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Senado rejeita mudanças da oposição e aprova pacote de ajuste fiscal de Lula

Projeto prevê impacto de até R$ 56,1 bilhões nas contas públicas em 2027 e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Ajuste Fiscal
Plenário do Senador Federal durante a votação do ajuste fiscal. Foto: Lula Marques

O Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (18), a votação do pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os senadores rejeitaram as alterações propostas pela oposição e mantiveram os principais pontos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que reúne medidas para reduzir despesas públicas, rever benefícios tributários e ampliar a capacidade de controle do Orçamento federal.

A votação ocorreu após um dia de negociações entre governo e oposição. A análise dos destaques havia sido adiada por 24 horas diante da falta de consenso e do risco de derrota para o Palácio do Planalto.

Com a conclusão da votação no Senado, o projeto segue agora para a Câmara dos Deputados, onde ainda precisará passar por análise dos parlamentares. Portanto, as medidas não estão em vigor como lei. 

Pacote prevê economia de até R$ 56,1 bilhões em 2027

O governo federal estima que as medidas previstas no projeto poderão produzir um impacto positivo entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027.

O resultado primário corresponde à diferença entre as receitas e as despesas do governo, sem considerar os juros da dívida pública. Na prática, o pacote busca melhorar o equilíbrio das contas públicas por meio de mudanças nas regras de despesas, arrecadação e execução orçamentária.

O texto foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, e teve como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM), responsável pela elaboração do substitutivo aprovado pela Casa.

Na votação do texto principal, realizada em 12 de novembro, a proposta recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários. 

O que a oposição tentou mudar?

Os destaques apresentados pela oposição buscavam alterar pontos importantes do projeto.

Entre as propostas estavam:

* Impedir o adiamento de parte dos repasses federais a estados e municípios relacionados à compensação pelas perdas de arrecadação com a desoneração das exportações.

* Retirar as limitações previstas para a utilização de créditos tributários por empresas na compensação de impostos.

* Ampliar o limite de crescimento das despesas federais.

As alterações foram rejeitadas durante a votação. No caso dos repasses aos estados, houve negociação para a retirada de uma emenda que pretendia impedir o parcelamento dos pagamentos.

O relator Eduardo Braga defendeu a manutenção do texto, argumentando que a proposta procura equilibrar a redução de despesas e o aumento de receitas sem comprometer a execução de programas sociais. 

Redução de benefícios fiscais está entre as principais medidas

Um dos pontos centrais do pacote é a redução linear de 10% de determinados benefícios e incentivos tributários concedidos a setores da economia.

A medida alcança diferentes modalidades de incentivos, como isenções, créditos e regimes especiais de tributação, mas prevê exceções para algumas áreas.

Entre os segmentos e benefícios preservados estão incentivos relacionados à tecnologia da informação, semicondutores, desoneração da folha de pagamentos e isenção na compra de veículos por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

O projeto também estabelece mecanismos para limitar temporariamente a utilização de créditos tributários por empresas na compensação de impostos federais. A intenção é ampliar a arrecadação efetiva da União. 

Crescimento das despesas poderá ficar limitado a 2%

Outra mudança importante envolve o crescimento dos gastos públicos acima da inflação.

Pelas regras atuais do arcabouço fiscal, o limite de crescimento real das despesas é de até 2,5%. Com o projeto, nos anos em que houver necessidade de medidas adicionais de contenção fiscal, esse crescimento ficará limitado a 2%.

A alteração não representa um corte automático de todas as despesas públicas. O objetivo é restringir a expansão dos gastos federais em determinadas situações, ampliando os instrumentos disponíveis para o cumprimento das metas fiscais.

O texto também permite que o governo amplie o bloqueio temporário de despesas para tentar alcançar o centro da meta fiscal, mesmo quando as projeções já estiverem dentro da margem de tolerância estabelecida. 

Repasses a estados e municípios serão parcelados

O projeto também modifica o calendário de pagamentos relacionados à compensação prevista na Lei Kandir.

Entre 2027 e 2030, os repasses anuais da União aos estados, atualmente estabelecidos em R$ 4 bilhões, poderão ser reduzidos para R$ 1 bilhão por ano.

A diferença acumulada, estimada em R$ 12 bilhões, deverá ser compensada posteriormente, com pagamentos parcelados até 2037.

A discussão foi um dos pontos de maior divergência durante a negociação no Senado, especialmente pelas consequências para as finanças estaduais e municipais. 

Projeto também estabelece prazo para discutir supersalários

Outro dispositivo estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional analise a regulamentação dos chamados supersalários no serviço público.

A medida trata de remunerações e pagamentos adicionais que podem ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo.

O projeto, entretanto, não extingue automaticamente os chamados penduricalhos. Ele estabelece um prazo para que o Congresso discuta e examine a regulamentação específica do tema.

O texto também prevê mudanças relacionadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), aos gastos previdenciários e aos mecanismos de financiamento das exportações. 

Próxima etapa será na Câmara dos Deputados

Com a conclusão da votação no Senado, o PLP 299/2026 será encaminhado à Câmara dos Deputados.

Os deputados terão a responsabilidade de analisar o texto aprovado pelos senadores. A tramitação na Câmara será determinante para definir o futuro das medidas propostas pelo governo federal.

A aprovação no Senado representa uma etapa importante da articulação do Executivo para implementar mudanças na política fiscal e na administração do Orçamento de 2027. Entretanto, a proposta ainda depende da conclusão do processo legislativo para entrar em vigor.


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