Ministro do TSE afirma que a Justiça Eleitoral não deve fiscalizar acordo entre candidatos; apesar das autorizações assinadas, a divulgação dos dados continua sob responsabilidade dos próprios titulares.
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| Mendonça rejeita pedido sobre sigilos de Lula e Flávio. Foto: TSE |
O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou nesta sexta-feira (23) novos pedidos apresentados pelas campanhas de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) sobre a divulgação de informações bancárias, fiscais e telefônicas. O magistrado manteve o entendimento de que os próprios titulares podem autorizar a publicação dos dados, sem precisar que a Justiça Eleitoral determine ou intermedeie o procedimento.
Ao justificar a decisão, Mendonça afirmou que não cabe ao TSE fiscalizar os desafios lançados entre adversários durante a campanha nem funcionar como garantidor de acordos políticos. Para o ministro, quem deseja tornar públicas essas informações deve tomar a iniciativa diretamente, sem depender da atuação da Corte.
A decisão mantém um impasse na reta final da disputa presidencial. Embora as duas campanhas tenham assinado um acordo para autorizar a abertura dos sigilos, a entrega de documentos e a autorização para divulgação não significam, por si só, que todas as informações tenham sido efetivamente publicadas.
Mendonça mantém decisão e rejeita intervenção do TSE
Na nova manifestação, o ministro considerou que os argumentos apresentados pelas campanhas não eram suficientes para modificar o entendimento adotado anteriormente. Com isso, manteve a posição de que não é necessária uma ordem judicial para que os candidatos autorizem a divulgação dos dados de que são titulares.
Segundo Mendonça, as pessoas físicas e jurídicas envolvidas têm acesso às próprias informações e podem autorizar sua divulgação voluntariamente. O ministro também ressaltou que a autorização já havia sido expressamente registrada e continuava válida.
Na prática, a decisão transfere aos próprios envolvidos a iniciativa de obter os registros junto às instituições responsáveis e torná-los públicos. O TSE não assumirá, conforme o entendimento apresentado pelo relator, a função de conferir e coordenar a publicação simultânea dos documentos como parte do acordo político.
Como começou a disputa pelos sigilos
O embate ganhou força durante o debate presidencial da Band, realizado no domingo (18), quando Lula desafiou Flávio Bolsonaro a tornar públicos dados bancários e telefônicos.
Nos dias seguintes, as campanhas passaram a negociar as condições para a divulgação. O presidente apresentou uma autorização para abrir seus sigilos e vinculou a medida à adoção de providência equivalente pelo adversário.
Flávio, por sua vez, apresentou exigências adicionais, incluindo informações de familiares, assessores e empresas relacionadas ao presidente. Entre os pontos discutidos estavam registros ligados ao ex-chefe de gabinete de Lula, Marco Aurélio Santana Ribeiro, conhecido como Marcola, além de informações sobre gastos com cartões corporativos da Presidência e a agenda da primeira-dama, Janja Lula da Silva.
A campanha petista afirmou que aceitaria as condições apresentadas. As negociações também envolveram a Alcazar Holdings, empresa ligada ao advogado Willer Tomaz, amigo de Flávio e citado em investigação sobre suspeitas de lavagem de dinheiro. A inclusão da empresa foi um dos pontos que precisaram ser discutidos entre as equipes.
Na quinta-feira (22), representantes das duas campanhas chegaram a um acordo e formalizaram as autorizações para a abertura dos sigilos dos candidatos e de outras pessoas e empresas indicadas nos documentos.
Acordo assinado não significa dados publicados
Apesar do entendimento entre as campanhas, a divulgação das informações permaneceu sem uma solução definida. A equipe de Lula pediu que o TSE atuasse como uma espécie de árbitro para garantir que os dados fossem apresentados de maneira íntegra e simultânea.
A campanha de Flávio, por outro lado, sustentou que a disputa tinha natureza política e que a Justiça Eleitoral não deveria assumir a responsabilidade de executar o acordo.
Mendonça acolheu o entendimento de que cabe aos próprios titulares tomar as providências para tornar públicas as informações. Assim, a decisão não determina que Lula ou Flávio divulguem os documentos em uma data específica, nem estabelece um mecanismo judicial para assegurar que os dois façam isso ao mesmo tempo.
Até a publicação desta reportagem, não havia confirmação, nas informações consultadas, de que o conjunto dos dados previstos no acordo tivesse sido integralmente disponibilizado ao público.
Divulgação voluntária não substitui investigação
Outro ponto destacado pelo ministro é que a publicação espontânea de documentos pessoais não substitui investigações conduzidas pelos órgãos competentes.
A observação é relevante porque a divulgação de extratos bancários, declarações fiscais ou registros telefônicos permite examinar apenas as informações efetivamente apresentadas. Esses documentos, isoladamente, não comprovam nem afastam necessariamente suspeitas de irregularidades.
Eventuais apurações sobre movimentações financeiras, origem de recursos ou possíveis ilícitos dependem de análise dos elementos disponíveis e dos procedimentos legais aplicáveis.
Transparência fica sob responsabilidade dos candidatos
Com a rejeição dos novos pedidos, Lula e Flávio continuam autorizados a divulgar os próprios dados e aqueles cuja divulgação possa ser validamente consentida pelos respectivos titulares. O que não haverá, segundo o entendimento de Mendonça, é uma atuação do TSE para fiscalizar o cumprimento do desafio político ou garantir a publicação simultânea das informações.
A disputa sobre os sigilos, portanto, permanece condicionada às decisões das campanhas e dos demais envolvidos. O acordo estabeleceu uma autorização para divulgação, mas a efetiva publicação dos documentos é uma etapa distinta, e é ela que permitirá ao público verificar quais informações foram realmente tornadas acessíveis.
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