Comissão da Câmara aprovou projeto que autoriza estados e municípios a custear despesas de água e energia elétrica de feiras públicas. Proposta ainda será analisada por outras comissões.
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| Relator da matéria, deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE). Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados |
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2349/22, que autoriza governos estaduais e municipais a assumirem os custos do fornecimento de água e energia elétrica destinados ao funcionamento de feiras públicas. A proposta segue em tramitação e ainda precisa ser analisada por outras comissões da Câmara antes de seguir para votação no Senado.
O texto aprovado corresponde ao substitutivo apresentado pelo relator da matéria, o deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), ao projeto originalmente apresentado pelo deputado José Nelto (União-GO).
O que prevê o projeto
O projeto estabelece uma autorização para que estados e municípios possam custear as despesas de água e energia elétrica utilizadas em feiras públicas.
A medida alcança diferentes modalidades de comércio popular, incluindo:
- feiras livres;
- feiras permanentes;
- feiras itinerantes;
- feiras de artesanato;
- feiras de produtores rurais.
Segundo a proposta aprovada, caberá aos entes estaduais e municipais decidir, de acordo com sua capacidade financeira e interesse público, se irão ou não assumir esses custos.
Relator alterou o texto original
Durante a análise da proposta, o relator Eriberto Medeiros apresentou três emendas que modificaram pontos da redação inicial.
As alterações tiveram como objetivo flexibilizar a medida proposta originalmente. Entre as principais mudanças estão:
- retirada da obrigatoriedade do custeio por parte dos governos;
- eliminação de um limite de valor previsto anteriormente;
- transformação da medida em uma autorização legal, permitindo que estados e municípios decidam sobre sua implementação.
Na prática, isso significa que a futura lei, caso seja aprovada em todas as etapas legislativas, não obrigará gestores públicos a assumir essas despesas, mas dará respaldo jurídico para que isso possa ocorrer.
Objetivo da proposta
A iniciativa busca oferecer aos governos locais um instrumento legal para apoiar o funcionamento das feiras públicas, consideradas importantes espaços de comercialização de produtos agrícolas, alimentos, artesanato e mercadorias produzidas por pequenos empreendedores.
As feiras livres têm papel relevante na economia local, especialmente em municípios de pequeno e médio porte, além de contribuírem para o abastecimento alimentar da população e para a geração de renda de milhares de trabalhadores.
Ao permitir o custeio de despesas como água e energia elétrica, o projeto pretende reduzir parte dos custos operacionais relacionados ao funcionamento desses espaços, caso estados e municípios optem por adotar a medida.
Tramitação ainda não foi concluída
Apesar da aprovação na Comissão de Desenvolvimento Econômico, o projeto ainda não se tornou lei.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas seguintes comissões da Câmara dos Deputados:
Comissão de Finanças e Tributação
O colegiado avaliará os impactos orçamentários e financeiros da proposta, verificando sua compatibilidade com as normas fiscais.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
A análise será voltada para os aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa do projeto.
Se aprovado nessas etapas, o texto seguirá para apreciação do Senado Federal.
Somente após aprovação pelas duas Casas do Congresso Nacional e sanção presidencial a proposta poderá entrar em vigor.
Texto transforma obrigação em autorização
Um dos principais pontos da versão aprovada pelo relator é a mudança na natureza da proposta.
Enquanto a redação original previa uma obrigação relacionada ao custeio, o texto aprovado estabelece apenas uma autorização legal.
Essa alteração amplia a autonomia dos estados e municípios para decidir se possuem condições financeiras e interesse em assumir esse tipo de despesa, evitando a criação de uma obrigação automática para todos os entes públicos.
Também foi retirada a previsão de um teto de gastos, permitindo que eventual regulamentação futura seja definida conforme a realidade de cada administração local.
O Projeto de Lei 2349/22 permanece em tramitação na Câmara dos Deputados.
Caso seja aprovado pelas comissões responsáveis, seguirá para análise do Senado Federal. Se também receber aprovação dos senadores e for sancionado pela Presidência da República, estados e municípios passarão a ter autorização legal para custear despesas de água e energia elétrica de feiras públicas, conforme decisão de cada administração.
Até o momento, a proposta ainda não produz efeitos práticos, pois depende da conclusão de todo o processo legislativo.
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