Câmara retoma debate sobre a redução da maioridade penal nesta terça (10), com audiências públicas e discussão sobre mudanças na PEC 32/2015.
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| Maioridade penal: Mendonça Filho prepara relatório. Foto Renato Araújo / Câmara dos Deputados |
A primeira audiência pública está marcada para as 14h30 desta terça-feira (10), no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados.
Entre os convidados estão Paulo Garrido Modesto, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Katy Braun do Prado, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj); e Siro Darlan de Oliveira, desembargador aposentado e vice-presidente da Academia Brasileira de Letras do Cárcere.
Também foi convidado Paulo Gustavo Gonet Branco, presidente do Conselho Nacional do Ministério Público. Até a divulgação da pauta oficial, sua presença constava como pendente de confirmação.
A audiência atende a requerimentos apresentados pelos deputados Capitão Alden (PL-BA) e Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
Segunda audiência será realizada na quarta-feira
A comissão especial também realizará uma segunda audiência pública na quarta-feira (11), às 14h30, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara.
A programação prevê a participação de representantes do Ministério Público, da magistratura e do meio jurídico, entre eles o procurador de Justiça Marcelo Rocha Monteiro e a juíza aposentada Ludmila Lins Grilo.
O advogado e professor Juarez Tavares também foi convidado, mas sua presença ainda dependia de confirmação na agenda divulgada.
O encontro foi solicitado no âmbito dos requerimentos apresentados pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) e por Renildo Calheiros.
Relator avalia possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos
O debate também ganhou um novo elemento com a informação de que o relator Mendonça Filho avalia incluir em seu parecer a possibilidade de responsabilização criminal a partir dos 14 anos para determinados crimes graves.
A possibilidade foi noticiada pelo R7 nesta terça-feira (10). A proposta original, entretanto, estabelece a redução da maioridade civil e penal para 16 anos.
Até o momento, não há parecer final apresentado pelo relator que confirme a inclusão da faixa etária de 14 anos. A definição dependerá do texto que será submetido à comissão especial.
A discussão sobre a idade e quais infrações seriam abrangidas está entre os pontos centrais da construção do relatório.
O que prevê a PEC 32/2015?
Apresentada pelo então deputado federal Gonzaga Patriota, a PEC 32/2015 propõe alterações nos artigos 14 e 228 da Constituição Federal para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos 16 anos.
Atualmente, o artigo 228 da Constituição determina que pessoas menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitas à legislação especial.
A proposta está sendo analisada por uma comissão especial da Câmara, que também examina propostas apensadas ao texto original.
A discussão envolve questões constitucionais, jurídicas e sociais, especialmente os possíveis efeitos da mudança sobre adolescentes, vítimas de violência, políticas de prevenção e o sistema de Justiça criminal.
Adolescentes já podem ser responsabilizados por atos infracionais
A legislação brasileira não estabelece ausência de responsabilização para adolescentes que cometem atos infracionais.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas para jovens entre 12 e 18 anos, incluindo advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
A internação é a medida mais restritiva e está sujeita às hipóteses e aos limites estabelecidos pelo ECA.
A diferença fundamental é que essas medidas integram um sistema próprio de responsabilização socioeducativa, distinto do sistema penal aplicado aos adultos.
Mendonça Filho pretende apresentar relatório em novembro
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (PL-PE), anunciou a intenção de apresentar seu parecer até o fim de novembro.
A expectativa é que o documento reúna as propostas discutidas nas audiências públicas e estabeleça os critérios que poderão orientar a mudança constitucional.
O parlamentar também defende a alteração da legislação diante de crimes violentos praticados por adolescentes. A comissão, entretanto, ainda precisa concluir a discussão antes de encaminhar um texto para votação.
A previsão divulgada por integrantes da comissão é que a proposta possa avançar para o plenário da Câmara no início de dezembro, caso o cronograma seja mantido.
O que acontece se a PEC for aprovada?
A redução da maioridade penal exige uma alteração na Constituição Federal. Por isso, não basta a aprovação em uma comissão especial.
Na Câmara dos Deputados, uma PEC precisa receber pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação. Depois, segue para o Senado Federal, onde precisa de pelo menos 49 votos favoráveis, também em dois turnos.
Se aprovada nas duas Casas, a emenda constitucional poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional.
Até lá, permanece em vigor a regra constitucional que estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, com aplicação das medidas previstas no ECA.
A retomada do debate sobre a redução da maioridade penal coloca novamente em discussão os limites da responsabilização de adolescentes no Brasil. As audiências públicas desta terça (10) e quarta-feira (11) devem contribuir para a construção do parecer da PEC 32/2015.
A possibilidade de incluir adolescentes a partir dos 14 anos em determinadas situações amplia o alcance da discussão, mas ainda depende de formalização no relatório. O próximo passo será a apresentação do parecer de Mendonça Filho e sua análise pela comissão especial.

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