Ação da AGU foi protocolada em Pernambuco contra 17 plataformas de apostas e pede pelo menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.
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| Governo aciona 17 bets na Justiça e pede ressarcimento ao SUS, R$ 1 bilhão por danos coletivos e devolução de valores apostados. Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil |
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou na Justiça para cobrar das plataformas de apostas esportivas os custos relacionados ao tratamento, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de problemas associados ao vício em jogos on-line. A ação civil pública foi protocolada na Justiça Federal em Pernambuco e tem como alvo 17 empresas do setor.
Além do ressarcimento dos gastos públicos, a AGU pede uma reparação mínima de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. O governo também solicitou que pessoas diagnosticadas com ludopatia, transtorno caracterizado pelo comportamento compulsivo relacionado a jogos, tenham direito à restituição em dobro dos valores apostados.
A ação ainda será analisada pela Justiça, portanto, os pedidos apresentados pela União não representam uma decisão judicial definitiva contra as empresas.
Governo aponta custos para o sistema de saúde
Segundo a AGU, os gastos provocados pelos problemas relacionados às apostas representam um custo para o sistema público de saúde que, na avaliação apresentada no processo, supera os valores arrecadados pelo governo por meio da tributação das chamadas bets.
De acordo com a Agência Brasil, as plataformas teriam repassado cerca de R$ 50 milhões aos cofres públicos em impostos no período mencionado pela ação. A AGU sustenta que esse montante não seria suficiente para compensar os custos decorrentes dos problemas de saúde relacionados ao jogo.
O governo argumenta que existe uma transferência dos custos sociais do modelo de negócio das plataformas para o poder público e para a sociedade.
Na ação, a AGU afirma que as empresas obtêm receitas com a atividade de milhões de apostadores enquanto parte dos impactos decorrentes do vício é absorvida pelo SUS.
Ação cita milhões de apostadores
A ação também apresenta dados sobre a dimensão do mercado de apostas no país. Segundo informações divulgadas pela Radioagência Nacional, cerca de 28 milhões de brasileiros apostam atualmente, enquanto aproximadamente 11 milhões apresentariam padrão de risco ou comportamento problemático relacionado aos jogos.
Esses números são utilizados pelo governo para sustentar a existência de um impacto coletivo associado à expansão das apostas on-line.
A AGU também argumenta que determinadas características das plataformas, como mecanismos voltados ao aumento do tempo de permanência dos usuários e do volume de apostas, podem favorecer comportamentos compulsivos.
Pedido inclui restituição em dobro
Além da reparação por danos morais coletivos, a União solicitou que os valores apostados por pessoas com ludopatia sejam restituídos em dobro.
A medida faz parte dos pedidos apresentados pela AGU no processo e ainda depende de análise judicial.
A ludopatia está associada ao comportamento compulsivo de apostar mesmo diante de consequências negativas. O governo relaciona o problema a situações como endividamento e impactos na saúde mental.
AGU relaciona apostas a problemas de saúde mental
Outro argumento apresentado pela Advocacia-Geral da União é que a expansão das apostas pode contribuir para o agravamento de problemas psicológicos entre usuários vulneráveis.
No processo, o órgão menciona quadros como ansiedade, depressão e transtorno do jogo. Também cita casos extremos de ideação suicida relacionada ao endividamento.
A AGU sustenta que esses efeitos geram consequências que ultrapassam a relação individual entre apostador e plataforma, atingindo também os serviços públicos de saúde.
As afirmações fazem parte dos argumentos apresentados pelo governo na ação e serão submetidas ao contraditório e à análise da Justiça.
Empresas recorrem ao Supremo contra medidas do governo
A iniciativa judicial ocorre no mesmo momento em que entidades que representam as plataformas de apostas recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma medida provisória do governo federal relacionada à exploração e à publicidade dos jogos on-line.
O processo será analisado pelo ministro Luiz Fux. A AGU solicitou prazo de 72 horas para apresentar manifestação no caso.
Dessa forma, as discussões sobre o setor de apostas passaram a envolver simultaneamente questões regulatórias, tributárias, de saúde pública e de responsabilidade das empresas pelos possíveis impactos sociais da atividade.
O que a Justiça terá que analisar
A ação apresentada pela AGU abre uma discussão sobre até que ponto as empresas de apostas podem ser responsabilizadas pelos custos públicos relacionados aos efeitos do jogo problemático.
Entre os principais pedidos estão o ressarcimento dos gastos do SUS, a reparação por danos morais coletivos e a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas com ludopatia.
A definição sobre esses pedidos dependerá da análise da Justiça Federal, que deverá avaliar os argumentos apresentados pela União, as defesas das empresas e as provas relacionadas aos impactos das apostas on-line.
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