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Arquivamento de CPI contra João Campos no Recife gera reação na Câmara e pode ser levado ao plenário e à Justiça por vereador do PL.
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| Pedido de CPI sobre concurso público é arquivado pelo presidente da Câmara do Recife. Foto: Divulgação |
O arquivamento de CPI contra João Campos (PSB), prefeito do Recife, foi oficializado nesta terça-feira (3), após decisão do presidente da Câmara Municipal, Romerinho Jatobá (PSB). A medida foi publicada no Diário Oficial do Município e encerra, ao menos inicialmente, a tramitação do pedido protocolado pelo vereador Thiago Medina (PL).
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) tinha como objetivo investigar a nomeação no concurso público para Procurador-Geral do Recife, especificamente em relação à vaga destinada à cota para Pessoas com Deficiência (PCD).
Segundo o documento oficial, o pedido apresenta “ausência de relevância mais que nítida, afinal, busca-se a apuração de fato inexistente”.
Entenda o caso do concurso público
O imbróglio envolve dois candidatos aprovados no certame. Lucas Vieira da Silva ocupava inicialmente a 63ª posição na classificação geral. Após o período de apuração das cotas, ele apresentou laudo médico com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e solicitou inclusão na lista de candidatos PCD.
Antes da reclassificação, Marko Venício dos Santos Batista figurava como primeiro colocado na única vaga destinada à cota PCD e aguardava nomeação. Com a alteração da ordem de classificação, Lucas assumiu a posição para nomeação.
Posteriormente, Marko apresentou recurso administrativo. O pedido foi analisado e resultou na restituição de sua posição, restabelecendo sua vaga.
De acordo com a publicação no Diário Oficial, o conflito foi solucionado internamente pela administração municipal e não produziu impacto na ordem constitucional, legal, econômica ou social do município.
Fundamentação do arquivamento da CPI
No despacho, o presidente da Câmara argumenta que não houve indícios de irregularidade que justificassem a abertura da investigação parlamentar.
“Houve a mudança de ordem dos classificados no certame e ao Exmo. Prefeito coube, apenas, promover a nomeação de quem ‘na vez’, que, na ocasião, era o Sr. Lucas Vieira da Silva”, diz o texto.
Ainda segundo o documento, o Procurador-Geral do Município teria atuado “dentro de seu espectro de funções”, baseando-se em fundamentos jurídicos.
Romerinho Jatobá também afirmou que “não pode se falar em qualquer indício de ‘tráfico de influência’, ‘nepotismo transverso’ ou ‘interferência política’” no caso.
Pela legislação municipal, cabe ao presidente da Câmara decidir, em análise preliminar, sobre o prosseguimento de pedidos de CPI.
Argumentos do vereador autor do pedido
Apesar do arquivamento, o vereador Thiago Medina contesta a decisão. Em declaração à imprensa, afirmou que a CPI cumpria todos os requisitos formais.
Segundo ele, o pedido contava com fato determinado — a alteração da classificação do concurso — e obteve o número mínimo de assinaturas exigido: 13 vereadores, o equivalente a um terço da Casa.
Medina anunciou que pretende recorrer ao plenário da Câmara para tentar reverter o arquivamento. Caso não obtenha êxito, informou que poderá acionar o Poder Judiciário.
O papel das CPIs nas câmaras municipais
As Comissões Parlamentares de Inquérito são instrumentos previstos na Constituição Federal e nas leis orgânicas municipais. Elas têm a função de investigar fatos determinados de interesse público, podendo convocar testemunhas e requisitar documentos.
No entanto, a abertura depende do cumprimento de requisitos formais e da análise de admissibilidade, que, no caso do Recife, é feita inicialmente pelo presidente da Casa Legislativa.
Especialistas em direito administrativo ouvidos em casos semelhantes apontam que o entendimento sobre “fato determinado” e “relevância pública” costuma ser o ponto central de controvérsia em pedidos de CPI.
Contexto político
O episódio ocorre em um cenário de pré-articulação política para as eleições de 2026. Embora o caso trate de uma questão administrativa específica, a repercussão ganhou dimensão política devido à disputa entre vereadores de diferentes partidos.
O prefeito João Campos, também do PSB, não se pronunciou oficialmente sobre o arquivamento até o momento da publicação desta matéria.
A Câmara do Recife é composta por 39 vereadores. A exigência de 13 assinaturas para instalação de CPI corresponde ao mínimo de um terço dos parlamentares, conforme previsto no regimento interno.
O recurso anunciado por Thiago Medina deverá ser protocolado nos próximos dias. Caso o plenário decida revisar o ato da presidência, o tema pode voltar à pauta legislativa.
Se a questão for judicializada, caberá ao Judiciário analisar se houve ou não cumprimento dos requisitos legais para a instalação da CPI.
Enquanto isso, o caso segue restrito ao campo político e administrativo, sem efeitos práticos sobre a nomeação já concluída no concurso público.
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