Lula sanciona lei que amplia isenção do Imposto de Renda

Mudança no IR inclui desconto para rendas até R$ 7.350 e nova tributação sobre lucros enviados ao exterior.

Lei que amplia isenção do Imposto de Renda será sancionada por Lula. Foto - Marcelo Casal Jr

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar, nesta quarta-feira (26), a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para contribuintes que ganham até R$ 5 mil por mês. A cerimônia está marcada para as 10h30 no Palácio do Planalto, onde a equipe técnica do Ministério da Fazenda também deve detalhar a medida para a imprensa.

A nova legislação, segundo o governo federal, representa a maior expansão da faixa de isenção do IRPF em décadas e tem potencial para beneficiar cerca de 15 milhões de brasileiros.

A palavra-chave principal será utilizada de forma estratégica ao longo deste texto: Imposto de Renda.

Contexto e base legal da mudança

A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda era uma das promessas de campanha do presidente Lula. O texto que chegou agora ao estágio de sanção presidencial foi enviado ao Congresso Nacional em março deste ano, dentro de um pacote de medidas de reorganização tributária e reequilíbrio fiscal.

A proposta passou pela Câmara dos Deputados em outubro e foi aprovada pelo Senado no início de novembro. A sanção presidencial é a etapa final para que o novo modelo entre em vigor já a partir de janeiro do próximo ano.

Atualmente, a faixa de isenção contempla rendimentos de até R$ 3.076 — valor equivalente a dois salários mínimos. Com o aumento para R$ 5 mil mensais, o governo federal afirma que busca ajustar a tabela como forma de corrigir parcialmente a defasagem acumulada ao longo dos últimos anos.

Segundo dados da Receita Federal, a defasagem da tabela do IRPF supera 140% desde 1996.

Como funcionará a nova isenção

Com a nova lei, todos os contribuintes que recebem até R$ 5 mil por mês estarão automaticamente isentos do pagamento do Imposto de Renda. Esse grupo, projetado em aproximadamente 15 milhões de pessoas, deixará de ter o imposto descontado na fonte ou recolhido via declaração anual.

Para rendimentos situados entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, o governo estabeleceu uma política de redução parcial. Isso significa que, quanto menor for a renda dentro dessa faixa, maior será o abatimento no valor final devido. A medida, segundo o Ministério da Fazenda, pretende evitar um “degrau tributário” — situação em que pequenas diferenças de renda geram grandes mudanças no valor pago.

Já os contribuintes que recebem acima de R$ 7.350 não sofrerão alteração na carga tributária por meio desta lei, mantendo a tributação nos moldes atuais.

Compensação: aumento da taxação sobre altas rendas

Para equilibrar o impacto fiscal da ampliação da isenção, o projeto aprovado pelo Congresso prevê uma série de mecanismos de compensação, com destaque para a criação de uma alíquota extra progressiva de até 10% sobre rendimentos considerados de alta renda.

A taxação será aplicada a contribuintes que ganham acima de R$ 600 mil por ano, o equivalente a R$ 50 mil mensais. De acordo com a justificativa enviada pelo Ministério da Fazenda, a medida busca promover mais justiça fiscal e redistribuição da carga tributária, fazendo com que contribuintes de maior renda contribuam proporcionalmente mais para o financiamento das políticas públicas.

A legislação também estabelece uma alíquota de 10% sobre lucros e dividendos remetidos ao exterior, ampliando a base de arrecadação e fechando brechas utilizadas historicamente para reduzir o recolhimento de tributos por grandes corporações.

Para especialistas consultados por veículos econômicos, como o Valor Econômico e a Folha de S.Paulo (links externos recomendados), a taxação ampliada segue uma tendência internacional de tributação mais robusta sobre grandes fortunas e altas rendas — prática já adotada em países como Alemanha, França e Canadá.

Impactos esperados na economia

Economistas avaliam que a ampliação da isenção do Imposto de Renda pode ter reflexos positivos sobre o consumo interno, sobretudo nas camadas de renda mais baixa e média, que tendem a destinar boa parte de sua renda ao mercado doméstico.

A medida coloca mais dinheiro em circulação, podendo estimular setores como varejo, serviços e alimentação.

Por outro lado, analistas de mercado apontam que o governo precisará monitorar de perto o impacto fiscal da renúncia de receita. A compensação via taxação de altas rendas, embora relevante, ainda dependerá de regulamentações complementares, estimativas de arrecadação e da eficácia no combate à sonegação.

Pontos de vista divergentes

A medida recebeu apoio de segmentos ligados à classe trabalhadora, centrais sindicais e entidades de defesa do consumidor, que consideram a ampliação da isenção uma correção necessária após anos de defasagem. Representantes desses grupos argumentam que a atualização da tabela promove maior justiça tributária e alívio financeiro em um momento de retomada econômica.

Já opositores afirmam que a mudança pode pressionar o equilíbrio fiscal, aumentando o desafio de cumprir metas estabelecidas pelo novo arcabouço fiscal. Parlamentares contrários ao projeto defendem que o governo deveria focar em cortes de gastos e revisão de incentivos antes de ampliar desonerações.

O Ministério da Fazenda, no entanto, argumenta que o aumento da taxação de altas rendas compensa adequadamente a isenção, mantendo a medida dentro dos limites de responsabilidade fiscal. A pasta deve detalhar a projeção de arrecadação durante o evento de sanção no Palácio do Planalto.

O que acontece a partir de agora

Com a sanção presidencial prevista para esta quarta-feira, a lei entrará em vigor no início de janeiro. A Receita Federal deve publicar, nas próximas semanas, notas técnicas e orientações sobre a aplicação prática das novas faixas e da alíquota adicional para altas rendas.

A ampliação da isenção do Imposto de Renda também deve impactar a declaração anual de 2026, referente ao ano-base 2025, o que exigirá atualização dos sistemas da Receita e das plataformas de contabilidade.

A nova lei que amplia a isenção do Imposto de Renda para até R$ 5 mil deve beneficiar cerca de 15 milhões de brasileiros. A medida inclui redução parcial para rendas de até R$ 7.350 e estabelece uma alíquota extra de até 10% para quem recebe mais de R$ 600 mil por ano.

Com a sanção nesta quarta-feira, o governo inaugura uma das mais amplas mudanças recentes no IRPF, com impactos econômicos, sociais e fiscais que deverão ser monitorados nos próximos meses.