelecimentos de segurança máxima para integrantes enquadrados nas condições previstas, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além do confisco de bens relacionados à atividade criminosa.
O texto também prevê responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas nessas atividades e mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares.
A proposta ainda amplia garantias às vítimas de crimes, incluindo direitos à proteção, à informação, à assistência e ao acesso à Justiça.
PEC permite criação de polícias municipais
Outro ponto previsto é a possibilidade de criação de polícias municipais civis voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, desde que cumpridos critérios de formação, capacidade financeira, acreditação e controle externo do Ministério Público.
O texto estabelece que não poderá haver, no mesmo município, coexistência de guarda municipal e polícia municipal com atribuições sobrepostas.
A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, permitindo sua atuação no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Além disso, o texto institui o Sistema de Políticas Penais e reforça as atribuições das polícias penais federal, estaduais e distrital na custódia e na gestão da população prisional.
Texto mantém mudanças sobre recursos e fiscalização do Judiciário
Durante a análise no Senado, o relator acolheu total ou parcialmente quatro das 81 emendas apresentadas. Entre as mudanças, foi retirado o dispositivo que previa a destinação de recursos das apostas esportivas, conhecidas como bets, para fundos de segurança pública.
Por outro lado, foi mantida a previsão de destinação de 10% do superávit do Fundo Social do Pré-Sal para o setor.
Outro ponto que merece atenção é a autorização para que o Congresso Nacional suste atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que ultrapassem seus limites regulamentares em matérias relacionadas à segurança pública, ao direito penal, ao processo penal e ao sistema penitenciário.
A previsão tem provocado preocupação no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo reportagem do UOL publicada nesta quarta-feira, o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, acompanha as mudanças por considerar que elas podem ampliar a atuação do Legislativo sobre órgãos de controle do Judiciário.
A discussão envolve os limites constitucionais entre os Poderes e poderá continuar durante a tramitação da proposta.
PEC ainda precisa passar pelo plenário do Senado
Com a conclusão da análise na CCJ, a proposta poderá ser submetida à votação dos senadores. Por se tratar de uma emenda à Constituição, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação no plenário.
Caso o Senado aprove o texto sem alterações em relação à versão já aprovada pela Câmara, a proposta poderá seguir para promulgação. Se houver mudanças de conteúdo, o texto precisará retornar aos deputados para nova análise.
A PEC da Segurança Pública é uma iniciativa do governo federal e busca estabelecer uma estrutura mais integrada de atuação no setor. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também vinculou à aprovação definitiva da proposta a criação de um Ministério da Segurança Pública separado do Ministério da Justiça.
A votação no plenário será a próxima etapa decisiva para definir o futuro da proposta e das mudanças previstas para a política de segurança pública no país.
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