Câmara confirma parecer do TCE e reprova contas de Judite Botafogo

Votação dividida confirmou a rejeição às contas de 2019 e 2022 pela Câmara.

Contas de Judite são rejeitadas pela Câmara Municipal de Lagoa do Carro. Foto: Reprodução

A Câmara Municipal decidiu, na noite desta terça-feira, reprovar as contas da ex-prefeita Judite referentes aos exercícios de 2019 e 2022. A votação confirmou o parecer já emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que havia recomendado a rejeição dos balanços devido a irregularidades apontadas nos relatórios técnicos. Apesar do desfecho, a sessão foi marcada por forte divisão entre os vereadores, evidenciando diferentes interpretações sobre a gestão financeira da ex-prefeita.

A decisão encerra uma etapa importante do processo de análise das contas públicas e pode gerar consequências na esfera eleitoral, dependendo da avaliação dos órgãos competentes, como o Ministério Público Eleitoral. Entidades como o TCE, o Ministério Público e especialistas em administração pública reforçam que a reprovação não significa automaticamente inelegibilidade, mas abre caminho para futuras análises jurídicas.

Contexto: por que as contas estavam em votação

A análise das contas de gestores municipais é uma das funções constitucionais das câmaras de vereadores. No caso da ex-prefeita Judite, os pareceres do Tribunal de Contas sobre os exercícios de 2019 e 2022 haviam apontado inconsistências relacionadas à execução orçamentária e cumprimento de limites legais. Entre os pontos avaliados pelo TCE, estavam despesas com pessoal, transparência fiscal e regularidade na prestação de contas — critérios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo documentos públicos disponíveis no site do próprio Tribunal de Contas, o órgão avaliou itens como abertura de créditos adicionais, execução de contratos e cumprimento dos percentuais mínimos em áreas como educação e saúde. A recomendação pela rejeição, que pode ser consultada diretamente no portal do TCE, serviu de base técnica para que os vereadores analisassem os balanços financeiros.

Plenário dividido: como votou cada vereador

A sessão contou com discursos acalorados e posições divergentes. Enquanto parte dos vereadores defendeu que os relatórios do Tribunal de Contas eram suficientes para embasar a rejeição, outros alegaram que a ex-prefeita havia apresentado justificativas que mereciam ser consideradas.

Votaram pela aprovação das contas (em apoio à ex-prefeita)

1. Alison

2. Belfogo

3. Wilson

4. Lau

5. Bosco

6. Kleber

7. Tota

Esses vereadores argumentaram que a ex-prefeita prestou esclarecimentos e que determinadas falhas apontadas pelo Tribunal de Contas não configurariam irregularidades graves ou dolosas. Parte deles também reforçou que a gestão enfrentou dificuldades administrativas e financeiras, especialmente em períodos de crise econômica.

Votaram pela reprovação das contas (seguindo o parecer do TCE)

1. Bila

2. Sérgio

3. Van

4. Matuto

Os vereadores que votaram pela rejeição destacaram a importância de respeitar o parecer técnico do TCE, considerado um instrumento essencial de fiscalização. Eles enfatizaram que o Legislativo tem responsabilidade perante a população no controle das contas públicas e que a decisão precisava refletir os dados apresentados pelo órgão fiscalizador.

Por que a Câmara reprova contas de Judite: argumentos apresentados

A decisão da Câmara reforçou a avaliação do Tribunal de Contas. Parlamentares favoráveis à rejeição das contas citaram trechos dos relatórios técnicos durante a sessão. Entre os pontos levantados estavam atrasos na execução orçamentária, questionamentos sobre contratos e não cumprimento de determinações legais em algumas áreas administrativas.

Já os vereadores que votaram pela aprovação afirmaram que muitas das irregularidades eram de natureza administrativa e que a ex-prefeita apresentou defesa suficiente. Eles apontaram que a rejeição poderia ter consequências políticas desproporcionais e que a Câmara deveria analisar o conjunto da gestão, e não apenas os pontos isolados destacados pelo TCE.

Desdobramentos jurídicos e eleitorais

Com a decisão final da Câmara, as contas de 2019 e 2022 da ex-prefeita Judite permanecem oficialmente reprovadas. A partir de agora, o processo segue para os trâmites legais, o que inclui a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e ao Ministério Público Eleitoral (MPE).

Especialistas em direito eleitoral explicam que a reprovação de contas por irregularidade insanável e ato doloso de improbidade pode tornar um gestor inelegível, conforme previsto na Lei da Ficha Limpa. No entanto, essa avaliação não é automática e depende da análise jurídica caso a caso. Dessa forma, somente uma decisão formal da Justiça Eleitoral poderá confirmar se haverá ou não impedimentos a futuras candidaturas.

Impacto político e repercussões locais

A votação também tem reflexos no cenário político local. A divisão dos vereadores indica que o tema permanece sensível e gera interpretações distintas sobre a administração da ex-prefeita. Analistas políticos avaliam que decisões sobre contas públicas frequentemente vão além de critérios técnicos e envolvem também articulações políticas, alianças partidárias e posicionamentos estratégicos.

Para parte da oposição, a decisão fortalece o discurso de fiscalização e defesa da responsabilidade administrativa. Já aliados da ex-prefeita argumentam que o julgamento foi politizado e não considerou o contexto mais amplo da gestão municipal.

Transparência e controle social

O episódio reforça a importância do acompanhamento da execução orçamentária pelos cidadãos e pela imprensa. Órgãos como o TCE disponibilizam relatórios públicos em seus sites, permitindo que qualquer pessoa acompanhe as decisões, recomendações e análises sobre a gestão de recursos municipais.

Da mesma forma, a Lei de Acesso à Informação (LAI) garante o direito de solicitar dados e documentos sobre contratos, despesas e licitações — instrumentos fundamentais para o controle social e a prevenção de irregularidades.

A decisão em que a Câmara reprova contas de Judite encerra uma etapa importante da avaliação da gestão da ex-prefeita, reforçando o parecer técnico do Tribunal de Contas. A votação, marcada por divisão entre os vereadores, revela diferentes interpretações sobre os relatórios apresentados e suas consequências administrativas e políticas. Agora, o caso segue para análise dos órgãos competentes, que irão determinar os próximos passos na esfera jurídica e eleitoral.