Câmara manterá 513 deputados nas eleições de 2026

STF, por decisão de Luiz Fux, mantém número de deputados federais em 2026 igual ao de 2022, garantindo segurança jurídica ao processo eleitoral.

Fux decide que mudança no número de deputados fica para 2030. Foto: Roque de Sá / Agência Senado

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu nesta segunda-feira (29) o pedido do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), para que o número de deputados federais nas eleições de 2026 seja o mesmo adotado em 2022. A decisão preserva a atual proporcionalidade de representação por estado e adia qualquer mudança na composição da Câmara para 2030.

Pedido do Congresso

Mais cedo, Alcolumbre encaminhou ao STF uma solicitação para que as alterações aprovadas em junho, que aumentariam o número de deputados de 513 para 531, ou eventuais normas expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), só tivessem validade a partir das eleições de 2030.

O argumento do presidente do Congresso é que o processo legislativo sobre o tema ainda não foi concluído, já que o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto aprovado pelo Parlamento em julho ainda não foi apreciado pelos deputados e senadores.

“Para garantir segurança jurídica e estabilidade ao processo eleitoral vindouro, que este Supremo Tribunal Federal mantenha, para as eleições de 2026, o mesmo número de vagas da Câmara dos Deputados por unidade da federação das eleições de 2022”, afirmou o documento assinado por Alcolumbre.

Entenda o caso

A discussão sobre o número de deputados federais tem origem em uma ação do governo do Pará, que alegou omissão do Legislativo em atualizar a composição da Câmara conforme determina a Constituição.

O estado argumentou que teria direito a mais quatro vagas desde 2010, já que a última atualização no número de cadeiras foi feita em 1993. Pela Constituição, a distribuição deve ser ajustada após cada censo demográfico, respeitando o limite mínimo de oito e máximo de 70 deputados por unidade da federação.

Diante da ação, o STF determinou que o Congresso votasse uma lei para redistribuir as vagas de acordo com a população de cada estado. Em resposta, os parlamentares aprovaram em junho de 2025 um projeto fixando 531 deputados para a próxima legislatura, mas o texto foi vetado integralmente por Lula em julho.

A decisão de Fux

Na decisão cautelar, o ministro acatou os argumentos encaminhados pelo Congresso Nacional e suspendeu a aplicação dos efeitos do julgamento anterior do STF, que obrigava a redistribuição já para 2026.

Segundo Fux, a medida deve valer “até que seja concluído o devido processo legislativo, cujo resultado poderá ser aplicado, com segurança e clareza, a partir das eleições legislativas de 2030”.

Em seu despacho, o ministro registrou:

“Fica mantido, para as eleições de 2026, o mesmo número de vagas da Câmara dos Deputados para os estados e o Distrito Federal das eleições de 2022, sem redefinição do número de vagas por unidades da federação, mantendo-se a atual proporcionalidade da representação”.

Urgência e princípio da anualidade

Fux destacou ainda a urgência excepcional do caso, lembrando que a Constituição impõe o princípio da anualidade eleitoral. Esse princípio, previsto no artigo 16, determina que mudanças nas regras do processo eleitoral só podem ser aplicadas se aprovadas pelo menos um ano antes do pleito.

Para o ministro, a indefinição sobre a composição da Câmara poderia comprometer a organização das eleições e gerar insegurança jurídica.

“Há necessidade de que a deliberação se conclua antes da incidência do prazo da anualidade eleitoral”, escreveu o ministro, ao solicitar também uma deliberação extraordinária do plenário virtual do STF para referendar a liminar.

Impactos imediatos

Com a decisão, ficam definidos três pontos centrais:

1. As eleições de 2026 terão a mesma distribuição de cadeiras de 2022, com 513 deputados federais.
2. Eventuais mudanças na composição só poderão ser aplicadas a partir de 2030, caso o Congresso conclua o processo legislativo.
3. O STF deve ainda deliberar em plenário sobre a liminar, mas até lá o entendimento de Fux garante estabilidade ao processo eleitoral.

Repercussão política

A medida foi recebida no Congresso como uma vitória para os que defendem a previsibilidade eleitoral. Para parlamentares, a decisão reduz a incerteza que vinha marcando os debates desde a aprovação e o veto do projeto de lei.

Por outro lado, estados que reivindicam maior representatividade, como o Pará, veem a decisão como mais um adiamento de uma atualização que consideram urgente. A bancada paraense argumenta que o crescimento populacional do estado justifica aumento imediato de cadeiras.

O que acontece agora

O Congresso Nacional ainda deve analisar o Veto nº 20/2025. Caso ele seja derrubado, um novo texto pode entrar em vigor, mas seus efeitos só poderão ser aplicados a partir das eleições seguintes, respeitando a anualidade.

Enquanto isso, partidos e candidatos já podem planejar as eleições de 2026 com base no mesmo cenário de 2022, sem alterações na proporcionalidade entre estados.

A decisão de Luiz Fux garante que o número de deputados federais em 2026 será mantido em 513, igual ao das últimas eleições. A medida preserva a proporcionalidade atual entre os estados e adia qualquer mudança para 2030, reforçando a importância da segurança jurídica e do respeito ao princípio da anualidade eleitoral.

O debate sobre a redistribuição de vagas, no entanto, permanece aberto no Congresso e no STF, e deve continuar gerando repercussões políticas até que uma lei complementar definitiva seja aprovada.