Câmara aprova criação do Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres

Câmara aprova projeto que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. Texto segue para análise do Senado.

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) relatora do Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/2026, que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados 

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/2026, que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. A proposta estabelece uma estrutura permanente de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios para fortalecer políticas públicas de prevenção, proteção e enfrentamento à violência de gênero. O texto segue agora para análise do Senado Federal.

O que prevê o projeto

De autoria da deputada Jack Rocha e outros parlamentares, o projeto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pela relatora, Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Pela proposta, o sistema será coordenado pelo Ministério das Mulheres em regime de colaboração entre os entes federativos. O objetivo é integrar ações de prevenção, atendimento às vítimas, produção de dados, monitoramento de políticas públicas e fortalecimento da rede de proteção.

Entre as diretrizes previstas estão:

• fortalecimento da rede de atendimento às mulheres em situação de violência;
• ampliação das ações de prevenção ao feminicídio;
• integração entre os Poderes e órgãos públicos;
• compartilhamento responsável de informações;
• melhoria da produção de indicadores;
• combate à violência também no ambiente digital;
• promoção de ações educativas voltadas especialmente para homens e meninos.

Recursos para financiar as ações

Um dos principais pontos discutidos durante a tramitação foi o financiamento das políticas públicas.

O texto original previa um aporte de R$ 5 bilhões. Entretanto, o substitutivo aprovado alterou essa previsão. A proposta estabelece que estados participantes do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) poderão direcionar parte dos recursos vinculados ao programa para ações de enfrentamento à violência contra meninas e mulheres, preservando benefícios relacionados ao pagamento de suas dívidas com a União. Além disso, o sistema poderá receber recursos dos orçamentos da União, estados, Distrito Federal e municípios.

Segundo a relatora, a estimativa é que aproximadamente R$ 1,5 bilhão por ano possa ser destinado às políticas de enfrentamento da violência, substituindo a previsão inicial constante no projeto.

Governança e transparência

O projeto também cria mecanismos de governança para acompanhar a execução das políticas públicas.

Entre as medidas previstas estão:

Monitoramento

Serão definidos indicadores nacionais para acompanhar a efetividade das ações financiadas.

Prestação de contas

Estados e demais entes participantes deverão apresentar relatórios periódicos sobre aplicação dos recursos, metas e resultados. Também haverá exigência de transparência ativa quanto aos valores investidos e às ações executadas.

Debate em plenário

Durante a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o combate à violência contra as mulheres deve ser tratado como uma política de Estado e pediu um minuto de silêncio em homenagem a uma vítima recente de feminicídio registrada em Minas Gerais. Segundo ele, o Parlamento já aprovou diversas iniciativas sobre o tema e precisa continuar avançando nessa agenda.

A relatora Jandira Feghali destacou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025, segundo os quais mais de 1.500 mulheres foram assassinadas no país no ano anterior em razão do gênero. O levantamento também aponta cerca de 87 mil registros de estupro e estupro de vulnerável, o maior número da série histórica mencionada durante o debate.

A autora do projeto, Jack Rocha, defendeu que o fortalecimento da rede de atendimento é tão importante quanto a criação de novas estruturas policiais ou o aumento das punições. Segundo a parlamentar, políticas públicas permanentes são essenciais para garantir proteção efetiva às vítimas.

Próximos passos

Como se trata de um projeto de lei complementar, a proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado. Caso seja aprovada sem alterações, seguirá para sanção presidencial. Se os senadores modificarem o texto, ele retornará para nova apreciação da Câmara dos Deputados.

A criação do Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres busca consolidar uma política integrada entre os diferentes níveis de governo, com foco na prevenção, atendimento às vítimas, transparência na aplicação dos recursos e fortalecimento das ações de combate ao feminicídio e às demais formas de violência de gênero.