Senado aprova PL da Dosimetria por 48 a 25 votos

Texto aprovado reduz critérios de cálculo de pena e pode atingir condenações ligadas ao 8 de janeiro.

Projeto altera Lei de Execução Penal e agora depende de sanção do presidente. Foto: Carlos Moura/Agência Senado

O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17), por 48 votos a 25, o chamado PL da Dosimetria, projeto que modifica regras para o cálculo das penas e para a progressão de regime no sistema penal brasileiro. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, foi relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e altera dispositivos da Lei de Execução Penal.

O texto aprovado tem potencial de impacto sobre condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023 e também sobre processos que tratam de crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo investigações sobre a tentativa de golpe após as eleições de 2022. Entre os possíveis beneficiados estão réus julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Base do governo votou contra, enquanto oposição defendeu ajustes no sistema penal. Foto: Divulgação

Tramitação no Senado e votação na CCJ

Antes de chegar ao plenário, o PL da Dosimetria foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi aprovado por 17 votos a 7, após quase cinco horas de debate. A reunião chegou a ser suspensa em razão de um pedido de vista, instrumento utilizado por parlamentares para obter mais tempo de análise da matéria.

Na CCJ, o relator acatou uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR), que buscou restringir a aplicação da redução de pena em regime fechado para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Apesar do impacto potencial da mudança, o relator classificou a emenda como de redação, e não de mérito.

Essa classificação foi decisiva para que o texto não precisasse retornar à Câmara dos Deputados, permitindo sua aprovação direta pelo plenário do Senado. A interpretação, no entanto, gerou divergências tanto na CCJ quanto durante a votação final.

Divergência sobre a natureza da emenda

Durante os debates, senadores da oposição e da base governista divergiram quanto à classificação da emenda. Parlamentares contrários ao projeto argumentaram que a mudança promovia alteração de mérito, o que exigiria nova análise pelos deputados. Já os defensores sustentaram que o ajuste apenas esclarecia o texto original, sem modificar seu conteúdo essencial.

Em votação simbólica, a maioria dos integrantes da CCJ concordou com a avaliação do relator, consolidando o entendimento de que se tratava de uma emenda de redação. Esse posicionamento foi mantido no plenário, viabilizando o avanço do projeto.

O que muda com o PL da Dosimetria

O PL da Dosimetria trata especificamente do cálculo das penas e da progressão de regime, estabelecendo critérios objetivos e percentuais mínimos a serem cumpridos pelos condenados. A proposta altera dispositivos da Lei de Execução Penal com o objetivo, segundo defensores, de tornar mais claras as regras aplicadas pelo Judiciário.

Atualmente, a legislação permite a progressão de regime após o cumprimento de 16% da pena, nos casos em que o crime não envolva violência ou grave ameaça. Com o novo texto, a progressão poderá ocorrer após o cumprimento de um sexto da pena, com percentuais mais elevados para crimes considerados mais graves.

O projeto prevê percentuais diferenciados para crimes hediondos, feminicídio, constituição de milícia privada e reincidência criminal, além de estabelecer parâmetros específicos para situações de liderança em organizações criminosas.

Impacto sobre condenações por crimes contra a democracia

Um dos pontos mais debatidos foi o possível impacto do PL da Dosimetria sobre condenações relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito. Na prática, a proposta pode alcançar réus condenados por atos golpistas, inclusive os investigados pela tentativa de ruptura institucional após as eleições de 2022.

No caso de condenações por liderança de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo, o texto estabelece que o condenado deverá cumprir ao menos 50% da pena antes de ter direito à progressão de regime.

Esse dispositivo é citado por parlamentares como aplicável ao caso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão, com agravante de liderança de organização criminosa, conforme descrito na dosimetria da sentença.

Remição de pena e prisão domiciliar

Outro ponto relevante do projeto é a previsão de que a remição da pena — redução do tempo de prisão por meio de trabalho ou estudo — possa ser compatível com a prisão domiciliar. A medida amplia possibilidades já previstas na legislação, mas estabelece critérios objetivos para sua aplicação.

Para os defensores do projeto, a mudança contribui para maior racionalidade no sistema penal. Críticos, por outro lado, alertam para o risco de interpretações que possam resultar em benefícios excessivos a condenados por crimes graves.

Posição do governo e da oposição

A base governista orientou voto contrário ao PL da Dosimetria tanto na CCJ quanto no plenário. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que buscou um acordo de procedimento, e não de mérito, para que o projeto fosse votado ainda neste ano.

Segundo o senador, a iniciativa partiu dele próprio e não contou com aval do Palácio do Planalto. A oposição, por sua vez, defendeu a proposta como uma forma de corrigir distorções na aplicação das penas e garantir maior previsibilidade jurídica.

Com a aprovação no Senado, o PL da Dosimetria segue agora para sanção ou veto do presidente da República. Caso sancionado, as novas regras passarão a integrar a Lei de Execução Penal, cabendo ao Judiciário a interpretação e aplicação dos novos critérios.

O Senado aprovou o PL da Dosimetria por ampla maioria, alterando regras de cálculo de pena, progressão de regime e remição. O projeto gera controvérsia por seu possível impacto em condenações por crimes contra a democracia, enquanto defensores apontam maior objetividade no sistema penal. A decisão final agora depende da sanção presidencial.