STF cobra posição da PGR sobre ações do marco temporal

PGR deve se manifestar em 15 dias sobre as ações que questionam o marco temporal das terras indígenas.

STF volta a analisar ações sobre o marco temporal e abre espaço para novas manifestações.
Foto: Antônio Augusto / STF.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de 15 dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresente manifestação sobre as cinco ações que discutem o marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

Além disso, o magistrado autorizou que a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o governo de Santa Catarina e outras entidades com interesse na causa sejam incluídos como partes interessadas nos processos.

Segundo despacho do ministro, todas as partes envolvidas poderão se manifestar sobre o texto final aprovado pela comissão especial que debateu uma proposta de alteração legislativa sobre o tema. Após o prazo e a análise das manifestações, Gilmar Mendes deverá liberar as ações para julgamento no plenário do STF.

O que está em jogo no marco temporal

O marco temporal é uma tese jurídica que limita o direito dos povos indígenas à demarcação de terras às áreas que estavam em sua posse ou em disputa judicial em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

Essa interpretação tem sido amplamente debatida entre juristas, movimentos indígenas e produtores rurais. Os defensores do marco afirmam que ele traz segurança jurídica e evita conflitos fundiários. Já os críticos argumentam que a tese ignora os deslocamentos forçados e as expulsões históricas sofridas por comunidades indígenas antes de 1988.

Histórico da controvérsia

O debate jurídico sobre o marco temporal ganhou destaque em setembro de 2023, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu que a tese é inconstitucional, ao entender que ela restringe direitos reconhecidos pela Constituição.

Logo após a decisão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que pretendia restabelecer o marco temporal.

Entretanto, em dezembro de 2023, o Congresso derrubou o veto presidencial, retomando a validade do texto que reconhece o marco. Com isso, prevaleceu o entendimento de que os indígenas só podem reivindicar terras que estavam sob sua posse ou disputa judicial em 1988.

Ações no STF e novos desdobramentos

Após a derrubada do veto, os partidos PL, PP e Republicanos protocolaram ações no STF para manter a validade da lei aprovada pelo Congresso.

Por outro lado, entidades de representação indígena, como a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), e partidos da base governista recorreram novamente à Corte para questionar a constitucionalidade da tese.

Agora, com o despacho de Gilmar Mendes, essas ações serão analisadas de forma conjunta, permitindo uma visão mais ampla sobre os diferentes argumentos jurídicos e sociais envolvidos.

Funai e entidades poderão participar do processo

Na decisão, o ministro também autorizou a inclusão de novas partes interessadas, entre elas:

1. Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas);

2. Governo de Santa Catarina;

3. Organizações representativas do agronegócio e de comunidades indígenas.

A medida busca garantir o contraditório e a ampla defesa, permitindo que todos os setores diretamente afetados pelo tema apresentem suas considerações antes do julgamento.

Próximos passos no STF

Com a decisão de Gilmar Mendes, o processo entra em uma fase de análises e manifestações técnicas. Após o prazo de 15 dias concedido à PGR e às demais partes, o ministro poderá liberar as ações para julgamento no plenário do Supremo.

O julgamento deve ser decisivo para definir se a tese do marco temporal permanece válida ou se será definitivamente considerada inconstitucional.

Impacto e repercussões

Especialistas em direito constitucional avaliam que a nova manifestação do STF poderá encerrar uma das disputas jurídicas mais complexas da história recente do país.

O tema envolve não apenas aspectos legais, mas também impactos sociais, ambientais e econômicos, afetando diretamente comunidades indígenas, produtores rurais e políticas públicas de regularização fundiária.

Segundo a Funai, há atualmente mais de 500 processos de demarcação em andamento, que podem ser diretamente afetados pela decisão final do Supremo.

A determinação de Gilmar Mendes representa mais um capítulo no longo embate jurídico e político em torno do marco temporal. O julgamento do STF deverá definir os rumos da política indigenista no Brasil e influenciar o equilíbrio entre direitos constitucionais, preservação ambiental e segurança jurídica no campo.

Enquanto isso, o país aguarda a manifestação da Procuradoria-Geral da República e das demais partes interessadas, que deverão apresentar seus argumentos nas próximas semanas.