STF derruba idade mínima da aposentadoria especial e altera regra da reforma da Previdência de 2019. Entenda quem será beneficiado.
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| STF derruba idade mínima para aposentadoria em atividades nocivas. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil |
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (3) derrubar a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. A decisão invalida parte da Reforma da Previdência aprovada em 2019 e pode impactar milhares de profissionais que atuam em atividades consideradas de risco.
O julgamento terminou com placar apertado de 6 votos a 5. A maioria dos ministros entendeu que a exigência de idade mínima imposta pela Emenda Constitucional nº 103/2019 contraria a proteção constitucional garantida aos trabalhadores submetidos a condições prejudiciais à saúde.
O que previa a reforma da Previdência
A reforma aprovada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro estabeleceu critérios adicionais para a aposentadoria especial.
Pelas regras aprovadas em 2019, era necessário cumprir tempo mínimo de contribuição e também atingir determinada idade:
Regras anuladas pelo STF
- 55 anos para atividades com exigência mínima de 15 anos de contribuição;
- 58 anos para atividades com exigência mínima de 20 anos;
- 60 anos para atividades com exigência mínima de 25 anos.
Com a decisão do Supremo, os trabalhadores voltarão a poder requerer o benefício após completar apenas o tempo mínimo de contribuição previsto para cada atividade especial.
Quem pode ser beneficiado
A aposentadoria especial é destinada a profissionais que trabalham expostos de forma permanente a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde.
Entre os exemplos estão:
- Trabalhadores de minas subterrâneas;
- Mergulhadores em plataformas de petróleo;
- Profissionais da indústria expostos a substâncias tóxicas;
- Trabalhadores sujeitos a condições insalubres ou perigosas.
A abrangência exata dos efeitos da decisão dependerá da aplicação do entendimento pelos órgãos previdenciários e do eventual detalhamento posterior do STF.
O voto que prevaleceu
O entendimento vencedor foi apresentado pelo ministro André Mendonça.
Segundo o magistrado, a exigência de idade mínima criava uma situação incompatível com a finalidade da aposentadoria especial, que é justamente proteger a saúde do trabalhador submetido a riscos prolongados.
Para Mendonça, obrigar o segurado a continuar trabalhando após já ter cumprido o período de exposição necessário ao benefício representa uma limitação indevida ao direito previdenciário.
O ministro argumentou que a norma reduzia a capacidade de escolha do trabalhador e prolongava sua permanência em ambientes potencialmente prejudiciais à saúde.
A ação apresentada pela CNTI
O caso chegou ao Supremo por meio de uma ação ajuizada em 2020 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI).
A entidade sustentou que a criação da idade mínima obrigava trabalhadores a permanecerem em atividades de risco mesmo após cumprirem o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria especial.
Segundo a confederação, muitos profissionais não teriam condições práticas de migrar para outras funções até alcançarem a idade exigida pela reforma, permanecendo expostos aos mesmos agentes nocivos por mais tempo.
Como votaram os ministros
A posição favorável à derrubada da idade mínima foi acompanhada pelos ministros:
- André Mendonça;
- Nunes Marques;
- Dias Toffoli;
- Edson Fachin;
- Cármen Lúcia;
- Rosa Weber (aposentada).
Já os votos contrários foram apresentados pelos ministros:
- Gilmar Mendes;
- Alexandre de Moraes;
- Cristiano Zanin;
- Luiz Fux.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, também ficou vencido no julgamento.
Impactos da decisão
Especialistas em direito previdenciário avaliam que a decisão reforça o caráter protetivo da aposentadoria especial.
Por outro lado, há discussões sobre os possíveis impactos financeiros da medida para o sistema previdenciário, tema frequentemente debatido durante a tramitação da Reforma da Previdência.
O julgamento evidencia o equilíbrio buscado entre a sustentabilidade das contas públicas e a proteção dos trabalhadores submetidos a condições consideradas prejudiciais à saúde.
Próximos passos
Após a conclusão do julgamento, a expectativa é pela publicação do acórdão, documento que formaliza a decisão do STF e detalha seus efeitos.
A partir disso, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá adequar seus procedimentos ao entendimento fixado pela Corte.
Enquanto isso, trabalhadores e especialistas acompanham os desdobramentos da decisão, que representa uma das mais relevantes revisões promovidas pelo Supremo em relação à Reforma da Previdência de 2019.
A decisão do STF marca uma mudança significativa nas regras da aposentadoria especial ao retirar a exigência de idade mínima criada pela Reforma da Previdência. O entendimento da maioria dos ministros reforça a proteção aos trabalhadores expostos a agentes nocivos, permitindo que o benefício seja concedido após o cumprimento do tempo mínimo de contribuição previsto em lei.
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