Relator votou para preservar a punição de oito anos por abuso de poder político nas eleições de 2024. Caso envolve distribuição de prêmios, programa de alimentos, festa municipal e contratações temporárias.
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| TRE-PE mantém voto pela inelegibilidade de Aline Gouveia. Foto: Divulgação |
O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) teve um novo desdobramento no processo que envolve a ex-prefeita de Amaraji, Aline de Andrade Gouveia (PSB). Nesta segunda-feira (16), o desembargador eleitoral Breno Duarte Ribeiro de Oliveira apresentou voto pela manutenção da inelegibilidade da ex-gestora pelo período de oito anos, em ação relacionada a supostas irregularidades cometidas durante as eleições municipais de 2024.
O julgamento envolve o Recurso Eleitoral nº 0600528-69.2024.6.17.0031, no qual Aline Gouveia questiona a sentença da 31ª Zona Eleitoral de Amaraji, que reconheceu a prática de abuso de poder político e aplicou a sanção de inelegibilidade.
É importante destacar que o documento divulgado registra o voto do relator, não devendo ser confundido com a publicação de um acórdão que confirme o resultado final do julgamento pelo colegiado.
Distribuição de prêmios e alimentos entrou na investigação
A condenação em primeira instância considerou um conjunto de práticas realizadas durante o ano eleitoral de 2024.
Entre os pontos analisados está o programa Natal da Esperança, que envolveu a distribuição de prêmios, inclusive um veículo, além do programa Frango na Mesa, relacionado à distribuição de benefícios alimentares sem previsão em legislação específica, conforme os fundamentos da sentença.
A investigação também apontou o uso promocional da estrutura da festa de aniversário de Amaraji e a realização de contratações temporárias consideradas irregulares.
Na avaliação da Justiça Eleitoral em primeira instância, as práticas representaram desvio de finalidade e utilização da estrutura administrativa municipal para favorecer a então prefeita, que disputava a reeleição.
Relator rejeitou recurso da ex-prefeita
Ao analisar o recurso apresentado por Aline Gouveia, o desembargador Breno Duarte Ribeiro de Oliveira votou pelo não provimento do pedido, mantendo integralmente a sentença que estabeleceu a inelegibilidade por oito anos.
O período da sanção tem como referência as eleições municipais de 2024, conforme registrado na decisão.
A punição foi fundamentada no artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar nº 64/1990, que trata das consequências eleitorais decorrentes do reconhecimento de abuso de poder.
Coligação também queria ampliar as condenações
O processo também envolve um recurso apresentado pela Coligação Uma Nova História Será Construída, que buscava ampliar as consequências da condenação e alcançar outros investigados.
Entre os pedidos estavam a anulação dos votos obtidos e a aplicação de outras sanções previstas na legislação eleitoral.
Entretanto, o relator votou pelo não conhecimento do recurso adesivo, entendendo que não estava presente o requisito de sucumbência recíproca, necessário para a utilização dessa modalidade recursal.
Dessa forma, o voto apresentado preserva a inelegibilidade de Aline Gouveia, mas não amplia as condenações nos termos solicitados pela coligação.
O desdobramento do processo mantém no centro do debate a utilização da estrutura administrativa municipal durante o período eleitoral e os limites legais para a realização de programas, eventos e ações públicas em ano de eleição.

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