PEC que prevê o fim da escala 6x1 e redução da jornada para 40 horas semanais tem votação adiada após pedido de vista na Câmara.
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| Relatório da PEC 6x1 prevê semana de trabalho com 2 folgas. Foto: Lula Marques |
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19 adiou a votação do relatório que prevê o fim da escala 6x1 e a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas.
O adiamento ocorreu após pedido de vista apresentado pelo deputado Maurício Macron. Com isso, o presidente da comissão, Alencar Santana, marcou uma nova reunião para debate e votação da proposta nesta quarta-feira (27).
O relatório foi apresentado pelo deputado Leo Prates e modifica o artigo 7º da Constituição Federal. O texto estabelece que a jornada normal de trabalho não poderá ultrapassar oito horas diárias e 40 horas semanais, mantendo os salários dos trabalhadores.
Como funcionará a nova jornada de trabalho
A proposta prevê a adoção da escala 5x2, com dois dias de descanso semanal remunerado. Um desses dias deverá ocorrer, preferencialmente, aos domingos.
O relatório estabelece uma transição gradual para a implementação das mudanças.
Primeira etapa da transição
Sessenta dias após a promulgação da PEC:
- a jornada semanal cairá de 44 para 42 horas;
- começará a valer a escala de cinco dias de trabalho e dois de descanso.
Segunda etapa
Doze meses após a primeira mudança:
- a jornada será reduzida novamente;
- o limite semanal passará para 40 horas;
- será mantido o máximo de oito horas diárias.
O texto também prevê que convenções e acordos coletivos incompatíveis com as novas regras deixarão de ter efeito após o prazo inicial de 60 dias.
Relator defende transição gradual
Ao apresentar o parecer, Leo Prates reconheceu que a proposta pode gerar impactos econômicos de curto prazo para empresas e empregadores.
Segundo o parlamentar, a redução gradual da jornada busca evitar cortes abruptos de empregos e permitir adaptação operacional das empresas.
O relator argumentou que a implementação progressiva pode facilitar investimentos em tecnologia, reorganização das equipes e planejamento financeiro dos setores produtivos.
Oposição apresentou emendas rejeitadas
O parecer rejeitou propostas apresentadas por deputados da oposição que defendiam:
- transição de até dez anos;
- manutenção das 44 horas para serviços essenciais;
- compensações econômicas mais amplas para empregadores.
A versão apresentada na comissão manteve apenas mecanismos de mitigação para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Nesse caso, uma futura lei complementar poderá criar medidas transitórias condicionadas à manutenção dos empregos.
Pequenas empresas poderão ter regras específicas
O texto prevê apoio diferenciado aos pequenos negócios durante a adaptação às novas regras trabalhistas.
Segundo o relatório, o objetivo é preservar empregos e permitir uma transição gradual para os empreendimentos de menor porte.
A proposta também autoriza negociações coletivas para reorganização da distribuição das horas trabalhadas durante o período de transição.
Exceções previstas no relatório
A PEC estabelece exceções para trabalhadores classificados como “hipersuficientes”.
O grupo inclui empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social, atualmente em R$ 8.475,55.
Para esses profissionais, a redução da jornada só ocorrerá:
- por decisão do empregador;
- ou mediante acordo coletivo.
Segundo o relator, a medida busca enfrentar o fenômeno da “pejotização”, prática em que trabalhadores atuam como pessoas jurídicas.
De acordo com Leo Prates, muitos profissionais aderem ao modelo por considerarem as regras atuais incompatíveis com a flexibilidade exigida em determinadas atividades.
Contratos públicos terão adaptação gradual
A proposta também estabelece regras específicas para contratos da administração pública que envolvam mão de obra terceirizada.
Nesses casos, a redução da jornada dependerá de aditamento contratual para garantir equilíbrio econômico-financeiro.
O prazo máximo para adaptação será de 12 meses após a publicação da emenda constitucional.
A medida abrange:
- contratos administrativos;
- concessões públicas;
- parcerias público-privadas;
- outros instrumentos de colaboração com empresas privadas.
Debate divide setores políticos e econômicos
A PEC do fim da escala 6x1 vem gerando forte debate entre parlamentares, representantes sindicais e setores empresariais.
Defensores da proposta afirmam que a redução da jornada pode melhorar a qualidade de vida, ampliar o descanso semanal e aumentar a produtividade.
Já representantes do setor empresarial alertam para possíveis impactos nos custos operacionais, especialmente em segmentos intensivos em mão de obra.
Especialistas em relações trabalhistas apontam que o debate acompanha tendências observadas em outros países que discutem modelos de redução da carga horária semanal.
O que acontece agora
Com o pedido de vista, a comissão especial deverá retomar a discussão e votar o parecer nesta quarta-feira (27).
Caso seja aprovada na comissão, a PEC seguirá para análise no plenário da Câmara dos Deputados.
Por se tratar de uma proposta de emenda constitucional, o texto precisará do apoio de três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação tanto na Câmara quanto no Senado.
A PEC que prevê o fim da escala 6x1 avança em meio a debates sobre direitos trabalhistas, produtividade e impactos econômicos. O relatório apresentado propõe uma transição gradual para a jornada de 40 horas semanais, sem redução salarial e com dois dias de descanso.
Enquanto setores sindicais defendem a mudança como avanço social, representantes empresariais demonstram preocupação com os custos e a adaptação das empresas. A votação da proposta deve intensificar o debate político e econômico nos próximos dias.
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