Marina alerta para riscos após derrubada de vetos ambientais

Ministra afirma que derrubada dos vetos fragiliza órgãos ambientais e ameaça proteção em meio ao desequilíbrio climático.

Para Marina Silva, mudanças no licenciamento desmontam regras construídas ao longo de 50 anos. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

A possibilidade de judicialização da derrubada dos vetos ao licenciamento ambiental entrou no centro do debate político e institucional no país. A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou nesta sexta-feira (28), durante participação no programa Bom Dia Ministra, do CanalGov, que o governo federal considera recorrer à Justiça após o Congresso Nacional anular 56 dos 63 vetos feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), conhecida por críticos como “PL da Devastação”.

Segundo Marina, a recomposição dos dispositivos inicialmente vetados altera profundamente o sistema de controle ambiental brasileiro, colocando em risco tanto a capacidade dos órgãos fiscalizadores quanto a segurança da população. A ministra argumenta que a decisão do Congresso pode ferir a Constituição Federal, especialmente o artigo 225, que garante o direito de todos a um “meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

Ministra alerta para impactos da derrubada dos vetos

De acordo com Marina Silva, a revisão promovida pelo Parlamento representa uma “demolição” de estruturas regulamentares consolidadas ao longo de décadas. Ela afirma que, por quase 50 anos, o processo de licenciamento ambiental evitou “centenas de milhares de tragédias”, mesmo que muitas delas não sejam contabilizadas por não terem ocorrido.

A ministra destaca que as regras federais e estaduais formam um sistema coerente de proteção. Com a derrubada dos vetos, instrumentos como a Licença por Autodeclaração voltam a valer em diversas situações. Esse modelo permite que o próprio empreendedor declare estar em conformidade com a legislação sem a necessidade de análise prévia completa do Estado.

Para Marina, flexibilizar esse tipo de licença pode deixar a sociedade vulnerável, sobretudo em um contexto de maior risco climático e eventos extremos. Ela mencionou os casos das tragédias de Mariana e Brumadinho, que expuseram falhas no sistema de fiscalização e nos mecanismos de controle ambiental.

Entenda o que mudou na Lei Geral do Licenciamento

A Lei nº 15.190/2025 foi aprovada pelo Congresso como uma tentativa de simplificar e uniformizar as regras do licenciamento ambiental no país. Seus defensores alegam que o novo marco legal é necessário para destravar obras de infraestrutura, ampliar a competitividade e acelerar investimentos em setores estratégicos.

Entre os pontos mais polêmicos restabelecidos com a derrubada dos vetos estão:

• A ampliação dos casos em que é permitida a Licença por Autodeclaração;

• A flexibilização para empreendimentos considerados de “baixo impacto”, mesmo em áreas ambientalmente sensíveis;

• A redução da autonomia de órgãos federais para estabelecer normas gerais por meio do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).

Parlamentares favoráveis à derrubada dos vetos afirmam que o modelo anterior tornava o processo lento, burocrático e imprevisível. Eles defendem que as mudanças trarão “segurança jurídica” e “modernização” ao setor produtivo.

Críticos afirmam que mudanças ampliam riscos socioambientais

Especialistas em políticas ambientais, pesquisadores e organizações da sociedade civil manifestaram preocupação com o restabelecimento dos dispositivos vetados. Para eles, a flexibilização pode criar lacunas na fiscalização e permitir que empreendimentos potencialmente perigosos avancem sem análise ambiental adequada.

Instituições como o Observatório do Clima argumentam que a licença por autodeclaração reduz a transparência e fragiliza o controle social. Já o Ministério Público Federal tem alertado, em ocasiões anteriores, para o risco de que normas excessivamente permissivas resultem em danos irreversíveis, especialmente em estados com menor capacidade técnica.

Apesar disso, entidades empresariais e parte dos governos estaduais avaliam que a nova legislação pode tornar o sistema mais eficiente. Defensores da mudança afirmam que o licenciamento brasileiro, na forma como existia, atrasava obras e investimentos importantes, aumentando custos e reduzindo a competitividade do país.

Judicialização pode ir ao Supremo Tribunal Federal

Além das críticas à derrubada dos vetos, Marina Silva indicou que o governo poderá levar a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ela, há entendimento preliminar dentro da pasta de que alguns pontos da nova legislação contrariam preceitos constitucionais, especialmente os relacionados ao dever do Estado de proteger o meio ambiente.

A avaliação jurídica ainda está em andamento, e o governo não detalhou quais dispositivos podem ser questionados. A ministra destacou, no entanto, que o objetivo não é impedir o desenvolvimento econômico, mas assegurar que ele ocorra de forma sustentável.

“Não há desenvolvimento sem clima equilibrado”, afirmou Marina Silva, reforçando que a proteção ambiental deve ser tratada como parte da política econômica e não como obstáculo ao crescimento.

Como fica o cenário a partir de agora

A decisão do Congresso representa um marco na disputa entre visões distintas sobre o papel do Estado no licenciamento ambiental. De um lado, atores políticos e econômicos defendem a flexibilização como instrumento para acelerar investimentos. De outro, especialistas e ambientalistas destacam que o enfraquecimento das regras pode aumentar riscos em um país marcado por desastres ambientais recentes.

Caso o governo avance com a judicialização, o STF deverá avaliar o equilíbrio entre segurança jurídica, proteção ambiental e desenvolvimento. A tendência é que a controvérsia permaneça no debate público nos próximos meses, especialmente em um contexto de eventos climáticos extremos mais frequentes.

A possibilidade de judicialização abre um novo capítulo no debate sobre o licenciamento ambiental no Brasil. A discussão envolve interesses econômicos, preocupações ambientais e interpretações constitucionais. Enquanto governo e Congresso mantêm posições divergentes, especialistas alertam para a necessidade de equilíbrio entre desenvolvimento e preservação. A decisão final pode acabar nas mãos do STF, que deverá arbitrar sobre o alcance das mudanças e seus impactos no país.