CNJ cancela R$ 4,7 bi em precatórios do Banco Master

 CNJ cancela R$ 4,7 bilhões em precatórios do Banco Master e determina devolução à União após pedido da AGU contra decisão do TRF-1.

Daniel Vorcaro durante depoimento à Polícia Federal. Foto: Reprodução / UOL

O Conselho Nacional de Justiça determinou o cancelamento de 16 precatórios que somam cerca de R$ 4,7 bilhões e envolvem três empresas do setor sucroalcooleiro. A decisão, assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, atende a um pedido da Advocacia-Geral da União e determina ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região a devolução dos valores à Conta Única do Tesouro Nacional. Os créditos haviam sido negociados com o Banco Master, segundo informações da Folha de S.Paulo, e apareciam em uma lista encontrada no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

O que aconteceu com os precatórios do Banco Master

A Corregedoria Nacional de Justiça determinou o cancelamento de 16 precatórios expedidos pelo TRF-1 em processos envolvendo empresas do setor sucroalcooleiro. Os documentos somam aproximadamente R$ 4,7 bilhões e estavam depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023.

A decisão suspendeu os efeitos de determinações da Presidência do TRF-1 que haviam mantido os valores bloqueados. O tribunal recebeu prazo de cinco dias para cancelar os requisitórios e devolver à União os valores depositados, incluindo os respectivos rendimentos.

De acordo com a decisão do CNJ, os precatórios foram expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução. O Conselho considerou que a manutenção desses títulos como “precatórios bloqueados” não possui amparo legal.

Por que os precatórios do Banco Master foram cancelados

A medida teve origem em um pedido da Advocacia-Geral da União. A AGU questionou decisões que permitiram a manutenção de R$ 4,7 bilhões em contas judiciais mesmo antes da conclusão definitiva dos processos.

O CNJ destacou que a situação contrariava entendimento anterior do próprio Conselho sobre a expedição de precatórios antes do encerramento definitivo da fase de execução. A decisão também apontou risco de prejuízo aos cofres públicos.

A medida, porém, não significa que todas as discussões sobre as indenizações das empresas tenham sido definitivamente encerradas. A Folha informou que, em parte dos processos, ainda se discute a existência do direito à indenização ou a necessidade de perícia individual para definir eventual prejuízo e seu valor.

Quais empresas estão envolvidas

Os 16 precatórios atingidos pela decisão envolvem três empresas: Companhia Açucareira Usina Capricho, Una Agroindustrial S/A e Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim. O CNJ identificou essas empresas como beneficiárias dos precatórios.

Segundo levantamento publicado pela Folha, a Usina Capricho havia vendido R$ 1,7 bilhão em direitos ao Banco Master; a Una Agroindustrial, R$ 1 bilhão; e a Vale do Ceará Mirim, R$ 50 milhões. Esses valores correspondem aos direitos negociados, não necessariamente ao total dos 16 precatórios cancelados pela decisão desta semana.

Os processos têm origem em disputas judiciais relacionadas ao antigo Instituto do Açúcar e do Álcool. As empresas alegaram que o tabelamento de preços adotado pelo governo nos anos 1980 teria provocado prejuízos ao setor sucroalcooleiro.

Qual é a relação com Daniel Vorcaro

Os precatórios ganharam destaque nas investigações envolvendo o Banco Master porque os créditos de três empresas aparecem em uma lista encontrada no celular de Daniel Vorcaro, ex-controlador da instituição. A informação foi divulgada por diferentes veículos que acompanham o caso.

A Folha informou que Vorcaro havia adquirido direitos sobre possíveis indenizações relacionadas a processos de usinas e que o banco mantinha pelo menos R$ 14,3 bilhões investidos em 16 ações judiciais que dependiam de decisões dos tribunais para gerar retorno.

Essas operações envolviam a compra de direitos sobre possíveis indenizações antes do pagamento definitivo. Nesse tipo de negociação, o comprador assume os riscos do processo em troca da possibilidade de obter retorno futuro, enquanto a empresa que vende o direito recebe recursos antecipadamente.

O que o caso tem a ver com o Judiciário

O caso dos precatórios também aparece em reportagens sobre as relações de Vorcaro com integrantes do Judiciário. A Folha relatou que a aquisição desses direitos fazia parte de uma estratégia de negócios que levou o ex-banqueiro a se aproximar de integrantes de tribunais.

Reportagens recentes também apontaram contratos jurídicos relacionados a processos do setor sucroalcooleiro. A Agência Brasil informou que a Polícia Federal encontrou no celular de Vorcaro um contrato de R$ 427 milhões entre o Banco Master e um escritório ligado à advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do TRF-1. O escritório confirmou a existência do contrato, mas afirmou que não recebeu pagamentos a título de pró-labore ou de êxito.

O ministro Kassio Nunes Marques, citado em mensagens obtidas pela investigação, afirmou que nunca trocou mensagens com Vorcaro nem autorizou terceiros a falar em seu nome. As informações sobre eventuais relações entre agentes públicos e os negócios do Master permanecem objeto de apurações e de versões apresentadas pelos envolvidos.

Quanto o setor sucroalcooleiro tem em precatórios

A discussão é maior do que os R$ 4,7 bilhões atingidos pela decisão do CNJ. Segundo dados do Conselho da Justiça Federal citados pela Folha, os precatórios expedidos relacionados ao setor sucroalcooleiro somam aproximadamente R$ 47,8 bilhões.

A Advocacia-Geral da União estima que existam 178 processos relacionados às indenizações discutidas pelas usinas e produtores de cana-de-açúcar. Parte dessas ações ainda envolve discussões sobre o direito à indenização e sobre a necessidade de perícia individual.

O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento de que é necessária perícia individualizada para verificar os prejuízos em determinados casos. Por isso, a definição do valor efetivamente devido em cada processo pode continuar dependendo de decisões judiciais.

Com a decisão, o TRF-1 deverá cancelar os 16 precatórios indicados pela Corregedoria Nacional de Justiça e devolver os valores depositados à Conta Única do Tesouro Nacional, acrescidos dos rendimentos. O prazo estabelecido é de cinco dias.

A decisão não impede que eventuais direitos indenizatórios sejam novamente requisitados caso sejam confirmados ao final dos processos. Segundo a Folha, a própria decisão do CNJ registra que, se a exigibilidade for reconhecida, poderá ser expedido novo requisitório com os acréscimos legais.

Os precatórios do Banco Master fazem parte de uma discussão mais ampla sobre créditos judiciais adquiridos no mercado e processos de indenização de empresas do setor sucroalcooleiro. O episódio ganhou relevância adicional após as investigações sobre os negócios do Banco Master e as relações de Daniel Vorcaro com integrantes do Judiciário.

O ponto central da decisão desta semana é processual: o CNJ considerou irregular a manutenção dos 16 precatórios antes do trânsito em julgado da fase de execução e determinou a devolução dos recursos à União. O mérito definitivo das indenizações continua sujeito ao andamento dos respectivos processos.

O CNJ determinou o cancelamento de 16 precatórios que somam R$ 4,7 bilhões e ordenou que os valores sejam devolvidos ao Tesouro Nacional. Os créditos envolvem três empresas do setor sucroalcooleiro e haviam sido mantidos em contas judiciais desde 2023.

Os precatórios do Banco Master ganharam destaque por terem sido negociados com o banco e por aparecerem em documentos relacionados a Daniel Vorcaro. A decisão, contudo, não elimina automaticamente eventuais direitos das empresas às indenizações: caso esses direitos sejam confirmados após o encerramento dos processos, novos requisitórios poderão ser expedidos conforme as regras judiciais.

O próximo passo imediato é o cumprimento da determinação pelo TRF-1, dentro do prazo de cinco dias estabelecido pelo CNJ.