Hugo Motta cria comissão especial para analisar PEC da redução da maioridade penal para 16 anos

A Câmara dos Deputados criou a comissão especial que analisará a PEC da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes graves. Entenda as próximas etapas da tramitação.

Hugo Motta cria comissão para analisar PEC da maioridade penal. Foto: Divulgação

A discussão sobre a redução da maioridade penal ganhou um novo capítulo na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou nesta segunda-feira (6) a criação da comissão especial que será responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização penal em casos de crimes graves.

A decisão permite o avanço da tramitação da proposta após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovar, em junho, a admissibilidade da PEC. Essa etapa não analisa o mérito da proposta, mas verifica se ela atende aos requisitos constitucionais para seguir em discussão.

O que prevê a PEC

A proposta pretende alterar o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que, em determinadas situações envolvendo crimes graves, jovens a partir dos 16 anos possam ser julgados conforme a legislação penal comum.

Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são inimputáveis penalmente. Nesses casos, adolescentes respondem por atos infracionais conforme regras previstas na legislação específica destinada à infância e à adolescência.

Caso seja aprovada, a PEC modificará esse entendimento constitucional para permitir a responsabilização criminal de adolescentes com 16 ou 17 anos nas hipóteses previstas pelo texto.

Comissão especial inicia fase de debates

Com a instalação da comissão especial, inicia-se uma das etapas mais importantes da tramitação de uma proposta de emenda à Constituição.

O colegiado será formado por deputados indicados pelos partidos políticos e terá como função aprofundar a discussão sobre o tema. Entre as atividades previstas estão:

Audiências públicas

A comissão poderá promover debates com especialistas, representantes da sociedade civil, juristas, membros do sistema de Justiça e outros convidados para discutir os impactos da proposta.

Análise do texto

Os parlamentares também poderão apresentar sugestões de alteração ao texto original da PEC durante o prazo previsto no regimento.

Ao final dos trabalhos, será elaborado um parecer recomendando a aprovação, rejeição ou modificação da proposta.

Até o momento, a Câmara dos Deputados ainda não definiu quem será o relator responsável pela matéria.

Quais são os próximos passos

Após a autorização para instalação da comissão especial, os partidos deverão indicar seus representantes no colegiado.

Segundo as regras da Câmara dos Deputados, será aberto um prazo inicial de 10 sessões do plenário para apresentação de emendas ao texto.

Em seguida, a comissão terá o prazo máximo de 40 sessões plenárias para concluir a análise e votar o parecer final.

Caso esse período seja encerrado, o Regimento Interno permite que o presidente da Câmara leve a proposta diretamente ao plenário para deliberação.

Aprovação exige maioria qualificada

Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição, a tramitação segue regras mais rigorosas do que projetos de lei comuns.

Depois da comissão especial, a PEC ainda precisará ser aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados em dois turnos, com o voto favorável de pelo menos três quintos dos deputados em cada votação.

Se aprovada pelos deputados, a proposta seguirá para análise do Senado Federal, onde também deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e por votação em dois turnos, exigindo igualmente maioria qualificada.

Debate continua dividindo opiniões

A redução da maioridade penal é um dos temas mais debatidos no Congresso Nacional há vários anos e costuma gerar posições divergentes entre parlamentares, especialistas e entidades da sociedade civil.

Entre os argumentos favoráveis, defensores da proposta afirmam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder de forma semelhante aos adultos, especialmente em casos considerados de maior violência.

Por outro lado, críticos da medida sustentam que a mudança pode não reduzir os índices de criminalidade e defendem o fortalecimento das políticas públicas voltadas à prevenção da violência, educação, inclusão social e ressocialização de adolescentes em conflito com a lei.

A comissão especial deverá ouvir representantes de diferentes setores ao longo da tramitação, buscando ampliar o debate antes da votação do parecer.

Próximas etapas definirão o futuro da proposta

Com a criação da comissão especial, a PEC entra em uma nova fase legislativa. O colegiado será responsável por discutir o mérito da proposta, promover audiências públicas e elaborar um parecer que servirá de base para a futura análise pelo plenário da Câmara.

Até o momento, não há previsão oficial para a conclusão dos trabalhos nem para a votação da matéria pelos deputados.