Eduardo Bolsonaro é demitido da Polícia Federal

Eduardo Bolsonaro foi demitido da Polícia Federal por abandono de cargo. Portaria do Ministério da Justiça foi publicada nesta segunda-feira (21).

Eduardo Bolsonaro é demitido da PF por abandono de cargo.Foto: Jessica Koscielniak / Reuters

A demissão de Eduardo Bolsonaro foi formalizada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva. A decisão consta da Portaria de Pessoal nº 135, de 18 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira.

O ato administrativo aponta como motivo o abandono de cargo, caracterizado no processo pela ausência injustificada ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.

A Polícia Federal havia concluído o processo administrativo disciplinar em julho e encaminhado o resultado ao Ministério da Justiça para a decisão final.

O que levou à demissão de Eduardo Bolsonaro

Eduardo Bolsonaro ingressou na Polícia Federal em 2010, após aprovação em concurso público para o cargo de escrivão. Durante o período em que exerceu mandato de deputado federal, permaneceu afastado das atividades policiais para exercer a função parlamentar.

Após a perda do mandato, a Polícia Federal determinou seu retorno ao cargo. Segundo a Agência Brasil, o afastamento para exercício do mandato eletivo foi encerrado com efeitos retroativos a 19 de dezembro de 2025, e a corporação determinou a reapresentação imediata do servidor.

Eduardo, entretanto, permaneceu nos Estados Unidos e não reassumiu as funções na PF. A ausência levou à abertura do processo administrativo em fevereiro de 2026.

Como funcionou o processo administrativo

O caso foi analisado por meio de procedimento disciplinar instaurado pela Polícia Federal. Em julho, a corporação concluiu pela demissão e encaminhou o processo ao Ministério da Justiça, responsável pela formalização da medida.

A legislação atualmente aplicável à Polícia Federal é a Lei nº 15.047, de 17 de dezembro de 2024. A norma estabelece o regime disciplinar da corporação e prevê a demissão entre as sanções disciplinares.

A lei também determina que casos de abandono de cargo podem ser apurados por meio de Processo Administrativo Disciplinar Sumário, observados o contraditório e a ampla defesa.

O que diz a Lei 15.047 sobre abandono de cargo

A Lei nº 15.047/2024 estabelece o regime disciplinar aplicável aos servidores da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal. Entre as sanções previstas estão advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria.

No caso de abandono de cargo, a legislação prevê procedimento específico para apuração da responsabilidade do servidor. O processo pode resultar em demissão, desde que observadas as regras administrativas e as garantias de defesa previstas na própria norma.

A portaria que formalizou a demissão de Eduardo Bolsonaro enquadra a conduta no artigo 15, inciso IX, da Lei nº 15.047/2024 e afirma que houve falta injustificada ao serviço por período superior a 30 dias consecutivos.

Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos

Eduardo Bolsonaro deixou o Brasil em 2025 e passou a viver nos Estados Unidos. Segundo relatos publicados por veículos de imprensa, ele afirma que sua permanência no país está relacionada ao que classifica como perseguição política.

A permanência no exterior ocorreu durante o período em que ainda mantinha vínculo funcional com a Polícia Federal. Com o fim do mandato parlamentar e a determinação de retorno ao cargo, a ausência passou a ser objeto de apuração administrativa.

Durante o procedimento, a Corregedoria Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro também determinou a devolução da carteira funcional e da arma vinculadas ao cargo, segundo informações divulgadas pela imprensa.

Demissão ocorre após decisão do STF

A formalização da demissão ocorreu dias depois de uma decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal envolvendo Eduardo Bolsonaro. Em 18 de setembro, o colegiado manteve, por unanimidade, a condenação do ex-deputado a quatro anos e dois meses de prisão pelo crime de coação no curso do processo.

Segundo a Agência Brasil, a decisão do STF também determinou a perda do cargo de escrivão da Polícia Federal. A medida judicial, portanto, é distinta do procedimento administrativo que resultou na portaria do Ministério da Justiça publicada nesta segunda-feira.

A demissão administrativa anunciada pelo Ministério da Justiça tem como fundamento específico o processo disciplinar relacionado ao abandono de cargo. O PAD foi concluído antes da publicação da portaria ministerial.

Eduardo Bolsonaro foi eleito deputado federal por São Paulo pela primeira vez em 2014. Segundo a Agência Brasil, o último mandato foi encerrado após a perda do cargo em dezembro de 2025 por ausência em sessões deliberativas da Câmara dos Deputados.

Com o encerramento do mandato, a situação funcional na Polícia Federal precisou ser regularizada. Como não houve retorno às atividades, a corporação abriu o procedimento disciplinar que terminou com a recomendação de demissão.

A Lei nº 15.047/2024, utilizada como fundamento para a decisão, substituiu parte do antigo regime disciplinar da Polícia Federal e estabeleceu regras específicas para infrações, sanções e processos administrativos dentro da corporação.

É importante distinguir os dois procedimentos: a demissão administrativa formalizada pelo Ministério da Justiça decorre do abandono de cargo apurado no processo disciplinar, enquanto a perda do cargo determinada pelo STF está relacionada à condenação criminal.

A demissão de Eduardo Bolsonaro da Polícia Federal foi formalizada nesta segunda-feira (21) pelo Ministério da Justiça, após processo administrativo disciplinar apontar abandono de cargo e faltas injustificadas por período superior a 30 dias consecutivos.

A decisão administrativa tem como fundamento a Lei nº 15.047/2024 e encerra o vínculo funcional de Eduardo como escrivão da Polícia Federal. O caso também ocorre no mesmo período em que o STF manteve sua condenação criminal e a determinação de perda do cargo público.SEO