Recife propõe CNH Social gratuita para baixa renda

Prefeitura do Recife enviou à Câmara projeto da CNH Social, que prevê emissão gratuita da habilitação para inscritos no CadÚnico.

CNH Social Recife terá vagas para baixa renda, diz PCR. Foto: Divulgação

A Prefeitura do Recife (PCR) enviou, nesta segunda-feira (29), à Câmara de Vereadores da cidade, um projeto de lei que institui a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade social. O programa, denominado CNH Social Recife, pretende beneficiar cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), ampliando o acesso à mobilidade urbana e fortalecendo políticas de inclusão social.

Segundo a proposta, a iniciativa contemplará desde a formação básica até os custos de exames médicos, psicológicos e a emissão da CNH, eliminando os obstáculos financeiros que impedem muitas pessoas de baixa renda de obter o documento.

Funcionamento do programa

De acordo com o prefeito João Campos (PSB), o programa deve entrar em vigor em até 60 dias após a aprovação na Câmara Municipal. A gestão municipal afirmou que a prioridade será atender trabalhadores que utilizam a mobilidade como fonte de renda.

“A prefeitura vai ajudar aquelas pessoas de baixa renda que estão num processo de dificuldade de emprego a conseguir tirar a sua primeira CNH, priorizando quem trabalha com aplicativo, quem está trabalhando de bike ou quem quer empreender”, declarou o prefeito.

O projeto enviado pelo Executivo tramita em regime de urgência e prevê também a destinação dos recursos necessários, incluindo a possibilidade de financiamento com valores provenientes de multas de trânsito.

Primeiras etapas e investimento

O primeiro edital ofertará 300 vagas para emissão da CNH gratuita, com investimento inicial de R$ 1 milhão. No total, a Prefeitura do Recife projeta beneficiar 3 mil pessoas, em parceria com o Serviço Social do Transporte e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Sest/Senat).

A meta, segundo a PCR, é criar condições para que a CNH não seja apenas um documento, mas um instrumento de acesso ao emprego, ao empreendedorismo e à melhoria da qualidade de vida de pessoas em situação de vulnerabilidade.

CNH Social no Brasil

A CNH Social é um programa nacional que oferece gratuidade no processo de obtenção da habilitação para pessoas inscritas no CadÚnico, a partir dos 18 anos. A legislação foi sancionada em junho deste ano pelo governo federal e, atualmente, está em fase de regulamentação.

O Recife se torna, assim, um dos primeiros municípios a regulamentar e implementar o programa, antecipando-se a outras cidades brasileiras. A PCR destaca que a iniciativa reforça o papel das capitais no enfrentamento às desigualdades sociais e na promoção da mobilidade urbana acessível.

Impactos esperados

Especialistas em mobilidade urbana apontam que a medida pode ter efeitos positivos tanto no campo social quanto no econômico. Entre os benefícios esperados estão:

1. Ampliação das oportunidades de emprego para motoristas de aplicativo, entregadores e profissionais autônomos.

2. Inclusão social de cidadãos que, por falta de recursos, não conseguem arcar com os custos da habilitação.

3. Fortalecimento da mobilidade urbana ao integrar políticas sociais ao transporte.

4. Redução da informalidade entre trabalhadores que utilizam veículos sem habilitação.

Por outro lado, alguns analistas ressaltam que o programa exige atenção quanto à fiscalização do uso dos recursos, garantindo que o investimento público seja aplicado de forma transparente e eficiente.

Posição da Câmara Municipal

Até o momento, vereadores da base governista se mostraram favoráveis ao projeto, destacando o impacto social da proposta. Parlamentares da oposição afirmaram que irão analisar os detalhes do financiamento, sobretudo a utilização de multas de trânsito para custear a iniciativa.

A previsão é de que a matéria seja votada ainda nesta semana, dada a tramitação em regime de urgência.

Inclusão e mobilidade como políticas públicas

A Prefeitura do Recife tem enfatizado, em diferentes programas, o foco na inclusão social e na mobilidade. A CNH Social Recife se soma a outras políticas voltadas para a população de baixa renda, ampliando o acesso a oportunidades de trabalho formal e de empreendedorismo.

Nesse contexto, a medida se apresenta como parte de uma estratégia mais ampla de integração entre transporte, emprego e cidadania.

Com a criação da CNH Social Recife, a capital pernambucana busca reduzir desigualdades e oferecer novas possibilidades de mobilidade e inserção no mercado de trabalho para pessoas em situação de vulnerabilidade.

O projeto depende da aprovação da Câmara de Vereadores, mas já sinaliza uma mudança significativa no acesso à CNH para milhares de recifenses. Se aprovado, o programa deve começar a funcionar em até 60 dias, com impacto direto para trabalhadores de baixa renda, especialmente aqueles que atuam em aplicativos de transporte e entregas.