Projetos aprovados na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Alepe ampliam proteção, autonomia e direitos dos conselheiros tutelares em Pernambuco.
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| Alepe aprova projetos de proteção aos conselheiros tutelares. Foto: Américo Santos |
Projetos para proteger conselheiros tutelares avançam na Alepe
Quatro projetos relacionados aos conselheiros tutelares receberam aprovação unânime na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco.
Três das propostas são de autoria da deputada Delegada Gleide Ângelo. Outra foi apresentada pelo deputado Luciano Duque. Juntas, as medidas formam o conjunto que pretende estabelecer uma política estadual de proteção para os profissionais.
Entre as propostas estão medidas voltadas à segurança, à autonomia dos Conselhos Tutelares e à garantia de direitos para os integrantes dos órgãos.
O que muda para os conselheiros tutelares
Uma das propostas estabelece medidas de proteção aos conselheiros tutelares durante o exercício da função.
A iniciativa prevê que os órgãos de segurança pública priorizem solicitações feitas pelos conselheiros quando houver situação de risco à integridade física, moral ou psicológica desses profissionais.
Na prática, a proposta busca criar um mecanismo de resposta mais rápido para situações em que o trabalho de proteção de crianças e adolescentes também coloque o próprio conselheiro em situação de vulnerabilidade.
“Não podemos exigir que um conselheiro tutelar enfrente situações de violência, ameaça e vulnerabilidade para proteger uma criança ou adolescente e, ao mesmo tempo, deixar esse profissional desprotegido”, afirmou Delegada Gleide Ângelo.
Segundo a parlamentar, o objetivo é garantir condições para que os profissionais possam exercer suas atribuições com maior segurança.
Projetos também tratam da autonomia dos Conselhos Tutelares
Outro eixo das propostas é o fortalecimento da autonomia dos Conselhos Tutelares.
A medida busca assegurar aos integrantes dos órgãos direitos e deveres semelhantes aos previstos para servidores públicos municipais, conforme os termos estabelecidos pela proposta.
Também está prevista a adoção de ações para ampliar o conhecimento da população sobre a importância dos Conselhos Tutelares.
A proposta prevê campanhas educativas para estimular a participação da sociedade no processo de escolha dos conselheiros. O texto também incentiva a participação de lideranças comunitárias e influenciadores locais nessas ações.
Assassinato em Itambé reforça debate sobre segurança
O debate sobre a proteção dos conselheiros tutelares ganhou novo peso em Pernambuco após o assassinato de Jerônimo Bilau de Santana Júnior, de 31 anos.
O coordenador do Conselho Tutelar de Itambé foi morto a tiros em 8 de julho, no distrito de Caricé, na zona rural do município. Segundo informações divulgadas à época, ele estava em frente à associação cultural que presidia quando foi abordado por homens em uma motocicleta.
A Polícia Civil registrou o caso como homicídio consumado e instaurou um inquérito para investigar a autoria e a motivação do crime. Até as informações disponíveis, não havia identificação pública dos suspeitos nem prisão relacionada ao caso.
O assassinato também provocou manifestações de preocupação entre profissionais da categoria. Relatos divulgados após o crime apontaram para o sentimento de vulnerabilidade enfrentado por conselheiros durante o exercício da função.
Propostas buscam fortalecer rede de proteção
O Conselho Tutelar tem papel previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e atua na proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
Por isso, os profissionais podem lidar diretamente com situações de violência, negligência, abuso e outras violações de direitos. Em determinadas ocorrências, essa atuação pode gerar conflitos com pessoas envolvidas nos casos atendidos.
A proposta apresentada em Pernambuco procura responder a esse cenário com medidas específicas de proteção e fortalecimento institucional.
O projeto que institui a Política Estadual de Proteção aos Conselheiros Tutelares também aponta a segurança pessoal como uma das principais preocupações relacionadas ao exercício da função.
Iniciativa é apresentada como pioneira pelos autores
Os autores das propostas afirmam que o conjunto de medidas tem caráter inédito no país por reunir diferentes garantias voltadas especificamente aos conselheiros tutelares.
Essa afirmação, porém, corresponde à justificativa apresentada para a iniciativa. Não foi localizada, na apuração realizada para esta matéria, uma base nacional oficial que permita afirmar de forma independente que Pernambuco será o primeiro estado brasileiro a adotar exatamente esse conjunto de medidas.
O projeto, portanto, deve ser tratado como uma iniciativa apresentada pelos parlamentares como pioneira, enquanto ainda depende da tramitação legislativa para eventual transformação em lei.
O que acontece depois da aprovação na CCLJ
A aprovação na CCLJ representa uma etapa da tramitação dos projetos dentro da Assembleia Legislativa. Ela não significa, por si só, que as medidas já estejam valendo como lei.
As propostas ainda precisam cumprir as demais etapas previstas no processo legislativo estadual, incluindo as análises e votações cabíveis antes de eventual sanção e publicação.
Além disso, a implementação de novas políticas dependerá das regras estabelecidas no texto final e, quando previsto, de regulamentação pelo Poder Executivo.
Conselho Tutelar e proteção de crianças e adolescentes
O Estatuto da Criança e do Adolescente define o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes.
Em Pernambuco, propostas com foco na proteção dos conselheiros já tramitam na Assembleia Legislativa. Uma delas, apresentada anteriormente, institui uma política estadual de proteção e destaca a necessidade de segurança para profissionais que relatam ameaças e intimidações durante o exercício da função.
A legislação em discussão procura, portanto, ampliar a proteção de quem atua diretamente na rede de garantia de direitos.
Segurança como uma das principais preocupações
O assassinato de Jerônimo Júnior colocou novamente a segurança dos conselheiros no centro do debate público em Pernambuco.
No caso de Itambé, a investigação policial continua sendo responsável por esclarecer a autoria e a motivação do crime. Até o momento das informações utilizadas nesta reportagem, esses pontos não haviam sido divulgados pelas autoridades.
As novas propostas na Alepe tratam justamente da necessidade de criar mecanismos de proteção institucional para os profissionais.
Os projetos que tratam dos conselheiros tutelares avançaram na Assembleia Legislativa de Pernambuco com a aprovação unânime na CCLJ. As medidas propostas abrangem segurança, autonomia, direitos e ações de conscientização sobre a importância dos Conselhos Tutelares.
O debate ocorre em um contexto de preocupação com a segurança dos profissionais, reforçado pelo assassinato de Jerônimo Júnior, em Itambé. Agora, os projetos seguem a tramitação legislativa antes de eventual transformação em lei.
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