Lei da Ficha Limpa fica mais fraca com mudanças aprovadas

Lei da Ficha Limpa perde força com sanção de Lula. Novos prazos reduzem inelegibilidade, mas crimes graves mantêm punições atuais.

Críticos dizem que mudanças reduzem rigor da Ficha Limpa; Lula veta retroatividade das novas regras. Foto: Elza Fiúza

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que altera os prazos de inelegibilidade previstos na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010). A medida foi aprovada pelo Congresso sob o argumento de que os prazos anteriores eram excessivos, mas críticos apontam que a mudança enfraquece um dos principais marcos da moralidade eleitoral no Brasil.

Com a nova lei, políticos condenados à perda dos direitos políticos ficarão inelegíveis por até oito anos a contar da decisão judicial, da cassação ou da renúncia ao cargo. Nos casos de múltiplas condenações, o prazo máximo de afastamento será de 12 anos. Antes, a inelegibilidade podia ultrapassar 15 anos em determinadas situações.

Como a lei foi modificada

As mudanças trazem três pontos centrais:

Prazo fixo de 8 anos de inelegibilidade, contado da decisão colegiada, da cassação, da eleição com abuso ou da renúncia.
Limite de 12 anos em casos de múltiplas condenações, evitando afastamentos muito longos.
Vedação à sobreposição de condenações em processos relacionados, impedindo que prazos sejam somados para o mesmo fato.

Na prática, a mudança reduz o tempo de inelegibilidade em comparação ao que previa a aplicação da Lei da Ficha Limpa em sua forma original.

Quais crimes são atingidos pela redução

As alterações afetam condenações por delitos considerados menos graves, como:

Crimes contra a economia popular, fé pública e patrimônio público;

Crimes contra o sistema financeiro, mercado de capitais e falência;
Crimes ambientais e contra a saúde pública;
Crimes eleitorais com pena de prisão;
Abuso de autoridade com perda de cargo ou inabilitação.

Já para crimes mais graves — como corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, racismo, tortura e crimes hediondos — permanece a regra atual, em que o prazo de oito anos só começa após o cumprimento integral da pena.

Vetos de Lula e justificativas

Apesar da sanção, Lula vetou trechos que permitiam aplicar a redução retroativamente a políticos já condenados. O Palácio do Planalto argumentou que essa possibilidade afrontaria a segurança jurídica e a coisa julgada, princípios consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a justificativa, permitir a retroatividade “esvaziaria” decisões judiciais já transitadas em julgado. O Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União recomendaram os vetos, sustentando que a retroatividade enfraqueceria o princípio da moralidade administrativa.

Os vetos agora serão analisados pelo Congresso, que poderá mantê-los ou derrubá-los.

Críticas: “Lei fica mais fraca”

Diversas entidades e especialistas em direito eleitoral criticaram a medida, alegando que a redução dos prazos enfraquece a Lei da Ficha Limpa, criada em 2010 após mobilização popular que coletou mais de 1,6 milhão de assinaturas.

A ONG Contas Abertas afirmou que a alteração “enfraquece o caráter pedagógico da lei e permite que políticos com histórico de irregularidades voltem mais cedo à disputa”.

Juristas também alertam para o risco de aumento da desconfiança popular em relação ao sistema político. “A inelegibilidade tinha o objetivo de moralizar a vida pública. Com a redução, perde-se parte dessa função”, avaliou um especialista ouvido pela reportagem.

Defesas e argumentos favoráveis

Parlamentares que apoiaram a mudança sustentam que os prazos antigos eram desproporcionais e, em alguns casos, impediam políticos de se candidatar por períodos muito longos, ultrapassando uma década.

Para eles, a nova regra oferece segurança jurídica e uniformidade, evitando interpretações divergentes da Justiça Eleitoral. A fixação do prazo em oito anos, segundo defensores, preserva o equilíbrio entre punição e direito político de participação.

Impacto prático da mudança

Com a alteração, um político condenado por improbidade administrativa ou abuso de poder poderá retornar às urnas após oito anos da decisão colegiada, mesmo que tenha renunciado ao cargo.

Antes, em situações semelhantes, o afastamento poderia durar até 15 anos. Para críticos, isso representa um enfraquecimento da Ficha Limpa. Para apoiadores, corrige excessos e garante prazos previsíveis.

Debate continua no Congresso

Os vetos de Lula devem ser analisados em sessão conjunta do Congresso Nacional. Caso sejam derrubados, a regra de redução retroativa poderá voltar a valer, ampliando ainda mais o alcance da mudança.

Parlamentares já sinalizam posições distintas: enquanto a base do governo tende a apoiar os vetos, parte da oposição defende a derrubada para que políticos atualmente inelegíveis sejam beneficiados.

A sanção de Lula às mudanças na Lei da Ficha Limpa inaugura uma nova fase no debate sobre moralidade e justiça eleitoral no Brasil.

Para críticos, a lei perdeu força e deixou de ter o rigor que marcou sua criação. Para apoiadores, a alteração traz mais equilíbrio e previsibilidade ao processo político.

Com a análise dos vetos pelo Congresso, o tema continuará em pauta e promete gerar intensos debates entre juristas, políticos e sociedade civil.