Nova norma do MEI amplia injustiça tributária

A nova regra do MEI prejudica os empreendedores mais pobres ao somar renda pessoal e empresarial, criando um cenário de desigualdade tributária e insegurança.

Mudança no MEI ignora a realidade de quem depende de múltiplas atividades. Foto: Agência Sebrae/Reprodução

A nova regra do MEI, que determina a soma da renda pessoal (CPF) e da receita empresarial (CNPJ) para fins de enquadramento no Simples Nacional, é apresentada pela Receita Federal como um avanço na transparência e no cruzamento de dados. No entanto, por trás do discurso técnico e fiscalista, a mudança representa um duro golpe sobre os microempreendedores mais pobres — justamente aqueles para quem o MEI foi criado.

Ao comparar o modelo anterior com o novo formato, fica evidente o desequilíbrio. Antes, o limite de R$ 81 mil anuais era calculado exclusivamente com base na receita da empresa MEI, permitindo que a pessoa física tivesse outras fontes de renda sem comprometer o enquadramento. Isso fazia sentido: o objetivo do regime simplificado sempre foi estimular a formalização e permitir que pessoas de baixa renda montassem pequenos negócios, mesmo que ainda precisassem complementar seus rendimentos com bicos, autônomos ou atividades paralelas.

Com a Resolução CGSN nº 183/2025, essa lógica foi completamente invertida.

A nova regra do MEI ignora a realidade do trabalhador brasileiro

A grande maioria dos MEIs não escolheu empreender porque abriu uma oportunidade de mercado. Eles se formalizaram por necessidade, muitas vezes depois de perder o emprego, reduzir renda ou buscar um mínimo de estabilidade financeira. São vendedores informais, prestadores de serviços, pequenos comerciantes digitais, diaristas e autônomos que encontraram no MEI um caminho para emitir nota, acessar crédito e contribuir para a previdência.

O governo sabe disso. Os estudos do próprio Sebrae mostram que cerca de 70% dos MEIs ganham menos de dois salários mínimos por mês.

Ainda assim, a nova regra parte de uma premissa injusta: a de que qualquer complementação de renda é sinal de capacidade contributiva elevada.

Na prática, ela presume que um microempreendedor com uma lojinha online que faturou R$ 40 mil no ano — e que precisou trabalhar como freelancer para pagar as contas — deve ser tratado como alguém que excede o limite do regime.

É um descolamento completo da realidade.

Comparação das regras: antes o MEI incluía, agora exclui

Antes da mudança

• Só contava o faturamento do CNPJ.

• A renda do CPF não influenciava o limite.

• O MEI podia complementar renda sem risco de desenquadramento.

• A regra estimulava a formalização e reduzia a vulnerabilidade financeira.

Depois da mudança (2025)

• Soma-se CNPJ + CPF.

• Qualquer renda extra pode empurrar o MEI para fora do regime.

• O empreendedor passa a pagar muito mais impostos, mesmo sem aumentar o faturamento da empresa.

• A medida desestimula a pluralidade de atividades e compromete a sobrevivência financeira dos mais pobres.

O contraste é gritante: o que antes representava segurança, agora se tornou ameaça.

A rigidez da regra cria insegurança econômica

O cruzamento automático de dados, por si só, não é um problema. A modernização fiscal é bem-vinda. O problema é o uso punitivo desse cruzamento — aplicado a um grupo social que já lida com instabilidade, renda variável e falta de acesso a direitos básicos.

Ao obrigar o MEI a manter uma única fonte de renda para não correr risco de desenquadramento, o Estado cobra estabilidade de quem vive da instabilidade.

Em tempos de desemprego elevado, inflação persistente e informalidade crescente, a mensagem que fica é:

“Se você é pobre e precisa trabalhar mais, será punido por isso.”

O desenquadramento pode ser devastador

Sair do MEI significa:

• pagar mais impostos;

• enfrentar burocracias que muitos não conseguem arcar;

• precisar contratar contador obrigatório;

• perder competitividade em marketplaces e licitações;

• ter dificuldade no acesso a crédito.

Para quem fatura pouco, a transição é praticamente inviável.

O risco é ver milhares de pequenos negócios voltando para a informalidade, exatamente o oposto do que o governo afirma querer evitar.

A regra acentua desigualdades entre ricos e pobres

Enquanto o MEI — criado para quem mais precisa — sofre com o teto restritivo, as grandes empresas do Simples Nacional continuam com faixas de faturamento que chegam a milhões.

A discrepância é evidente:

• Multinacionais podem usar regimes especiais.

• Empresas maiores têm margens para se adaptar.

• O pequeno empreendedor, não.

Quando a legislação endurece justamente no ponto mais frágil da cadeia produtiva, ela reproduz desigualdade tributária. O pobre paga proporcionalmente mais. O microempreendedor tem menos margem para errar — e agora, menos margem para sobreviver.

A justificativa oficial não resiste a uma análise social

A Receita afirma que a regra melhora a fiscalização e impede abusos.

Mas a pergunta essencial é outra:

Quantos MEIs exploram brechas?

E quantos apenas tentam sobreviver?

Os números mostram que o regime é massivamente composto por microempreendedores reais, não por pessoas tentando mascarar outras atividades.

Punir a maioria por causa de uma minoria desvia o regime de sua função original:

incluir, e não excluir.

A solução mais evidente: aumentar o limite do MEI

Enquanto endurece regras, o governo discute — há anos — a atualização do teto.

O valor de R$ 81 mil, criado em 2018, nunca foi corrigido pela inflação.

Se fosse atualizado apenas pelo IPCA, já deveria ultrapassar R$ 110 mil.

Se fosse atualizado pela realidade econômica e pela ampliação das atividades digitais, deveria estar próximo dos R$ 150 mil.

O projeto que eleva o limite para R$ 140 mil está parado no Congresso.

Curiosamente, a nova regra, que prejudica os mais vulneráveis, entrou em vigor imediatamente.

Essa escolha também revela prioridades.

A nova regra do MEI é fiscalmente eficiente, mas socialmente injusta

O Brasil não precisa de mais barreiras ao empreendedorismo popular.

Precisa de políticas que compreendam a precarização do trabalho, a busca por múltiplas fontes de renda e o papel estratégico do MEI na inclusão produtiva.

A nova regra do MEI pode até melhorar o controle fiscal, mas faz isso à custa de quem menos pode pagar a conta. É um retrocesso social travestido de avanço tecnológico.

Enquanto o limite não for ampliado e a legislação não for ajustada à realidade econômica, milhares de pequenos empreendedores seguirão no limbo — ou retornarão à informalidade.

Se o objetivo do Estado é fortalecer o empreendedorismo, o caminho não pode ser punir os mais pobres por trabalharem demais.