STF deve decidir cumprimento imediato da pena de Bolsonaro

Sem novos embargos, STF abre caminho para definir o cumprimento imediato da pena de 27 anos imposta a Bolsonaro.

Bolsonaro pode deixar a PF e ser transferido após esgotar prazo de recursos previstos na jurisprudência. Foto: Divulgação

O prazo para que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentasse novo recurso contra a sentença de 27 anos e três meses de prisão, imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF), chegou ao fim na noite da última segunda-feira (24). Com isso, segundo a jurisprudência da Corte, abre-se caminho para que o ministro Alexandre de Moraes determine o cumprimento imediato da pena de Bolsonaro, possivelmente ainda nos próximos despachos do processo.

A condenação decorre de acusações de que o ex-presidente teria liderado uma organização criminosa destinada à tentativa de golpe de Estado. Bolsonaro está preso preventivamente desde o último sábado, em uma sala especial da Polícia Federal (PF) em Brasília, após decisão de Moraes referendada por unanimidade pela Primeira Turma do STF.

O que diz a jurisprudência do STF sobre execução de pena

De acordo com especialistas em direito penal consultados, o fim do prazo para apresentação de novos embargos de declaração abre caminho para a execução provisória da pena. Essa interpretação se fundamenta na ideia de que, esgotados os recursos considerados admissíveis, o processo entra em fase de cumprimento de decisão.

A jurisprudência da Corte é considerada estável quanto à execução penal após o término das possibilidades recursais úteis. Mesmo assim, Moraes ainda precisa formalizar a ordem, definindo tanto o início do cumprimento imediato da pena de Bolsonaro quanto o local de custódia.

Onde Bolsonaro pode cumprir a pena

Manutenção em sala especial da PF

Por se tratar de um ex-presidente da República, Bolsonaro tem direito, garantido pela jurisprudência e por normas de segurança institucional, a cumprir a pena em sala especial, separado da população carcerária comum. Por isso, uma das possibilidades consideradas é sua permanência em alguma instalação da Polícia Federal.

Custódia em instalações das Forças Armadas

Outra alternativa analisada nos bastidores é o uso de dependências das Forças Armadas, que teriam estrutura para garantir isolamento e segurança. Essa hipótese depende de consulta formal às instituições e do entendimento de que não haveria conflito com a legislação de execução penal.

Presídio da Papuda como último cenário

Também está no radar a possibilidade de transferência para o Complexo Penitenciário da Papuda, nos arredores de Brasília. Neste mês, a chefe de gabinete do ministro Moraes realizou inspeção na chamada “Papudinha”, unidade que costuma abrigar policiais e políticos presos.

Ainda assim, caso Bolsonaro seja encaminhado ao complexo, teria direito a uma sala especial, o que poderia ocorrer no batalhão da Polícia Militar anexo ao presídio.

Prisão preventiva e riscos apontados pela Polícia Federal

A atual situação do ex-presidente decorre de uma prisão preventiva decretada por Moraes e confirmada de forma unânime pela Primeira Turma do STF. A Polícia Federal justificou o pedido com base em dois pontos principais:

• risco iminente de fuga;

• ameaça à ordem pública devido a vigílias convocadas por apoiadores.

Durante a audiência de custódia, Bolsonaro confirmou ter tentado violar a tornozeleira eletrônica que era obrigado a usar, utilizando um ferro de solda. O episódio foi citado pela PF como indício de descumprimento de medidas judiciais.

A corporação também alertou para riscos ligados à mobilização de apoiadores do ex-presidente em frente ao condomínio onde ele cumpria prisão domiciliar.

Os recursos possíveis e o que ainda pode acontecer

O prazo para apresentação dos chamados segundos embargos de declaração expirou sem qualquer novo movimento da defesa. Esse tipo de recurso é usado para pedir esclarecimentos sobre pontos considerados obscuros ou contraditórios no acórdão da condenação, mas dificilmente altera o resultado do julgamento.

Ainda assim, pelo regimento interno do STF, existe até o fim desta semana a possibilidade de apresentar embargos infringentes — recurso que permite contestar a condenação com base em votos divergentes. Porém, a jurisprudência da Corte estabelece que os infringentes só são cabíveis quando há pelo menos dois votos pela absolvição, o que não ocorreu.

O único voto divergente foi o do ministro Luiz Fux, que se posicionou pela absolvição total. A defesa, contudo, avalia usar esse voto como base para insistir nos infringentes, mesmo diante da baixa probabilidade de admissibilidade.

Entendimento de Moraes sobre recursos protelatórios

Em decisões anteriores, o ministro Alexandre de Moraes já indicou que recursos adicionais apresentados após os embargos de declaração podem ser classificados como “meramente protelatórios”. Nesses casos, a Corte costuma rejeitar o processamento por falta de previsão legal ou de viabilidade jurídica.

Caso a defesa protocole embargos infringentes, caberá ao próprio Moraes decidir se o recurso será admitido. Se a resposta for negativa, os advogados ainda poderão apresentar um agravo à Primeira Turma, que, por sua vez, enviará o caso para parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Mesmo assim, segundo especialistas, a apresentação desses recursos não impede que Moraes determine o cumprimento imediato da pena de Bolsonaro antes do julgamento do agravo, desde que entenda que as tentativas recursais carecem de fundamento jurídico.

Próximos passos e cenário possível

Com a defesa sem apresentar novos embargos dentro do prazo, o processo entra em uma fase decisiva. A expectativa é de que Alexandre de Moraes analise rapidamente o processo e defina tanto o início do cumprimento da pena quanto o local onde Bolsonaro ficará custodiado.

A depender da decisão, o ex-presidente pode seguir na sede da PF, ser transferido para uma instalação militar ou, em última hipótese, para a Papuda — sempre em sala especial. Em qualquer cenário, a execução da pena marca uma nova etapa jurídica, que seguirá paralelamente à análise de eventuais recursos que possam surgir nos próximos dias.

O fim do prazo para novos recursos reforça a possibilidade de que o STF determine, já nos próximos despachos, o cumprimento imediato da pena de Bolsonaro. A decisão de Moraes deverá considerar os aspectos jurídicos, a segurança institucional e o direito previsto em lei de custódia em sala especial. Enquanto isso, a defesa avalia sua estratégia final, embora especialistas indiquem que as chances de reversão da condenação sejam reduzidas diante da jurisprudência da Corte.