Proposta prevê integração entre forças de segurança, penas mais rigorosas para lideranças de facções criminosas e mudanças no financiamento do setor; texto também abre espaço para novas regras sobre polícias municipais.
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| O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (D), conversa com o relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho. Foto: Ton Molina/Agência Senado |
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), marcou para a próxima terça-feira (3 de novembro) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A iniciativa, apresentada pelo governo federal, pretende reorganizar a estrutura de segurança no país, ampliar a cooperação entre União, estados e municípios e estabelecer medidas mais rigorosas contra organizações criminosas.
A proposta estava parada no Senado desde outubro, depois que a votação prevista para o dia 15 daquele mês foi adiada em meio à falta de consenso entre os parlamentares. Um dos principais pontos de divergência envolve a possibilidade de reduzir a maioridade penal, tema que passou a integrar as negociações em torno do texto.
A retomada da discussão ocorre em um momento de pressão por respostas nacionais ao avanço das facções criminosas e de articulação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aprovar mudanças estruturais na área.
O que prevê a PEC da Segurança Pública
Um dos principais objetivos da proposta é inserir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, fortalecendo a atuação integrada das instituições responsáveis pela prevenção e pelo combate à criminalidade.
Na prática, a PEC estabelece um modelo de cooperação federativa, no qual União, estados, Distrito Federal e municípios poderão ampliar o compartilhamento de informações, operações e estratégias de enfrentamento ao crime organizado.
O texto também reorganiza competências entre os entes federativos e prevê mecanismos para aproximar as diferentes forças policiais.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março de 2026 e teve sua análise concluída pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro.
Penas mais rigorosas para chefes de facções
Outro eixo central da PEC estabelece regras mais duras para integrantes de organizações criminosas, especialmente aqueles que ocupam posições de liderança em facções, milícias e organizações paramilitares.
Entre as medidas previstas estão:
Cumprimento obrigatório de pena em presídios de segurança máxima para determinadas lideranças;
Restrições à progressão de regime e a benefícios processuais;
Possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas;
Responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em atividades ilícitas;
Proteção a denunciantes e seus familiares.
A proposta busca atingir não apenas os integrantes das organizações criminosas, mas também suas estruturas financeiras e mecanismos de atuação.
Maioridade penal divide parlamentares
A discussão sobre a maioridade penal representa um dos principais obstáculos à construção de um acordo no Senado.
Entre as emendas apresentadas estão propostas que pretendem reduzir a idade de responsabilização penal de 18 para 16 anos em determinadas circunstâncias ou de maneira geral.
O senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou sugestão para permitir a redução da maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos.
Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) defende uma mudança mais abrangente: redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em situações envolvendo crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
As propostas provocam divergências entre parlamentares e podem dificultar a votação da PEC caso sejam incorporadas ao texto principal.
O debate envolve questões constitucionais, políticas de segurança pública e diferentes posições sobre a responsabilização penal de adolescentes.
Governo Lula pretende criar Ministério da Segurança Pública
A aprovação da PEC também está relacionada a uma das propostas do presidente Lula para a estrutura administrativa do governo federal.
O presidente já manifestou a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública após a promulgação da emenda constitucional.
A proposta pretende ampliar a capacidade de coordenação do governo federal, sem retirar dos estados suas responsabilidades constitucionais sobre as polícias Civil e Militar.
A expectativa do governo é estabelecer uma política nacional mais integrada, com maior participação da União no planejamento, na articulação e no financiamento das ações de segurança.
Entretanto, a aprovação da PEC não garante, por si só, a redução dos índices de criminalidade. A execução das políticas dependerá da articulação entre os governos, da capacidade operacional das instituições e da implementação de estratégias de prevenção e investigação.
Recursos para estados e municípios
A PEC também apresenta mudanças importantes no financiamento da segurança pública.
O texto prevê que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam destinados aos estados e municípios, observadas as exceções previstas para despesas específicas do sistema penitenciário federal.
Além disso, estabelece a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, para os fundos relacionados à segurança pública.
A intenção é garantir maior previsibilidade orçamentária e ampliar a capacidade de investimento das administrações estaduais e municipais.
Proposta prevê mudanças nas polícias municipais
Outro ponto relevante é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário.
Essas instituições deverão estar submetidas ao controle externo do Ministério Público e atender aos critérios previstos na proposta.
O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), incluindo novas possibilidades de atuação no sistema de segurança pública.
Além disso, prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização e ao funcionamento do sistema prisional brasileiro.
O que acontece se o Senado aprovar a PEC?
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a matéria precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores, em dois turnos de votação.
Como o texto aprovado pelo Senado poderá apresentar alterações em relação à versão da Câmara, eventuais mudanças também precisarão ser analisadas pelos deputados.
Somente depois da aprovação nas duas Casas, em dois turnos, a proposta poderá ser promulgada.
A votação de terça-feira será, portanto, uma etapa importante para definir o futuro da reforma constitucional da segurança pública.
O resultado também deverá indicar o grau de consenso entre governo e oposição em torno de uma política nacional de enfrentamento ao crime organizado.
O desafio será transformar as mudanças constitucionais em ações concretas, com recursos, integração institucional, investigação eficiente e políticas de prevenção capazes de produzir resultados para a população.
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