Medida prevê regularização de débitos de pequenos empreendedores a partir de 2027, amplia o limite de faturamento do MEI e abre debate sobre o financiamento da tarifa zero no transporte público.
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| O presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante cerimônia que encaminhou ao Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição (PEC) para garantir o transporte público urbano gratuito aos sábados e domingos e sancionou o projeto que aumenta limite de faturamento do MEI. Foto: Lula Marques/Agência Brasil |
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que prevê o perdão de dívidas federais de microempreendedores individuais (MEIs) e encaminhou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para instituir a gratuidade do transporte público aos sábados, domingos e feriados. As iniciativas integram a agenda do governo voltada à renda, ao empreendedorismo e às condições de vida dos trabalhadores.
As duas medidas, porém, estão em estágios diferentes. A remissão das dívidas foi transformada em lei, enquanto a Tarifa Zero ainda precisa passar pela análise dos parlamentares. A proposta de transporte gratuito também abre uma discussão sobre as fontes de financiamento e os efeitos da mudança para os sistemas de ônibus e outros modais coletivos.
Perdão das dívidas pode beneficiar milhões de MEIs
A lei sancionada integra o programa Prospera MEI e prevê a remissão integral de débitos tributários federais de microempreendedores individuais devidos à União, inscritos ou não na Dívida Ativa, desde que atendam aos critérios estabelecidos na legislação.
Segundo informações divulgadas pela Agência Brasil, a iniciativa pode alcançar mais de 3,6 milhões de microempreendedores com dívidas superiores a R$ 18,7 bilhões. O governo estima que o conjunto mais amplo de medidas voltadas à categoria poderá beneficiar cerca de 17,6 milhões de empreendedores.
A remissão inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive valores relacionados a débitos parcelados ou em discussão judicial, observadas as condições previstas na lei.
A medida entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027. O benefício será automático para os débitos enquadrados nas regras, sem necessidade de pedido individual à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Há, entretanto, uma condição importante: para manter o perdão, o empreendedor deverá pagar em dia as contribuições mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem estiver discutindo judicialmente os débitos deverá observar as exigências legais para obter a baixa definitiva, inclusive a desistência da ação quando aplicável.
A legislação também não prevê a devolução de valores que já tenham sido pagos.
Teto de faturamento do MEI será ampliado
Outra mudança é a atualização do limite de faturamento anual da categoria, que permanecia em R$ 81 mil desde 2018.
Com a nova legislação, o teto passará a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028. A medida busca permitir que pequenos negócios cresçam sem precisar deixar tão cedo o regime simplificado de tributação.
A lei também amplia de um para até dois o número de empregados que um MEI poderá contratar, respeitadas as demais regras aplicáveis.
Na prática, as alterações podem abrir espaço para a expansão de atividades comerciais e de prestação de serviços, além de facilitar a formalização de negócios que ultrapassam o limite atual.
O impacto, contudo, dependerá da capacidade dos empreendedores de ampliar suas receitas, manter as obrigações fiscais em dia e encontrar mercado para seus produtos e serviços.
Tarifa Zero propõe transporte gratuito aos fins de semana
Além da medida voltada aos pequenos negócios, Lula encaminhou ao Congresso uma PEC para instituir a gratuidade do transporte público aos sábados, domingos e feriados.
O presidente associou a proposta à discussão sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1. A ideia é permitir que os trabalhadores tenham mais oportunidades de aproveitar os períodos de descanso sem precisar destinar parte da renda ao pagamento das passagens.
A proposta, entretanto, não significa que os passageiros já possam utilizar ônibus gratuitamente em todo o país. A mudança depende da tramitação e da aprovação da PEC pelo Congresso Nacional, além da definição de mecanismos para sua implementação.
De acordo com informações publicadas pelo UOL, o governo pretende utilizar recursos de emendas parlamentares para financiar a iniciativa. A estimativa apresentada é de aproximadamente R$ 12 bilhões, com previsão de mobilizar parte dos recursos anuais destinados às emendas.
O modelo ainda precisará ser discutido pelos parlamentares, sobretudo em relação à divisão dos custos, à execução dos repasses e à participação de estados e municípios na organização dos serviços.
Proposta exige debate sobre financiamento e execução
A implantação da Tarifa Zero em escala nacional envolve questões que vão além da retirada da cobrança direta dos passageiros.
Os sistemas de transporte precisam manter despesas com pessoal, combustível ou energia, manutenção, renovação da frota e infraestrutura. Por isso, a gratuidade exige uma fonte de financiamento estável, capaz de cobrir os custos operacionais sem comprometer a qualidade do serviço.
Também será necessário esclarecer como os recursos serão distribuídos entre as diferentes localidades, considerando que a organização do transporte público varia de cidade para cidade.
A utilização de emendas parlamentares como fonte de financiamento deve ser um dos principais pontos de discussão. O Congresso precisará avaliar a disponibilidade dos recursos, a continuidade dos repasses e as prioridades orçamentárias que poderão disputar o mesmo espaço.
A gratuidade pode reduzir os gastos de quem depende diariamente do transporte coletivo, mas seus resultados dependerão da capacidade de financiar a operação e de oferecer um serviço com regularidade, segurança e qualidade.
Medidas chegam em momento decisivo da disputa eleitoral
Os anúncios ocorrem na reta final da campanha presidencial de 2026, às vésperas do segundo turno entre Lula e Flávio Bolsonaro (PL).
Nesse cenário, as medidas econômicas e sociais também assumem relevância eleitoral. O governo apresenta o perdão das dívidas como uma oportunidade de regularização para pequenos empreendedores e defende a tarifa gratuita como uma iniciativa de ampliação do acesso ao transporte e ao lazer.
A proximidade da votação, por si só, não altera os efeitos legais das medidas, mas torna importante distinguir os resultados já formalizados das propostas que ainda dependem de decisões futuras.
No caso dos MEIs, a sanção representa um avanço concreto, embora o benefício tenha regras e condições específicas. Na Tarifa Zero, o anúncio abre uma etapa de debate legislativo: a gratuidade nacional ainda não está garantida.
O que o trabalhador precisa saber
O microempreendedor com débitos federais deverá verificar se suas pendências se enquadram nas condições da lei e acompanhar as orientações oficiais para a regularização. Embora o perdão esteja previsto para ocorrer automaticamente, o pagamento das contribuições mensais futuras será essencial para manter o benefício.
Já os usuários do transporte público devem aguardar a tramitação da PEC. Até que haja aprovação e implementação das regras, o anúncio não representa uma autorização geral para deixar de pagar passagens.
As duas iniciativas têm potencial para produzir efeitos econômicos e sociais relevantes, mas seus resultados dependerão da execução das regras, da fiscalização e da capacidade de garantir recursos para sustentar os benefícios.
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