Mandatos de cinco anos e fim da reeleição no Executivo avançam no Senado

A proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado unifica eleições e redefine prazos no Executivo e Legislativo.

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Ordem do dia. Foto: Jonas Pinheiro/Agência Senado

Nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou o projeto de emenda à Constituição que altera de forma significativa o sistema eleitoral brasileiro. A proposta prevê o fim da reeleição para os cargos do Executivo — presidente da República, governadores e prefeitos — e a adoção de mandatos de cinco anos para essas funções. Também propõe a unificação das eleições em todo o país, por exemplo. 

Hoje, os mandatos para presidente, governadores e prefeitos são de quatro anos, com possibilidade de reeleição por mais quatro anos consecutivos. O sistema eleitoral no Brasil contempla eleições a cada dois anos — alternando pleitos municipais e pleitos federais/estaduais. A proposta aprovada na CCJ altera esse panorama: com a unificação das eleições, todos os pleitos serão realizados juntos a cada cinco anos. 

Pela proposta, a reeleição ficaria proibida a partir de 2034 para os cargos do Executivo, e o mandato de quatro anos passaria a cinco. 

O que propõe a PEC

• Proibição de reeleição para presidente, governadores e prefeitos. 

• Mandatos de cinco anos para os cargos desse Executivo, e também para deputados federais, estaduais, distritais e vereadores — embora a reeleição para o Legislativo permaneça permitida. 

• Unificação das eleições: a partir de 2034, haverá pleito único para todos os níveis da federação. 

• Para os senadores, o texto prevê que todos sejam eleitos simultaneamente a cada cinco anos — o fim da renovação fracionada atual. 

Prazos de transição

Segundo os relatórios, a nova sistemática não valerá de imediato para todos. Por exemplo, para prefeitos a última reeleição permitida seria em 2028 e para presidentes e governadores em 2030, sob essa nova regra. 

As eleições unificadas também são previstas apenas a partir de 2034, o que dá um período de adaptação para partidos, candidatos e o sistema eleitoral. 

Pontos de vista favoráveis

Os defensores da proposta argumentam que o fim da reeleição evita o ciclo de “segundo mandato” que muitos críticos apontam como incentivo a políticas de curto prazo, voltadas mais para a eleição do que para projetos de longo prazo. 

Além disso, a unificação das eleições é vista como uma forma de reduzir custos públicos e simplificar para o eleitor, evitando “fadiga eleitoral” com múltiplas disputas em anos consecutivos. 

Pontos de vista críticos

Por outro lado, há quem alerte sobre riscos de concentrar o processo eleitoral em um único momento: pode haver menos foco em questões locais, ou um cargo executivo de menor âmbito (como prefeito) pode ser ofuscado por disputas maiores. Críticos apontam também que o mandato maior pode tornar gestores menos responsivos ao eleitorado caso não haja mecanismos adequados de controle.

Alguns especialistas lembram ainda que eliminar a reeleição pode reduzir a responsividade eleitoral, na medida em que gestores não precisarão se preocupar com a recondução.

Implicações práticas

Se aprovada em plenário e depois na Câmara dos Deputados, a PEC implicaria a revisão de cronogramas eleitorais, adequação de mandatos em curso, adaptação de partidos e candidatos aos novos prazos.

No âmbito municipal e estadual, por exemplo, gestores que contariam com possibilidade de reeleição podem ter seus planos alterados. A unificação dos pleitos também exigirá ajustes logísticos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos tribunais regionais.

Além disso, o desenho futuro da administração pública pode se encontrar com um ambiente de menor frequência eleitoral — passando de pleitos a cada dois ou quatro anos para um a cada cinco anos — o que poderá modificar ciclos de planejamento e investimento público.

Situação atual

Após aprovação na CCJ, a PEC agora segue para apreciação no plenário do Senado Federal, onde precisa de 49 votos favoráveis para avançar. Em seguida, se aprovada, será encaminhada à Câmara para nova votação. 

O fato de ter sido aprovada com caráter de urgência indica a intenção de acelerar o trâmite, mas existem debates ainda em torno de alterações, emendas e o calendário de implementação.

Por que isso importa

Para o cidadão, as mudanças propostas impactam diretamente a forma como o poder público é eleito e gerido. Um mandato mais longo pode favorecer planejamento de longo prazo, mas também exige maior transparência e controle. A unificação das eleições pode significar menos anos consecutivos de campanha eleitoral — e potencialmente, menos “períodos de eleição” que muitas vezes se sobrepõem à gestão.

Para os partidos, o novo ciclo de cinco anos exigirá nova estratégia de atuação, alianças e captação de votos em um formato distinto. Para a administração pública, a adaptação será significativa em termos de cronograma eleitoral, transição de mandatos e adequação legal.

Em resumo, a palavra-chave “mandatos de cinco anos” ocupa posição central nessa proposta que pretende reformular o sistema eleitoral brasileiro: a partir de uma futura data de implementação, o Executivo deixará de permitir reeleição e todos os mandatos serão de cinco anos, com eleições unificadas. A proposta já passou pela CCJ do Senado e agora aguarda votação em plenário. Seu impacto poderá se fazer sentir nos ciclos de poder, planejamento público e engajamento político do país.

Fica agora em evidência o debate sobre os prós e contras dessa mudança e o ritmo de sua implementação — fatos e argumentos que merecem atenção por parte da sociedade e dos órgãos de controle.