Reforma tributária pode provocar escassez de recursos nos municípios? O que muda na arrecadação e quais são os riscos para as prefeituras.
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| Quem ganha e quem perde com a nova divisão dos impostos no Brasil?. Foto: Reprodução / O Globo |
A reforma tributária brasileira promete simplificar a cobrança de impostos, reduzir distorções e modificar a distribuição das receitas entre União, estados e municípios. Entretanto, existe uma questão que merece atenção: os municípios poderão perder capacidade financeira para manter serviços públicos durante e depois da implementação da reforma?
A preocupação não é apenas contábil. A arrecadação municipal financia áreas essenciais, como saúde, educação, assistência social, limpeza urbana, infraestrutura, transporte, iluminação pública e manutenção das cidades.
O ponto central é que a reforma não representa simplesmente a substituição de impostos. Ela altera a lógica de arrecadação e, principalmente, a distribuição territorial dos recursos. Isso pode produzir efeitos diferentes entre municípios ricos, cidades industriais, centros comerciais e pequenas prefeituras que dependem fortemente das transferências constitucionais.
Para compreender o risco, é necessário separar três questões: como os municípios arrecadam atualmente, como passarão a receber os recursos e quais mecanismos poderão evitar desequilíbrios financeiros.
Como funciona hoje o financiamento das prefeituras?
Atualmente, os municípios brasileiros possuem diferentes fontes de arrecadação. Algumas são receitas próprias, enquanto outras dependem de repasses feitos pela União e pelos governos estaduais.
As principais fontes são:
Fonte de receita | Como funciona |
|---|---|
ISS | Imposto municipal sobre serviços. |
IPTU | Imposto sobre propriedades urbanas. |
ITBI | Imposto sobre transmissão de imóveis. |
Cota-parte do ICMS | Parcela da arrecadação estadual transferida aos municípios. |
FPM | Transferência da União, formada por parte da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI. |
IPVA | 50% da arrecadação referente aos veículos licenciados no município são repassados à cidade. |
Taxas e contribuições | Receitas relacionadas a serviços, fiscalização e outras competências municipais. |
Essa estrutura produz uma desigualdade importante: nem todos os municípios têm a mesma capacidade de arrecadar.
Uma cidade com grande atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços pode arrecadar valores expressivos de ISS e receber uma parcela relevante do ICMS.
Já municípios pequenos, com pouca atividade econômica formal, dependem muito mais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), das transferências estaduais e dos recursos vinculados a políticas públicas federais.
Essa dependência das transferências é um dos pontos centrais para compreender os possíveis efeitos da reforma tributária.
O que muda com a reforma tributária?
A Emenda Constitucional 132/2023 estabeleceu a substituição de cinco tributos sobre o consumo por um novo sistema de tributação.
Os principais componentes são:
CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal, que substitui PIS e Cofins.
IBS: Imposto sobre Bens e Serviços, compartilhado por estados e municípios, que substitui ICMS e ISS.
Imposto Seletivo: tributo federal sobre determinados bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A mudança mais importante para as prefeituras está na criação do IBS.
Hoje, o município arrecada diretamente o ISS sobre os serviços prestados em seu território. Com o novo sistema, a arrecadação do IBS será compartilhada e distribuída considerando, principalmente, o local de destino do consumo.
Isso significa que a lógica deixa de privilegiar a origem da produção ou da prestação do serviço e passa a considerar onde está o consumidor.
Na prática, uma cidade que concentra empresas e atividades econômicas poderá deixar de receber parte da receita que atualmente obtém por meio da localização dessas atividades.
Por outro lado, municípios com grande população consumidora poderão ampliar sua participação na distribuição dos recursos.
A mudança não significa que toda cidade industrial perderá ou que toda cidade populosa ganhará. O resultado dependerá da composição econômica, do consumo, da população e dos critérios de distribuição do IBS.
Quando começa a mudança e quando os municípios sentirão os efeitos?
A reforma possui duas transições diferentes: uma para a substituição dos tributos e outra para a redistribuição das receitas entre os entes federativos.
Cronograma da reforma tributária
2026 — Fase de testes
Início da calibragem do IBS e da CBS, com alíquotas de teste de 0,1% e 0,9%, respectivamente, e regras de compensação.
2027 e 2028 — Novo sistema federal
Entrada efetiva da CBS, extinção do PIS e da Cofins e início da cobrança do IBS em sua fase inicial.
2029 a 2032 — Transição estadual e municipal
Redução gradual do ICMS e do ISS e aumento correspondente da participação do IBS.
2033 — Novo sistema integral
Extinção do ICMS e do ISS e funcionamento integral do novo modelo.
2029 a 2077 — Transição da distribuição
Redistribuição progressiva das receitas entre os entes federativos, com regras destinadas a suavizar perdas.
Fonte: Ministério da Fazenda e Receita Federal.
Um detalhe importante: a extinção do ISS em 2033 não significa que todas as prefeituras passarão imediatamente a receber a mesma quantidade de recursos que recebiam antes. A mudança na distribuição continuará por décadas.
É justamente nesse intervalo que está uma das maiores preocupações para o planejamento financeiro municipal.
Existe risco real de perda de arrecadação?
Sim. Há risco de perda relativa de receitas para determinados municípios, embora isso não signifique que todas as prefeituras terão redução de arrecadação ou que haverá necessariamente uma crise generalizada de financiamento.
Um levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), divulgado em 2026, estima que a reforma poderá redistribuir aproximadamente R$ 79 bilhões entre os municípios, considerando as receitas de ISS e a cota-parte do ICMS.
Esse valor representa cerca de 20% da arrecadação municipal considerada no estudo.
A redistribuição tende a produzir efeitos diferentes:
- Municípios que concentram empresas prestadoras de serviços podem perder parte da participação que possuem atualmente.
Cidades que concentram atividades industriais e comerciais podem sofrer alterações na receita recebida pela cota-parte do ICMS.
Municípios com maior população consumidora podem ampliar sua participação na distribuição.
Cidades pequenas podem ter resultados distintos conforme população, indicadores educacionais, ambientais e demais critérios legais.
A própria CNM vem desenvolvendo projeções individualizadas para mostrar como cada município poderá se comportar até 2078.
Há também uma pesquisa publicada pelo Tesouro Nacional que analisa os efeitos da transição do ICMS e do ISS sobre a sustentabilidade fiscal municipal. O estudo aponta riscos de redução da capacidade de investimento, especialmente entre municípios de médio porte e localidades das regiões Norte e Nordeste que apresentam maior dependência de receitas relacionadas ao consumo.
Esse resultado merece atenção porque perder capacidade de investimento não é necessariamente o mesmo que deixar de pagar despesas correntes. Uma prefeitura pode continuar pagando salários e mantendo serviços básicos, mas ter menos dinheiro disponível para pavimentação, construção de escolas, reformas de unidades de saúde e obras de infraestrutura.
Quais municípios estão mais expostos ao risco?
O impacto não será igual em todo o território nacional. A reforma altera a forma como o dinheiro é distribuído, e isso pode mudar a posição financeira de cidades que atualmente recebem receitas expressivas por concentrarem empresas, indústrias ou serviços.
É importante observar três perfis.
Municípios produtores e industriais
São cidades que concentram fábricas, centros de distribuição, empresas e atividades econômicas responsáveis por movimentar grandes volumes de impostos.
Com a mudança para o princípio do destino, parte da vantagem arrecadatória associada à localização da produção tende a diminuir.
Esses municípios terão de avaliar como a nova participação no IBS compensará a redução de suas receitas anteriores.
Municípios pequenos e dependentes de transferências
Muitas cidades pequenas não possuem uma economia capaz de gerar arrecadação própria suficiente para financiar suas despesas.
Embora o FPM não seja extinto pela reforma, a mudança no ISS e na cota-parte do ICMS pode alterar o equilíbrio financeiro dessas localidades.
O risco é particularmente importante quando a prefeitura já possui pouca margem para investimentos e depende de repasses para executar obras e ampliar serviços.
Municípios com população consumidora elevada
Cidades com grande concentração populacional e consumo podem ampliar sua participação na distribuição do IBS.
Entretanto, população não é o único critério. A legislação estabelece outros componentes para a repartição da parcela municipal, incluindo indicadores relacionados à educação e ao meio ambiente.
Portanto, não basta ser uma cidade populosa para garantir aumento de receitas.
O que impede que as prefeituras percam dinheiro de uma vez?
A reforma estabeleceu mecanismos de proteção para reduzir os impactos sobre os municípios que eventualmente perderem participação na arrecadação.
Um dos principais é a transição federativa de 50 anos.
Durante esse período, a distribuição do IBS combinará critérios baseados na participação histórica dos entes federativos e critérios vinculados ao destino do consumo.
Também existe um mecanismo de seguro-receita, destinado a compensar parcialmente os municípios e estados que apresentarem maiores perdas relativas.
O objetivo é impedir uma mudança abrupta na capacidade financeira dos governos locais.
Mas existe uma diferença importante entre proteção contra uma queda brusca e garantia de que todas as prefeituras manterão exatamente a mesma arrecadação.
A reforma não estabelece uma garantia universal de que cada município continuará recebendo indefinidamente o mesmo volume de recursos que receberia sem a mudança.
O mecanismo de compensação tem regras, limites e critérios de distribuição. Por isso, algumas cidades podem enfrentar perdas relativas mesmo com os mecanismos de proteção.
O pesquisador do Ipea Sérgio Gobetti apresentou, em setembro de 2026, uma avaliação sobre a transição durante evento promovido pela CNM. Segundo a entidade, as simulações indicaram que aproximadamente 8% dos municípios poderiam chegar ao final da transição de 50 anos com arrecadação inferior à atual, considerando o cenário e os critérios analisados.
Esse número não representa uma previsão de que 8% das prefeituras entrarão em colapso financeiro. Trata-se de uma estimativa de perda de arrecadação relativa, em um horizonte de cinco décadas.
O que pode acontecer com os serviços públicos?
A questão mais importante para a população é como eventuais mudanças na arrecadação poderão afetar o funcionamento das cidades.
Quando uma prefeitura perde receita ou tem seu crescimento de arrecadação reduzido, precisa reorganizar o orçamento. Isso pode afetar principalmente as despesas que dependem de recursos próprios e não possuem vinculação obrigatória a uma fonte específica.
Área | Possível consequência de uma restrição financeira |
|---|---|
Saúde | Menor capacidade de ampliar unidades, adquirir equipamentos e financiar serviços complementares. |
Educação | Dificuldade para construir escolas, reformar prédios e ampliar a infraestrutura. |
Infraestrutura | Adiamento de pavimentação, drenagem, saneamento e obras urbanas. |
Assistência social | Limitação na expansão de programas e equipamentos municipais. |
Limpeza urbana | Dificuldade para ampliar contratos e investimentos na coleta e manutenção. |
Mobilidade | Menor capacidade de investir em transporte, vias e acessibilidade. |
É importante não confundir os efeitos potenciais da reforma com cortes automáticos nessas áreas.
Saúde e educação possuem pisos constitucionais de aplicação de recursos. Além disso, existem transferências vinculadas e obrigações legais que precisam ser respeitadas.
O risco pode aparecer especialmente na capacidade de investimento, na manutenção dos serviços e na ampliação das políticas públicas.
O Nordeste e a realidade dos municípios paraibanos e pernambucanos
O debate merece atenção especial no Nordeste, onde existem municípios com baixa capacidade de arrecadação própria e elevada dependência das transferências intergovernamentais.
Uma mudança na distribuição do IBS pode modificar o equilíbrio financeiro de cidades que possuem estruturas econômicas bastante diferentes.
Na Paraíba e em Pernambuco, por exemplo, é necessário analisar individualmente municípios de pequeno, médio e grande porte.
João Pessoa e Recife possuem estruturas econômicas e mercados consumidores diferentes daqueles encontrados em cidades menores do interior. Campina Grande, Caruaru, Petrolina, Garanhuns, Patos e outros centros regionais também apresentam características econômicas próprias.
Não seria correto afirmar que todas essas cidades ganharão ou perderão recursos. A resposta depende das simulações individualizadas, da composição de suas receitas e dos critérios legais de distribuição.
A CNM já está disponibilizando projeções municipais que comparam a arrecadação atual de ISS e cota-parte do ICMS com as receitas projetadas do IBS, utilizando 2025 como ano-base.
Esse tipo de levantamento é fundamental para que cada prefeitura consiga identificar antecipadamente possíveis desequilíbrios.
O que as prefeituras precisam fazer para evitar problemas financeiros?
A preparação para a reforma tributária não deve começar em 2029. Os municípios precisam utilizar os próximos anos para avaliar suas receitas, rever projeções orçamentárias e identificar possíveis perdas.
Algumas medidas são fundamentais:
1. Realizar um diagnóstico financeiro: identificar quanto do orçamento depende do ISS, da cota-parte do ICMS e das transferências federais.
2. Solicitar simulações individualizadas: verificar quanto o município poderá receber com o IBS em diferentes momentos da transição.
3. Melhorar a arrecadação própria: combater a inadimplência, atualizar cadastros imobiliários e aperfeiçoar a fiscalização tributária, respeitando a legislação.
4. Planejar os investimentos: evitar comprometer receitas futuras com despesas permanentes sem conhecer os possíveis efeitos da transição.
5. Fortalecer a gestão fiscal: melhorar o planejamento das despesas, a transparência orçamentária e o acompanhamento das receitas.
6. Acompanhar a regulamentação: participar das discussões sobre a distribuição do IBS e acompanhar os trabalhos do Comitê Gestor.
O planejamento é especialmente importante porque os efeitos da reforma não serão necessariamente iguais em todos os anos. Uma prefeitura pode apresentar estabilidade no início da transição e enfrentar mudanças maiores nas décadas seguintes.
A reforma tributária pode deixar municípios sem dinheiro?
A resposta exige cuidado. Não existe fundamento para afirmar que a reforma provocará uma escassez generalizada de recursos públicos nas prefeituras brasileiras. Entretanto, existem riscos concretos de redistribuição de receitas, perda de participação relativa e redução da capacidade de investimento de determinados municípios.
A mudança também apresenta uma oportunidade de reduzir distorções históricas do sistema tributário, distribuindo a arrecadação de maneira mais relacionada ao local onde os bens e serviços são consumidos.
O desafio está em garantir que essa redistribuição não produza desequilíbrios financeiros capazes de comprometer a autonomia dos governos municipais e a prestação de serviços à população.
A transição de 50 anos foi concebida justamente para evitar mudanças abruptas. Mas uma transição longa não elimina a necessidade de fiscalização, transparência e acompanhamento dos resultados.
Há ainda uma questão federativa que precisa permanecer no centro do debate: os municípios são responsáveis por executar grande parte das políticas públicas que chegam diretamente à população, mas não controlam individualmente todas as fontes de financiamento dessas políticas.
A pergunta que precisa ser feita é: como garantir que as mudanças no sistema tributário não reduzam a capacidade das prefeituras de cuidar das pessoas e desenvolver suas cidades?
A resposta dependerá não apenas das regras da reforma, mas também da capacidade de planejamento dos municípios, da eficiência dos mecanismos de compensação e da fiscalização da distribuição dos recursos públicos.

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