Pedido de impeachment contra João Campos questiona nomeação em concurso público no Recife e levanta debate jurídico sobre vagas PcD.
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| Prefeito João Campos nega irregularidades e classifica pedido como oportunismo político. Foto: Edson Holanda/ PCR |
O pedido de impeachment contra João Campos, prefeito do Recife (PSB), protocolado por um vereador filiado ao partido Novo, trouxe repercussão nacional ao levantar questionamentos sobre a condução administrativa de um concurso público para o cargo de procurador municipal. O caso envolve a nomeação, posteriormente anulada, de um candidato aprovado fora das vagas reservadas a pessoas com deficiência (PcD), após reclassificação solicitada anos depois da realização do certame.
O autor do pedido é o vereador Eduardo Moura (Novo), que sustenta haver indícios de infrações legais e administrativas na decisão que permitiu a reclassificação do candidato Lucas Vieira Silva. O prefeito, por sua vez, nega irregularidades, afirma que o tema deve ser tratado no âmbito judicial e classifica a iniciativa como “oportunismo político e eleitoral”.
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| Vereador do Eduardo Moura do Novo aponta infrações legais após reclassificação em concurso de procurador. Foto: Reprodução |
Entenda o caso do concurso público
O concurso para Procurador Judicial do Município do Recife foi realizado em 2022 e homologado em junho de 2023. À época, o advogado Marko Venício dos Santos Batista foi o único candidato aprovado para a vaga destinada a pessoas com deficiência, restando apenas sua nomeação e posse.
Mais de dois anos após a homologação do resultado, Lucas Vieira Silva, inscrito originalmente na ampla concorrência e classificado na 63ª posição, apresentou um diagnóstico de transtorno do espectro autista e solicitou reclassificação para concorrer às vagas PcD.
O pedido foi analisado tecnicamente por três procuradoras concursadas do município, que emitiram pareceres contrários à reclassificação, considerando o caráter extemporâneo da solicitação e os critérios previstos no edital do concurso.
Reversão de pareceres técnicos e nomeação
Apesar dos pareceres desfavoráveis, o caso foi encaminhado ao procurador-geral do município, Pedro Pontes, cargo comissionado indicado pelo prefeito. O procurador-geral decidiu reverter as decisões técnicas e deferiu o pedido de reclassificação, possibilitando a nomeação de Lucas Vieira Silva para a vaga reservada a PcD.
A nomeação foi homologada pelo prefeito João Campos em dezembro, o que gerou questionamentos públicos e críticas de entidades representativas, como a Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM) e a Associação dos Procuradores do Município do Recife (APMR).
Diante da repercussão, o prefeito tornou sem efeito a nomeação no dia 31 de dezembro e determinou a posse de Marko Batista, que assumiu oficialmente o cargo na terça-feira (6).
Argumentos do vereador autor do pedido
Para o vereador Eduardo Moura, mesmo com a anulação da nomeação, o ato administrativo já configuraria infrações graves. Segundo ele, houve desrespeito ao edital do concurso e à legislação vigente.
“Houve uma clara furada de fila em um concurso público, com o aval do chefe do Executivo, o que caracteriza crime de responsabilidade e infração político-administrativa”, afirmou.
O parlamentar sustenta que o prefeito teria infringido dispositivos da Lei Orgânica do Município, da Lei de Improbidade Administrativa, do Decreto-Lei 201/1967 e do Código Penal, ao homologar a reclassificação e autorizar a nomeação.
No pedido protocolado na Câmara Municipal do Recife, Moura também menciona vínculos familiares do candidato beneficiado. Lucas Vieira Silva é filho do juiz Rildo Vieira da Silva, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), e de Maria Nilda Silva, procuradora do Ministério Público de Contas, órgão vinculado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE).
Declarações do prefeito João Campos
Questionado sobre o pedido de impeachment contra João Campos, o prefeito reagiu afirmando ter confiança na Câmara de Vereadores e criticou o que chamou de uso político do episódio.
“Tenho absoluta confiança na Câmara, que não vai se levar por nenhuma irresponsabilidade eleitoral”, declarou durante agenda no bairro do Barro, na Zona Oeste do Recife.
João Campos destacou ainda sua ligação pessoal com a pauta das pessoas com deficiência, lembrando que seu irmão mais novo, Miguel, tem síndrome de Down.
“Essa é uma causa de vida para mim”, afirmou.
Segundo o prefeito, o caso envolve uma disputa administrativa entre dois candidatos que se enquadram como pessoas com deficiência, e a definição sobre quem tem direito à vaga deve ser feita pelo Judiciário.
“Isso vai ser discutido na Justiça, com respeito. O que não dá é para tratar esse assunto com oportunismo eleitoral”, disse.
Debate jurídico e repercussão institucional
Especialistas em direito administrativo ouvidos por entidades de classe apontam que concursos públicos são regidos pelo princípio da vinculação ao edital, e alterações posteriores podem gerar questionamentos jurídicos, especialmente quando afetam a ordem de classificação.
Por outro lado, decisões judiciais recentes têm reconhecido, em alguns casos, o direito de candidatos com deficiência que comprovem condição preexistente, ainda que o diagnóstico formal ocorra posteriormente, desde que atendidos critérios legais.
As associações de procuradores destacaram, em notas públicas, a importância de preservar a segurança jurídica dos concursos e o respeito aos pareceres técnicos emitidos por membros efetivos da carreira.
Tramitação do pedido de impeachment
O pedido apresentado pelo vereador Eduardo Moura será analisado pela Câmara Municipal do Recife, que decidirá se admite ou não a abertura do processo. Caso aceito, o rito segue o que determina a legislação federal e a Lei Orgânica do Município.
Até o momento, não há prazo definido para a deliberação, e a base governista afirma que acompanha o caso com cautela.
O pedido de impeachment contra João Campos expõe um embate entre interpretações jurídicas, decisões administrativas e o contexto político de um ano eleitoral. Enquanto o vereador autor da ação sustenta que houve violação legal grave, o prefeito defende a legalidade dos atos e afirma que eventuais conflitos devem ser resolvidos no Judiciário.
Com a nomeação revertida e o candidato originalmente aprovado já empossado, o desfecho político e jurídico do caso dependerá da avaliação da Câmara Municipal e, possivelmente, de futuras decisões judiciais.
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