TSE autoriza PMB a adotar o nome Democrata

O TSE aprovou a alteração estatutária do PMB, que agora se chamará Democrata, e determinou ajustes internos em 90 dias.

Alteração estatutária do PMB inclui novo nome e revisão de regras internas. Foto: Sanchilis Oliveira / Portal Fala News

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, a alteração estatutária do PMB, autorizando a mudança do nome da legenda, que passará a se chamar Democrata. A decisão foi tomada na sessão plenária desta terça-feira (2), seguindo integralmente o voto do relator, ministro André Mendonça. Embora o pedido tenha sido deferido parcialmente, a Corte determinou que o partido deverá realizar novos ajustes em seu estatuto no prazo de 90 dias.

A decisão marca um novo capítulo na trajetória da agremiação, que busca reposicionamento no cenário político nacional. O Tribunal considerou que o novo nome não apresenta risco de confusão com outras siglas, incluindo o extinto Democratas (DEM), que deixou de existir após a fusão com o PSL para formar o União Brasil.

Com a mudança aprovada, o PMB poderá iniciar as próximas etapas administrativas e políticas relacionadas à transição da marca partidária. No entanto, o TSE condicionou a finalização do processo à realização de ajustes internos vinculados à democratização partidária e ao enfrentamento da violência política de gênero.

Análise jurídica e técnica da decisão do TSE

A decisão sobre a alteração estatutária do PMB seguiu parâmetros já consolidados pela Corte. Segundo o relator André Mendonça, quando um partido é extinto, as proteções jurídicas sobre nome e sigla deixam de valer. Dessa forma, não há impedimento para que outra legenda adote termo semelhante, desde que não gere confusão ou tentativa de apropriação indevida de capital político.

O ministro citou precedentes, como o caso do PPS, que mudou para Cidadania sem utilizar abreviação partidária. Para Mendonça, a ausência de sigla abreviada não é critério obrigatório para o deferimento do pedido. O entendimento reforça a interpretação de que nomes partidários podem adotar formatos mais simples ou conceituais, desde que respeitem os limites legais.

O TSE também avaliou a pertinência da marca Democrata, que, embora remeta a um partido extinto, não viola regras vigentes. A análise técnica observou que não existe concorrência político-eleitoral com o DEM, já que a legenda não possui mais registro ativo.

Mudanças no estatuto e exigência de ajustes em 90 dias

Além da mudança de nome, o plenário do Tribunal também analisou propostas de atualização do estatuto do partido. Diversos pontos foram aprovados, especialmente aqueles relacionados à organização interna, funcionamento de diretórios e democratização da gestão partidária.

Entretanto, alguns dispositivos foram considerados insuficientes ou incompatíveis com a legislação eleitoral, especialmente no tocante às normas de prevenção e enfrentamento da violência política de gênero. Esse tema ganhou destaque desde a aprovação da Lei nº 14.192/2021, que estabeleceu mecanismos específicos de proteção a candidatas e mulheres em atuação política.

O TSE determinou, portanto, que a legenda revise trechos que tratam:

• da participação feminina nos órgãos diretivos,

• de regras internas de proteção contra práticas discriminatórias,

• da tramitação de denúncias internas,

• e da manutenção de canais acessíveis para que filiadas reportem casos de violência política.

Depois de feitas as correções, o processo deverá retornar à análise da Corte, que decidirá se a legenda está integralmente apta a operar com o novo estatuto.

Contexto político para a mudança de nome

A alteração estatutária ocorre em um momento de reconfiguração partidária no Brasil. Nos últimos anos, diversas agremiações passaram por fusões, mudanças de nome e reorganizações internas para se adaptarem às novas regras eleitorais, incluindo a cláusula de barreira e o fim das coligações proporcionais.

Nesse ambiente, o PMB busca reconstruir sua identidade e ampliar sua presença no debate político nacional. A adoção do nome Democrata sugere uma tentativa de alinhar a marca a um discurso mais amplo, dissociado do recorte original que inspirou a fundação da sigla.

Cientistas políticos consultados por veículos especializados têm apontado que mudanças de nome são estratégias comuns para reposicionar partidos em momentos de baixa relevância eleitoral. No entanto, especialistas também defendem que o impacto eleitoral dessas alterações depende de ações concretas da legenda, como renovação de quadros, fortalecimento regional e participação efetiva nas eleições.

Reações e interpretações sobre a decisão

Analistas ouvidos por diferentes meios de comunicação destacam que a decisão do TSE se insere dentro dos parâmetros de regularidade e transparência previstos das normas de registro partidário. Para eles, a mudança de nome não deve gerar instabilidade institucional, já que o DEM não existe mais como entidade jurídica.

Por outro lado, estudiosos lembram que partidos que realizam rebranding político precisam investir em comunicação para evitar que eleitores confundam a nova marca com outras siglas. No caso em questão, o uso da expressão “Democrata” requer atenção para que o partido crie distinção clara em suas propostas e posicionamentos.

No meio político, figuras de diferentes espectros evitam comentar publicamente o impacto do novo nome. Isso se deve, em parte, à avaliação de que o partido ainda possui pouca presença nacional, o que torna seus movimentos internos menos sensíveis ao debate público.

Implicações eleitorais e administrativas

Do ponto de vista administrativo, a mudança de nome obriga a legenda a realizar ajustes em registros internos, documentos, comunicação visual e plataformas digitais. A alteração também deve ser atualizada no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP) do TSE, que concentra dados oficiais sobre os partidos políticos do país.

Eleitoralmente, a adoção do nome Democrata poderá impactar:

• materiais de campanha,

• identificação nas urnas eletrônicas,

• propaganda partidária e eleitoral,

• filiações e criação de diretórios estaduais e municipais.

Apesar disso, a mudança só produzirá efeitos plenos após a conclusão das adequações estatutárias exigidas pelo Tribunal.

A aprovação da alteração estatutária do PMB marca o início de uma nova fase para a legenda, que passa a se chamar Democrata. A decisão do TSE foi técnica, unânime e alinhada à jurisprudência da Corte. Ainda assim, o partido terá 90 dias para corrigir pontos sensíveis de seu estatuto, especialmente aqueles relacionados ao enfrentamento da violência política de gênero.

Enquanto isso, a legenda inicia sua transição institucional e política, com impacto direto na sua identificação visual, funcionamento interno e atuação eleitoral. O desfecho final dependerá das próximas análises do Tribunal, após o cumprimento das exigências estabelecidas.