Domingos Brazão foi condenado pelo STF pelo caso Marielle e recebeu cerca de R$ 3,5 milhões do TCE desde 2018, incluindo salários e benefícios.
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| Domingos Brazão seguiu recebendo salário no TCE. Foto: Alerj |
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão, foi condenado por unanimidade pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a 76 anos e três meses de prisão por participação no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em março de 2018.
Segundo levantamento baseado em dados do Portal da Transparência do TCE-RJ, o conselheiro recebeu pelo menos R$ 3,5 milhões brutos em remuneração e benefícios desde o crime, incluindo salários pagos mesmo após sua prisão preventiva em março de 2024.
A decisão do STF também determina a perda da função pública, mas o afastamento definitivo do cargo só deverá ocorrer após a publicação do acórdão.
Domingos Brazão recebeu salários e benefícios
Os dados oficiais indicam que Domingos Brazão continuou recebendo subsídios mensais do Tribunal de Contas do Estado mesmo durante o período em que esteve preso preventivamente.
Somente no mês mais recente, o conselheiro recebeu:
R$ 41.845,98 em subsídio mensal
R$ 8.369,10 referentes a triênios acumulados
R$ 1.747,42 de auxílio-educação
R$ 2.471,18 de auxílio-saúde
Os triênios começaram a ser pagos em junho de 2025, quando Brazão já estava preso.
De acordo com as normas do tribunal, benefícios como auxílio-educação podem ser concedidos a dependentes de membros e servidores até os 24 anos. O auxílio-saúde é destinado ao custeio parcial de planos médicos e odontológicos.
Como Domingos Brazão ainda não havia sido condenado definitivamente até então, o TCE-RJ manteve o pagamento integral das verbas.
Histórico funcional e afastamento
Quando ocorreu o assassinato de Marielle Franco, Domingos Brazão já estava afastado do cargo desde março de 2017, juntamente com outros conselheiros.
O afastamento foi consequência da Operação Quinta do Ouro, conduzida pela Polícia Federal, que investigava suspeitas de pagamento de propina envolvendo contratos públicos. A investigação indicava que até 20% dos valores contratados poderiam ter sido desviados.
O conselheiro permaneceu afastado até 2023, quando obteve decisão judicial favorável à recondução ao cargo.
Após retornar às funções, continuou recebendo remuneração normalmente até a decretação de sua prisão preventiva em março de 2024.
Condenação pelo caso Marielle
A condenação do STF aponta Domingos Brazão como um dos mandantes do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes.
Além dele, também foram condenados:
João Francisco Brazão, conhecido como Chiquinho Brazão e irmão do conselheiro
Ronald Paulo Alves Pereira, acusado de participação direta nos homicídios
Robson Calixto Fonseca, conhecido como Peixe, por organização criminosa
Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, por corrupção passiva e obstrução de Justiça
As penas variam conforme o grau de participação de cada réu, mas a sentença mais alta foi aplicada aos irmãos Brazão.
A decisão representa um dos desfechos mais relevantes de um caso que mobilizou autoridades e organizações sociais desde 2018.
Debate jurídico sobre pagamentos
O caso reacendeu o debate jurídico e administrativo sobre o pagamento de salários a agentes públicos investigados ou presos preventivamente.
Especialistas apontam que a legislação brasileira garante a presunção de inocência até decisão final condenatória. Por esse motivo, a suspensão de salários depende normalmente de decisões administrativas ou judiciais específicas.
Segundo juristas, manter a remuneração é considerado legal em muitos casos, especialmente quando o servidor não foi formalmente desligado do cargo.
Por outro lado, críticos argumentam que a continuidade dos pagamentos pode gerar impacto negativo na confiança pública nas instituições.
Entidades ligadas à transparência pública defendem que o tema seja regulamentado com maior clareza para evitar controvérsias futuras.
Perda do cargo depende de formalização
Apesar da condenação pelo STF, Domingos Brazão ainda permanece formalmente como conselheiro do TCE-RJ até a publicação do acórdão.
Somente após essa etapa processual será possível executar a determinação de perda da função pública.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro possui sete conselheiros, sendo:
quatro indicados pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj)
três indicados pelo governador
A vaga de Brazão é considerada de indicação da Alerj.
Após a vacância oficial, caberá ao Legislativo estadual iniciar o processo de escolha de um novo conselheiro.
Impacto institucional
A condenação de Domingos Brazão e a revelação dos valores recebidos ao longo dos últimos anos ampliaram o debate público sobre transparência e controle institucional.
O caso também reforça a dimensão política e institucional do assassinato de Marielle Franco, que permanece como um dos episódios mais marcantes da política brasileira recente.
Ao mesmo tempo, o andamento do processo judicial é visto como um marco na responsabilização criminal dos acusados.
O conselheiro Domingos Brazão, condenado pelo STF a mais de 76 anos de prisão como mandante do assassinato de Marielle Franco, recebeu cerca de R$ 3,5 milhões em salários e benefícios do TCE-RJ desde 2018.
Os pagamentos foram mantidos porque não havia condenação definitiva até recentemente.
A decisão do Supremo inclui a perda da função pública, mas a medida só será executada após a publicação do acórdão.
O caso reacende o debate sobre remuneração de agentes públicos investigados e o impacto dessas situações na confiança nas instituições públicas.
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