LDO 2026 é aprovada no Congresso e segue para sanção

Aprovada pelo Congresso, a LDO 2026 prevê superávit, diretrizes fiscais, projeção do salário mínimo e novas regras para emendas. O texto segue para sanção.

O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, comandou a sessão . Foto: Saulo Cruz / Agência Brasil

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), documento que orienta a elaboração e a execução do orçamento federal do próximo ano. Com a decisão, a expectativa é que a Lei Orçamentária Anual (LOA) seja votada já na próxima semana, encerrando o ciclo de definição das contas públicas de 2026.

A LDO 2026 estabelece metas fiscais, parâmetros econômicos e regras para destinação de recursos, incluindo transferências, emendas e políticas prioritárias. O texto aprovado reflete debates realizados ao longo dos últimos meses na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e entre lideranças partidárias.

Meta fiscal e projeções econômicas da LDO 2026

Um dos pontos centrais da LDO é a previsão de superávit primário de R$ 34,3 bilhões, equivalente a 0,25% do PIB. A meta representa uma tentativa de reforçar a responsabilidade fiscal dentro das regras do novo arcabouço, que estabelece limites de crescimento das despesas e obrigações de equilíbrio estrutural.

A lei também permite que o governo utilize o limite inferior da meta para determinar possíveis contingenciamentos, caso seja necessário conter gastos e manter o resultado fiscal dentro da faixa prevista.

Outro destaque é a projeção inicial para o salário mínimo, estimado em R$ 1.627,00 a partir de janeiro de 2026. No entanto, o valor definitivo será calculado após a divulgação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de novembro, que atualiza a política permanente de valorização do piso nacional.

Quanto ao limite de despesas, a LDO fixa o montante em R$ 2,43 trilhões, representando um aumento real de 2,5%, conforme previsto pelo arcabouço fiscal. Esse índice é compatível com o crescimento permitido para as despesas primárias ao longo do ano.

Relator defende revisão de benefícios fiscais

O relator da proposta, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), defendeu durante a votação uma ampla revisão dos benefícios fiscais existentes no país. Segundo ele, o Brasil deixa de arrecadar cerca de R$ 700 bilhões por ano devido a renúncias tributárias concedidas a setores específicos da economia.

Para o deputado, muitos desses segmentos já possuem estrutura sólida e não dependem mais do apoio financeiro da União. Maia afirmou que a reavaliação desses incentivos poderia liberar até R$ 20 bilhões no orçamento público para investimentos e políticas públicas prioritárias.

“Quem já anda com suas próprias pernas não precisa mais dos recursos públicos”, declarou o relator ao defender a redistribuição dos benefícios para setores que ainda necessitam de suporte para crescer e gerar empregos.

Fundo partidário e eleitoral entram em despesas imunes a cortes

Um dos pontos mais discutidos durante a análise do texto foi a inclusão dos fundos partidário e eleitoral na lista de despesas não sujeitas a contingenciamento. Isso significa que tais recursos não poderão ser reduzidos pelo Executivo em caso de necessidade de ajuste fiscal.

A CMO já havia definido, em setembro, que o fundo eleitoral terá R$ 4,9 bilhões para o pleito de 2026, enquanto o fundo partidário contará com R$ 1 bilhão. O montante destinado aos partidos também terá um reajuste de 2,5%.

A medida gerou debates entre parlamentares, especialmente diante das discussões sobre a revisão de gastos e das limitações impostas pelo arcabouço fiscal. Defensores da regra afirmam que os fundos garantem o funcionamento democrático dos partidos; críticos argumentam que os valores poderiam ser reavaliados diante do cenário fiscal restrito.

Mudanças nas regras de emendas parlamentares

A LDO 2026 também traz mudanças relevantes no processo de execução das emendas individuais e de bancada, tema que tradicionalmente gera intensos debates no Parlamento.

O texto aprovado estabelece:

• Pagamento de 65% do valor das emendas até o final do primeiro semestre;

• Fim da obrigatoriedade de aplicar recursos em obras inacabadas;

• Redução do prazo para análise técnica de emendas, de 105 para 100 dias;

• Possibilidade de usar emendas coletivas para pagamento de despesas com pessoal da ativa em fundos de saúde;

• Retirada do desconto de até 4,5% destinado a custeio de fiscalização quando a execução for direta por órgão federal;

• Fixação de valores mínimos: R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços nas emendas PIX.

Essas alterações, segundo parlamentares, buscam agilizar a execução do orçamento e reduzir gargalos técnicos que historicamente atrasam a liberação dos recursos.

Regras específicas para municípios e entidades de saúde

Para municípios com menos de 65 mil habitantes, a LDO 2026 dispensa a comprovação de adimplência com o governo federal para firmar convênios ou receber recursos, medida que busca facilitar o acesso a investimentos em localidades menores.

Outra mudança autorizada é a transferência de recursos da União para entidades sem fins lucrativos da área da saúde realizarem obras físicas, seguindo regulamentação do Ministério da Saúde.

Estados e municípios também poderão receber recursos para construção e manutenção de rodovias, desde que vinculadas a modais de integração ou ao escoamento da produção.

Empresas estatais e Programa de Dispêndios Globais

No que diz respeito às empresas estatais federais não dependentes, a LDO autoriza uma meta de déficit primário de R$ 6,7 bilhões, com possibilidade de um adicional de R$ 10 bilhões para estatais que apresentem plano de reequilíbrio econômico-financeiro vigente.

A proposta exclui da meta de déficit primário:

1. Empresas do grupo Petrobras;

2. Empresas vinculadas à ENBPar;

3. Despesas de investimento destinadas ao Novo PAC, limitadas a R$ 5 bilhões.

Inicialmente, o governo havia apresentado um anexo com 27 objetivos do PPA 2024–2027. Após acolhimento de emendas, o número subiu para 64 programas e 128 objetivos, ampliando o escopo das prioridades.

A aprovação da LDO 2026 representa um passo essencial para o planejamento fiscal e orçamentário do país no próximo ano. O texto reúne diretrizes que buscam equilibrar responsabilidades fiscais, ampliar investimentos, redefinir prioridades e flexibilizar regras para municípios e execução de emendas.

Com a proposta encaminhada para sanção presidencial, as atenções agora se voltam para a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), que definirá de forma definitiva onde e como o governo federal poderá aplicar os recursos públicos ao longo de 2026.