Senado aprova novas regras para crédito consignado

Senado aprova projeto que proíbe crédito consignado sem autorização expressa do beneficiário. Texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Senado aprova regras mais rígidas para crédito consignado. Foto: Lula Marques.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (1) o projeto de lei que proíbe a concessão de crédito consignado sem a manifestação expressa e favorável do beneficiário. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados, onde precisará ser avaliado pelas comissões temáticas e, posteriormente, pelo plenário.

A proposta busca coibir a prática de concessão automática de empréstimos consignados, muitas vezes realizada sem o conhecimento ou consentimento do consumidor, em especial aposentados e pensionistas, que costumam ser os principais alvos de operações desse tipo.

Principais pontos do projeto

Pela proposta, quando um beneficiário receber, sem ter solicitado, o valor referente a empréstimo, financiamento, cartão de crédito consignado ou arrendamento mercantil, ele poderá devolver a quantia sem ser obrigado a pagar encargos adicionais.

Além disso:

• Em casos de fraude ou engano justificável, a instituição financeira terá até 45 dias para comprovar a falha.

• Caso não consiga provar, será aplicada multa de 10% do valor do empréstimo.

• O montante arrecadado com a multa será destinado ao Fundo de Defesa do Consumidor e ao Fundo Nacional do Idoso.

Regras para operações digitais

Outro ponto relevante do texto aprovado no Senado trata da contratação de operações por meios remotos. Nessas situações, a instituição financeira deverá utilizar tecnologia que garanta a confirmação da identidade do cliente e do seu consentimento.

As formas previstas incluem:

• Reconhecimento biométrico;

• Acesso autenticado por ferramentas digitais;

• Dupla confirmação do beneficiário.

A medida busca reduzir o risco de fraudes em transações eletrônicas, cada vez mais comuns no sistema financeiro.

Proteção ao público idoso

O projeto também estabelece que será considerada discriminatória a imposição de exigências exclusivas a idosos na concessão de crédito consignado. Entre essas práticas está o comparecimento físico em agências, exigência que não costuma ser aplicada a outros públicos.

O objetivo é garantir igualdade de condições para pessoas idosas, muitas vezes mais expostas a situações de vulnerabilidade financeira.

Justificativa do relator

O relator da proposta, senador Otto Alencar (PSD-BA), destacou em seu parecer que a concessão de crédito sem autorização viola princípios básicos do contrato, já que não há manifestação clara de vontade do contratante.

“A concessão unilateral de crédito consignado leva o consumidor ao endividamento excessivo e injustificado, que ele muitas vezes não percebe, porque nem mesmo solicitou o empréstimo. Nesses casos, o consumidor pode ser considerado hipervulnerável, pois ele é muitas vezes idoso e aposentado”, afirmou.

Para o senador, a legislação precisa garantir maior segurança jurídica tanto para os consumidores quanto para as instituições financeiras, evitando práticas abusivas e prevenindo fraudes.

Repercussão

A aprovação do projeto foi vista como um avanço por entidades de defesa do consumidor, que há anos alertam para o aumento de casos de empréstimos consignados não solicitados.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), milhares de aposentados e pensionistas já relataram situações em que descobriram descontos em seus benefícios referentes a empréstimos que nunca contrataram.

Já representantes do setor bancário afirmam que a proposta precisa ser analisada com cautela para não inviabilizar operações legítimas de crédito. Eles defendem a criação de mecanismos mais modernos de autenticação, mas destacam que o combate à fraude não pode gerar burocracia excessiva para o cliente que deseja contratar o serviço de forma rápida.

Com a aprovação no Senado, o texto segue para a Câmara dos Deputados, onde será analisado por comissões temáticas antes de ir ao plenário. Se aprovado sem mudanças, será encaminhado para sanção presidencial. Caso haja alterações, retornará ao Senado.

Projeto sobre inclusão de pessoas com deficiência visual

Na mesma sessão, os senadores também aprovaram o Projeto de Lei do Senado (PLS) 528/2015, que autoriza o uso de panfletos em braile durante campanhas eleitorais.

A proposta estabelece que parte do material impresso de candidatos a cargos majoritários — presidente, governador, prefeito e senador — deverá ser disponibilizada no sistema braile, garantindo maior inclusão para pessoas com deficiência visual.

O texto também segue para análise da Câmara dos Deputados.

As votações no Senado desta quarta-feira reforçam duas agendas importantes: proteção ao consumidor, com a proibição de crédito consignado sem autorização expressa, e inclusão social, com a garantia de material eleitoral acessível em braile.

O projeto sobre crédito consignado, em especial, representa uma resposta a reclamações frequentes de aposentados e idosos, considerados os mais vulneráveis a práticas abusivas no setor financeiro.

Agora, caberá à Câmara dos Deputados aprofundar o debate e decidir se as medidas aprovadas pelos senadores se transformarão em lei.