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Câmara aprova PEC da Segurança Pública em segundo turno com 461 votos. Proposta amplia integração policial e destina recursos das bets para segurança.
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| PEC da Segurança Pública prevê uso de recursos das bets e do pré-sal para financiar políticas de segurança. Foto: Kayo Magalhães |
A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25), proposta que pretende ampliar a integração entre os órgãos de segurança no país e fortalecer o financiamento de políticas públicas voltadas ao setor. O texto recebeu 461 votos favoráveis e 14 contrários e agora segue para análise do Senado Federal.
Na votação em primeiro turno, realizada anteriormente, a proposta já havia sido aprovada com 487 votos a favor, 15 contrários e uma abstenção.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), que promoveu mudanças significativas em relação à versão inicial enviada pelo governo federal ao Congresso.
Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a aprovação da PEC representa um momento importante para o debate sobre segurança pública no país.
“Hoje é um dia histórico para a Câmara dos Deputados. O resultado é fruto de diálogo e equilíbrio entre diferentes forças políticas, convergindo na vontade de ter um país mais seguro para todos os brasileiros”, afirmou Motta.
O parlamentar também destacou o trabalho da comissão especial que analisou a proposta, ressaltando que houve ampla escuta da sociedade civil e de especialistas, o que teria contribuído para a construção do texto final.
Integração e financiamento da segurança pública
Um dos principais objetivos da PEC da Segurança Pública é reforçar a integração entre os diferentes órgãos responsáveis pela segurança pública no Brasil.
A proposta altera dispositivos da Constituição para fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), além de criar mecanismos que ampliam a cooperação entre União, estados e municípios.
Além da reorganização institucional, o texto também busca garantir mais recursos financeiros para políticas de segurança e para o sistema penitenciário.
Nesse sentido, a PEC estabelece novas regras de financiamento envolvendo receitas provenientes de apostas esportivas e recursos do Fundo Social do pré-sal.
Recursos das bets passam a financiar segurança pública
Entre as mudanças aprovadas está a destinação gradual de parte da arrecadação das loterias por quota fixa, conhecidas como bets, para o financiamento da segurança pública.
De acordo com o texto aprovado, 10% dos recursos arrecadados com essas apostas serão direcionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) entre 2026 e 2028.
O percentual aumentará gradualmente até atingir 30% da arrecadação, patamar que será mantido posteriormente.
Antes da divisão dos recursos, entretanto, deverão ser descontados valores referentes a:
pagamento dos prêmios
Imposto de Renda sobre as premiações
lucro bruto das casas de apostas
Segundo o relator, a medida não aumenta a carga tributária sobre as operadoras, mas reduz a parcela destinada a outras áreas que atualmente recebem recursos desse sistema, como seguridade social e os ministérios do Esporte e do Turismo.
Durante a tramitação da proposta, Mendonça Filho chegou a sugerir um aumento de 6% na tributação das casas de apostas, mas posteriormente retirou essa previsão após negociações políticas.
Uso de recursos do pré-sal
Outro ponto incluído na PEC da Segurança Pública envolve o uso de recursos do Fundo Social do pré-sal, criado para financiar políticas públicas em áreas como educação, saúde e meio ambiente.
Pelo texto aprovado, 10% do superávit financeiro anual do fundo poderá ser destinado ao FNSP e ao Funpen.
A transferência será gradual, ocorrendo entre 2027 e 2029, com aumento progressivo ao longo dos anos.
Na versão anterior da proposta, o percentual previsto era maior: 15% das receitas do fundo.
Maioridade penal ficou fora da proposta
Durante a tramitação da PEC da Segurança Pública, um dos temas que gerou maior debate foi a possibilidade de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes violentos.
A medida chegou a ser discutida, mas acabou retirada do texto final pelo relator após negociações conduzidas pelo presidente da Câmara.
A proposta previa que a mudança só entraria em vigor após referendo popular, mas a ideia encontrou resistência entre parlamentares e especialistas.
Assim, o texto aprovado manteve a legislação atual sobre o tema.
Polícias municipais e mudanças institucionais
A PEC também autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, organizadas em carreira e destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
Inicialmente, a proposta restringia a criação dessas corporações a municípios com mais de 100 mil habitantes. Entretanto, essa limitação foi retirada durante a tramitação.
Para criar uma polícia municipal, os municípios deverão cumprir critérios como:
comprovação de capacidade financeira para manter a corporação
formação de agentes conforme padrões nacionais
acreditação periódica pelo conselho estadual de segurança pública
A proposta também estabelece que guardas municipais e polícias municipais estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público.
Segundo o texto aprovado, a mudança busca dar previsão constitucional a essas corporações, hoje não reconhecidas formalmente como parte do sistema de segurança pública.
Ampliação de atribuições da Polícia Federal e da PRF
A PEC da Segurança Pública também redefine algumas atribuições de forças policiais federais.
No caso da Polícia Federal, o texto reforça sua competência para investigar crimes praticados por organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional.
A proposta inclui ainda a possibilidade de investigação de crimes ambientais, mantendo as competências das polícias estaduais.
Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF) continuará com o mesmo nome, apesar da proposta inicial do governo de transformá-la em polícia viária.
Entre as novas atribuições estão:
policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais
proteção de bens e serviços da União
cooperação com forças estaduais em situações de calamidade
Sistema de políticas penais
Outro ponto da proposta é a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável por coordenar ações relacionadas à custódia e à reintegração social de pessoas privadas de liberdade.
A proposta também detalha as atribuições da polícia penal, responsável pela segurança e gestão dos estabelecimentos penitenciários.
Entre as funções previstas estão:
custódia de presos
manutenção da ordem e disciplina nas unidades
segurança das instalações penais
Controle de recursos e regras orçamentárias
O texto aprovado permite que recursos destinados ao FNSP e ao Funpen sejam bloqueados ou contingenciados em caso de queda de arrecadação, conforme regras fiscais da União.
Por outro lado, a proposta proíbe que esses recursos sejam transferidos para reservas de contingência ou devolvidos ao Tesouro ao final do exercício fiscal.
Além disso, a PEC prevê que 50% dos recursos desses fundos sejam obrigatoriamente repassados a estados e ao Distrito Federal, sem necessidade de convênios.
Próximos passos da PEC da Segurança Pública
Com a aprovação em dois turnos na Câmara, a PEC da Segurança Pública segue agora para análise do Senado Federal.
Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pelos senadores também em dois turnos de votação.
Caso seja confirmada pelo Senado sem alterações, a emenda constitucional será promulgada pelo Congresso Nacional.
A aprovação da PEC da Segurança Pública representa uma das principais iniciativas legislativas recentes voltadas à reorganização institucional e ao financiamento da segurança pública no Brasil.
A proposta busca ampliar a integração entre forças policiais, fortalecer o sistema penitenciário e garantir novas fontes de recursos para o setor.
Ao mesmo tempo, a tramitação evidenciou divergências entre parlamentares sobre temas sensíveis, como financiamento público, papel das forças policiais e alterações no sistema penal.
Com a proposta agora em análise no Senado, o debate sobre o modelo de segurança pública brasileiro deverá continuar nas próximas etapas do processo legislativo.
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