Decisão atende parcialmente a pedido do Ministério Público de Pernambuco e impede votação antes da retotalização dos votos, diplomação e posse dos novos parlamentares.
A Justiça de Pernambuco suspendeu a eleição para a Presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Escada, na Mata Sul de Pernambuco, que estava marcada para esta terça-feira (17), às 9h30. A decisão, assinada nesta segunda-feira (16) pelo juiz Thiago Felipe Sampaio, da 2ª Vara da Comarca de Escada, atende parcialmente a uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
O processo questiona o Edital de Convocação nº 004/2026, publicado pela Câmara Municipal, que estabeleceu a realização da eleição para preencher a vaga na Presidência da Casa Legislativa. A ação foi proposta contra o Legislativo municipal e sua presidente interina, Sandra Valéria Rodrigues Vieira do Nascimento.
Na decisão, o magistrado determinou que a eleição não poderá acontecer antes da retotalização dos votos, da diplomação e da efetiva posse dos novos vereadores. A medida busca assegurar que os parlamentares que assumirão as vagas decorrentes da cassação de dois mandatos pela Justiça Eleitoral também possam participar da escolha da nova direção da Câmara.
MPPE apontou possível desvio de finalidade
Na ação, o Ministério Público sustentou que a convocação da eleição para as 9h30 do dia 17 de novembro poderia comprometer a representatividade democrática do Legislativo municipal.
Isso porque o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) já havia estabelecido para a mesma data, às 13h, a cerimônia de retotalização proporcional dos votos das eleições municipais de 2024 em Escada. A posse dos novos vereadores estava prevista para o dia 18 de novembro.
Para o MPPE, a realização da eleição da Mesa Diretora antes da recomposição do Parlamento poderia excluir da votação as duas novas representações partidárias legitimadas pelo resultado da retotalização.
O Ministério Público também argumentou que o Regimento Interno da Câmara permite o preenchimento de vagas na Mesa Diretora dentro de duas sessões ordinárias, apontando a possibilidade de realização do pleito na sessão de 24 de novembro.
Juiz identifica possível violação à moralidade e à impessoalidade
Ao analisar o pedido, o juiz reconheceu a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.
Embora tenha ressaltado que o Poder Judiciário não deve interferir diretamente em decisões internas do Legislativo, o magistrado destacou que a autonomia parlamentar encontra limites na Constituição e nos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.
Na fundamentação, o juiz considerou que a escolha do horário das 9h30, poucas horas antes da retotalização oficial dos votos, indicava a utilização de uma norma regimental para uma finalidade diferente do interesse público.
A decisão aponta que a realização da votação antes da entrada dos novos parlamentares poderia afastar representações partidárias recém-legitimadas pelo voto popular.
O magistrado também considerou que a eleição de uma nova direção legislativa sem a participação de todos os titulares poderia provocar insegurança jurídica.
Câmara poderá definir nova data para eleição
Apesar de suspender a votação marcada para esta terça-feira, a Justiça não determinou que a eleição aconteça obrigatoriamente em 24 de novembro, como mencionado pelo Ministério Público.
O juiz preservou a autonomia da Câmara Municipal para estabelecer uma nova data, desde que o processo eleitoral ocorra depois da retotalização dos votos, da diplomação e da efetiva posse dos novos vereadores.
A decisão também estabeleceu multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento, com responsabilidade solidária entre a Câmara Municipal e a presidente interina.
Os demandados deverão ser intimados com urgência. A decisão ainda determina a citação dos réus para apresentarem resposta à ação no prazo de 15 dias.
Retotalização está marcada para esta terça-feira
Conforme o Edital nº 26 do TRE-PE, anexado ao processo judicial, a cerimônia de retotalização proporcional dos votos de Escada será realizada nesta terça-feira (17), às 13h, no Cartório da 19ª Zona Eleitoral, localizado no Fórum Eleitoral Ezequiel de Barros, no bairro Maracujá.
O procedimento decorre de alteração no registro de candidatura ocorrida após a totalização final do primeiro turno das eleições municipais de 2024.
A decisão judicial, portanto, impede que a atual composição da Câmara escolha a nova Presidência antes da conclusão do procedimento eleitoral e da posse dos novos representantes.
Decisão judicial – Câmara Municipal de Escada
Processo nº 0001896-75.2026.8.17.2570

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