MPPE cobra transparência da Prefeitura de Primavera

Órgão cobra atualização completa do Portal da Transparência após constatar ausência de informações essenciais.

MPPE recomenda que Primavera regularize dados sobre gastos, contratos e licitações no portal oficial. Foto: Divulgação

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu uma recomendação à Prefeitura de Primavera, e ao prefeito Jeyson Falcão (PSB), solicitando a atualização completa do Portal da Transparência, após constatar que informações obrigatórias não estavam disponíveis ao público. A medida, publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão, foi emitida pela Promotoria de Justiça da comarca de Amaraji, responsável por fiscalizar assuntos de interesse coletivo na região.

Segundo o MPPE, o levantamento identificou falhas significativas na plataforma oficial utilizada pelo município. Moradores, jornalistas, pesquisadores e órgãos de controle enfrentaram dificuldades para acessar dados referentes a contratos, licitações, convênios, despesas, receitas, obras, ações administrativas e informações sobre pessoal. Esses itens são exigidos pela legislação de transparência, especialmente pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Levantamento aponta ausência de dados essenciais

De acordo com a análise feita pelo Ministério Público, o Portal da Transparência apresentava lacunas que impediam a consulta pública de documentos importantes. Em alguns casos, as seções existentes estavam incompletas; em outros, as informações sequer apareciam. O MP destacou ainda que dados cruciais sobre gastos públicos estavam indisponíveis ou desatualizados, impedindo o acompanhamento da execução orçamentária do município.

A ausência dessas informações prejudica o controle social e a fiscalização independente por parte da população. Em municípios menores, como Primavera, o Portal da Transparência costuma ser a principal ferramenta de acesso a dados administrativos, já que nem sempre há sistemas próprios de auditoria ou conselhos ativos de acompanhamento da gestão.

Prefeitura reconhece falhas na plataforma

Após ser notificada, a Prefeitura de Primavera informou ao Ministério Público que a indisponibilidade de informações no Portal da Transparência estaria relacionada à recente troca da plataforma utilizada para armazenamento e divulgação dos dados públicos. Segundo a gestão municipal, o processo de migração teria provocado interrupções temporárias, dificultando a atualização de documentos.

Apesar da justificativa, o MPPE destacou que a transição de sistemas não dispensa a prefeitura de garantir a continuidade da transparência pública. O órgão reforçou que a administração municipal deve adotar medidas de planejamento e gestão para evitar que mudanças internas resultem na ausência de informações essenciais exigidas por lei.

A recomendação cobra que o município apresente um relatório comprovando o cumprimento das ações necessárias, incluindo a regularização dos dados pendentes e a garantia de atualização contínua.

Legislação exige transparência ativa

A exigência de manter o Portal da Transparência atualizado está prevista em normas federais que estabelecem padrões de divulgação pública. A Lei de Acesso à Informação determina que órgãos públicos devem disponibilizar, de forma espontânea, dados referentes a:

• estrutura organizacional;

• despesas detalhadas;

• contratos e licitações;

• convênios e repasses;

• programas, ações e obras;

• remuneração de servidores;

• execução orçamentária e financeira.

O MPPE reforçou, na recomendação, que o não cumprimento dessas exigências pode caracterizar violação ao princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal, além de descumprimento das diretrizes da transparência ativa.

Impacto para os cidadãos

Para moradores de Primavera, o acesso a um Portal da Transparência atualizado facilita o acompanhamento das políticas públicas e da aplicação dos recursos municipais. A falta de informações pode gerar dúvidas, dificultar o controle social e comprometer a confiança da população na administração. A disponibilização dos dados também é fundamental para garantir que pesquisadores, entidades civis e a imprensa possam exercer seu papel de fiscalização.

De acordo com especialistas em gestão pública, a transparência é uma ferramenta essencial para prevenir irregularidades e fortalecer a governança. Portais completos e acessíveis permitem que qualquer cidadão consulte pagamentos, contratos e investimentos realizados pelo poder público.

Recomendação inclui prazo e comprovação

A recomendação do MPPE estabeleceu prazo para que a Prefeitura de Primavera regularize a situação. Embora o documento não tenha divulgado publicamente a data limite, a Promotoria determinou que todas as informações faltantes sejam inseridas na plataforma e que o município comprove a execução das medidas.

Após o cumprimento das exigências, o Ministério Público poderá avaliar se a prefeitura continua atualizando o portal de maneira adequada. Se a situação persistir, a administração municipal poderá ser alvo de outras medidas, incluindo eventuais ações judiciais.

Contexto regional e importância da transparência

A Promotoria de Justiça de Amaraji, responsável pelo documento, acompanha não apenas questões de Primavera, mas também de outros municípios da região. O órgão atua no sentido de promover boas práticas administrativas, orientar gestores públicos e garantir o acesso à informação.

Casos como o de Primavera não são isolados. Em diversos municípios brasileiros, especialmente de pequeno porte, dificuldades técnicas e organizacionais acabam comprometendo a transparência. Contudo, segundo o MPPE, a legislação não abre exceções, e cabe aos gestores garantir que a estrutura de dados esteja sempre funcionando.

Para melhorar o desempenho, especialistas recomendam que prefeituras invistam em capacitação de equipes, contratação de plataformas estáveis e adoção de rotinas administrativas que assegurem a atualização constante dos dados públicos. Algumas cidades já utilizam sistemas interligados ao Tribunal de Contas ou a consórcios regionais, o que facilita o fluxo de informações.

O que diz o Ministério Público

Em nota, o MPPE reforçou que a recomendação é um mecanismo administrativo que visa orientar gestores públicos quanto às obrigações legais. Embora não tenha caráter punitivo imediato, o documento deixa claro que a prefeitura deve corrigir as falhas, sob pena de medidas mais rigorosas no futuro.

O órgão também destacou que o Portal da Transparência é uma ferramenta essencial para o exercício da cidadania e para o fortalecimento da administração pública. Segundo a Promotoria, a atualização contínua da plataforma é uma exigência fundamental para assegurar que a sociedade tenha acesso a informações completas, confiáveis e atualizadas.

A notificação do Ministério Público de Pernambuco à Prefeitura de Primavera evidencia a importância do Portal da Transparência para o controle social e para a boa gestão pública. Embora a prefeitura tenha atribuído as falhas à troca recente da plataforma, a legislação exige que informações essenciais estejam sempre disponíveis. Com o prazo estabelecido pelo MPPE, caberá à administração municipal demonstrar que adotou as providências necessárias para garantir o acesso público aos dados. O caso reforça a necessidade de investimentos em sistemas de informação, capacitação e planejamento para que a transparência seja efetiva e contínua.