STF define penas no caso Marielle Franco e condena envolvidos pelo assassinato ocorrido em 2018, com prisões, indenizações e perda de cargos públicos.
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| Irmão Chiquinho e Domingos Brazão condenados pela morte da vereadora Marielle Franco. Fotos: Agência Câmara / Alerj |
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu as penas dos condenados pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em março de 2018, no Rio de Janeiro. A decisão estabelece condenações por crimes como organização criminosa, homicídio qualificado e tentativa de homicídio, além de indenizações milionárias às vítimas.
O julgamento do caso Marielle Franco representa uma das etapas mais relevantes do processo judicial sobre o crime que teve repercussão nacional e internacional. Marielle Franco era vereadora do Rio de Janeiro pelo PSOL e se destacou pela atuação em direitos humanos e segurança pública. Anderson Gomes, motorista do veículo em que ela estava, também morreu no atentado. A assessora Fernanda Chaves sobreviveu.
Segundo a decisão, os réus poderão recorrer das condenações. Alguns deles estão presos preventivamente há cerca de dois anos.
Condenações definidas pelo STF no caso Marielle Franco
No julgamento do caso Marielle Franco, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão, e o ex-deputado federal Chiquinho Brazão foram condenados a 76 anos e três meses de prisão. Ambos foram considerados culpados pelos crimes de organização criminosa, duplo homicídio e tentativa de homicídio.
A tentativa de homicídio refere-se ao atentado contra Fernanda Chaves, assessora parlamentar de Marielle, que estava no veículo no momento do ataque e sobreviveu.
De acordo com a decisão, o major da Polícia Militar Ronald Alves de Paula foi condenado a 56 anos de prisão, enquanto o ex-policial militar Robson Calixto recebeu pena de 9 anos de reclusão.
Já o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, foi condenado a 18 anos de prisão pelos crimes de obstrução de Justiça e corrupção. Apesar de ter sido denunciado também pelos homicídios, ele foi absolvido dessa acusação específica.
Indenizações e perda de cargos públicos
Além das penas de prisão, a decisão do STF no caso Marielle Franco determina o pagamento de indenização total de R$ 7 milhões por danos morais.
O valor será distribuído da seguinte forma:
R$ 1 milhão para Fernanda Chaves
R$ 3 milhões para a família de Marielle Franco
R$ 3 milhões para a família de Anderson Gomes
A decisão também estabelece que os condenados perderão seus cargos públicos após o trânsito em julgado das condenações, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso.
Essa medida inclui o afastamento definitivo das funções atualmente ocupadas pelos réus que ainda possuem vínculos com o serviço público.
Contexto do assassinato
O assassinato de Marielle Franco ocorreu em 14 de março de 2018, quando o carro em que ela estava foi atingido por disparos de arma de fogo no centro do Rio de Janeiro. O crime provocou grande repercussão política e mobilização social no Brasil e no exterior.
Organizações de direitos humanos e movimentos sociais acompanharam o andamento das investigações ao longo dos anos, cobrando esclarecimentos sobre a autoria intelectual do crime.
Segundo as investigações conduzidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público, o atentado teria sido planejado por integrantes de uma organização criminosa com atuação política e influência em setores do Estado.
Repercussão do julgamento
O julgamento do caso Marielle Franco foi acompanhado por familiares das vítimas e por representantes da sociedade civil. Em manifestações públicas anteriores, parentes de Marielle e Anderson destacaram a importância do reconhecimento da responsabilidade criminal dos acusados.
Especialistas em direito penal avaliam que a decisão da Primeira Turma representa um avanço importante no processo judicial, embora ainda haja possibilidade de revisão em instâncias posteriores.
Por outro lado, as defesas dos condenados afirmam que pretendem recorrer das sentenças, questionando provas e interpretações jurídicas adotadas no julgamento.
Juristas observam que o direito ao recurso é parte do devido processo legal e pode levar a revisões parciais ou totais das penas.
Importância institucional do julgamento
O caso Marielle Franco tornou-se um marco no debate sobre violência política no Brasil. O assassinato de uma parlamentar em exercício levantou discussões sobre segurança de agentes públicos, atuação de milícias e funcionamento das instituições de investigação.
Além disso, o caso reforçou o debate sobre transparência e responsabilização de autoridades envolvidas em crimes graves.
A atuação do STF foi considerada necessária porque alguns dos acusados possuíam prerrogativa de foro, o que levou o processo à Suprema Corte.
Especialistas apontam que o julgamento demonstra a capacidade das instituições de investigar crimes complexos envolvendo autoridades públicas, ainda que os processos sejam longos e tecnicamente complexos.
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