Deputados avançam na revogação da Lei de Alienação Parental

Projeto aprovado na CCJ revoga a Lei de Alienação Parental e segue ao Senado se não houver recurso.

CCJ decide pela revogação da Lei de Alienação Parental após três horas de discussão. Foto: Hendrik Schmidt

A Lei de Alienação Parental, instituída em 2010, poderá ser extinta caso não haja recurso apresentado na Câmara dos Deputados. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (3), por 37 votos a 28, o projeto de lei que revoga integralmente a norma. Por ter tramitado em caráter terminativo, o texto segue diretamente para o Senado, salvo se algum parlamentar solicitar a apreciação pelo plenário da Casa.

A decisão reacende um debate que divide especialistas, movimentos sociais e parlamentares. De um lado, organizações que atuam na defesa dos direitos das mulheres e meninas afirmam que a legislação vinha sendo usada para proteger acusados de violência. Do outro, defensores da norma argumentam que a revogação cria um vácuo jurídico na proteção de crianças e adolescentes em disputas de custódia.

Contexto e origem da Lei de Alienação Parental

A Lei 12.318/2010 definiu a alienação parental como qualquer ação de um dos responsáveis capaz de interferir na formação psicológica da criança, com o objetivo de dificultar o convívio com o outro genitor. Na época de sua aprovação, a intenção era coibir manipulações emocionais em disputas de guarda e preservar o bem-estar dos menores.

Desde então, no entanto, a legislação passou a ser alvo de críticas de entidades ligadas à proteção da infância e de movimentos de direitos humanos. Para esses grupos, a lei teria sido adotada como instrumento por adultos acusados de abuso, que recorreriam à alegação de alienação parental para afastar mães e responsáveis das crianças e, em alguns casos, para contestar denúncias formais.

Organismos internacionais, como especialistas da ONU no combate à violência contra mulheres e meninas, já haviam se manifestado pedindo que o Brasil revogasse ou revisse os dispositivos legais.

Relatório aponta falhas graves e distorções

A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a revogação afirmando que a lei passou a produzir efeitos contrários aos pretendidos. No parecer aprovado, ela argumenta que a norma “não apenas não gerou os efeitos desejados, como tem sido aplicada de maneira a gerar problemas ainda mais graves”.

Segundo Carneiro, profissionais do Ministério Público estimam que 70% dos casos enquadrados como alienação parental envolvem pais denunciados por violência doméstica ou sexual contra mulheres, crianças ou adolescentes. A deputada também mencionou episódios que ganharam visibilidade nacional, como o caso de um menino de oito anos que teria tentado suicídio após sucessivos abusos cometidos pelo pai. Segundo a parlamentar, a mãe da criança teria sido intimidada a partir de uma ação movida com base na legislação.

Para a relatora, esse tipo de situação demonstra uma “instrumentalização da lei contra quem denuncia violência”, o que justificaria sua anulação.

Debate intenso e argumentos divergentes na CCJ

A discussão na CCJ se estendeu por mais de três horas, com forte oposição por parte de parlamentares do Partido Liberal (PL) e de outros grupos contrários à revogação. Segundo esses deputados, a lei tem falhas, mas sua extinção completa deixaria famílias sem mecanismos legais para combater manipulações psicológicas em disputas de guarda.

O argumento central é que a reforma, e não a revogação, seria a alternativa mais equilibrada. “Nós devemos reformular essa lei, aprimorá-la e não revogá-la simplesmente retirando do nosso ordenamento jurídico”, disse um dos parlamentares, ressaltando que a legislação, mesmo com inconsistências, “protege crianças e genitores, independentemente de sexo ou vínculo parental”.

Outro ponto apresentado pelos opositores ao projeto é que, com a revogação, disputas litigiosas de custódia poderiam aumentar, criando insegurança jurídica. Eles defendem que a lei, quando aplicada corretamente, oferece amparo às famílias diante de conflitos emocionais graves e evita rupturas artificiais entre crianças e responsáveis.

Movimentos sociais comemoram aprovação

Organizações que atuam na defesa dos direitos das mulheres e meninas celebraram o avanço do projeto. Para esses grupos, a Lei de Alienação Parental teria sido amplamente utilizada para minar acusações legítimas de violência e descredibilizar mães denunciantes, situação que seria agravada por decisões judiciais que priorizavam reconstrução de vínculos em detrimento da proteção.

Segundo representantes de coletivos feministas, a revogação corrige uma distorção “que colocava vítimas em posição de descrédito e violência institucional”. Eles afirmam ainda que é preciso construir novas diretrizes baseadas em padrões internacionais de proteção integral.

O que acontece agora?

Como tramitou em caráter terminativo, o texto aprovado na CCJ segue diretamente ao Senado Federal. No entanto, parlamentares contrários à revogação podem apresentar recurso para levar o projeto ao plenário da Câmara. O prazo regimental é de cinco sessões legislativas.

Caso o Senado mantenha a decisão, a revogação da Lei de Alienação Parental será definitiva. Em seguida, o Congresso poderá discutir novas propostas para regulamentar disputas de custódia, denúncias de violência e procedimentos de proteção à infância, tema considerado urgente por especialistas.

Impactos e próximos debates

Especialistas do direito de família apontam que a revogação traz desafios importantes para o sistema de justiça. Sem a Lei de Alienação Parental, casos de possível manipulação psicológica ainda poderão ser avaliados, mas com base em outros instrumentos legais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil.

Diante do cenário, juristas avaliam que será necessário elaborar novos protocolos, com participação multidisciplinar, para garantir que denúncias de violência sejam tratadas com prioridade e que disputas parentais não resultem em traumas para crianças e adolescentes.

Ao mesmo tempo, movimentos contrários à revogação afirmam que a ausência de normativas específicas pode prejudicar justamente aqueles que a lei pretendia proteger.

A aprovação do projeto que revoga a Lei de Alienação Parental marca um momento decisivo no debate nacional sobre proteção infantil, violência de gênero e disputas parentais. Com divergências profundas entre especialistas, parlamentares e movimentos sociais, o tema segue sensível.

Agora, cabe ao Senado e, possivelmente, ao plenário da Câmara, decidir se o país manterá a legislação atual ou se iniciará um novo ciclo de políticas voltadas à proteção da infância. Enquanto isso, o debate sobre como equilibrar denúncias de violência, direitos parentais e segurança jurídica deve continuar a mobilizar a sociedade civil, entidades jurídicas e organizações internacionais.